O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, determina que...

Segundo o art. 5, XI, da CF/88, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Casa é entendido em um sentido amplo, englobando escritórios, oficinas, garagens e, em alguns casos, quartos de hotéis. O quarto de hotel deve estar sendo utilizado pelo indivíduo. Portanto, a alternativa B deverá ser assinalada. Veja-se decisão do STF:

"Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º, XI, da CF, o conceito normativo de ‘casa’ revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado (CP, art. 150, § 4º, II), compreende, observada essa específica limitação espacial, os quartos de hotel. Doutrina. Precedentes. Sem que ocorra qualquer das situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional (art. 5º, XI), nenhum agente público poderá, contra a vontade de quem de direito (invito domino), ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em aposento ocupado de habitação coletiva, sob pena de a prova resultante dessa diligência de busca e apreensão reputar-se inadmissível, porque impregnada de ilicitude originária. Doutrina. Precedentes (STF)." (RHC 90.376, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3-4-2007, Segunda Turma, DJ de 18-5-2007.)

RESPOSTA: Letra B

O que é isso na assertiva E???

Sinceramente, essa prova foi um tremendo fracasso em sua elaboração. 

Essa alternativa E é apenas uma pegadinha. Pois existe muitas pessoas pelo mundo, que vivem dentro de um trailler. 

Sinceramente, a questão está desatualizada.

  Tem súmula afirmando que quarto de HOTEL é  domicílio.