Sobre a afrmação acima, assinale a alternativa que MELHOR av...

O constituinte resolveu trabalhar o conceito de Segurança Pública de maneira ampla, por isso criou um rol de órgãos públicos responsáveis e distribuiu as competências de cada um, atingindo todos os campos envolvidos por meio das Polícias.

Os ditames constitucionais tornam a segurança pública um direito fundamental e designam competências para determinados órgãos, mas não excluem jamais a possibilidade de integração e da cumulação de objetos no campo da prevenção. A prevenção da violência é uma responsabilidade socialmente repartida, de maneira que o cidadão deve exercer seu papel, assim como a escola ou os hospitais. Cada um pode contribuir para o processo.

A Segurança Pública assumiu um caráter de direito fundamental, pois envolveu uma gama de direitos individuais e coletivos que precisam ser protegidos não apenas por órgãos policiais, mas também por outras instituições, como o Ministério Público e o Poder Judiciário. Dizer que o Estado possui o Monopólio da Força impede, contudo, o cidadão de ser parte atuante, ou seja, apenas o Estado pode exercer atividades de controle social para a prevenção da ordem pública.

No sistema de Segurança Pública, a competência é reduzida por ser vinculada. Os órgãos que fazem polícia preventiva não podem fazer polícia judiciária e vice-versa. Contudo, o cidadão é responsável pelos seus atos e, segundo a lei, pode comunicar às autoridades. Em Segurança Pública, apenas os órgãos delimitados pela lei são responsáveis pelo combate ao crime e à violência.