No artigo 5º da Constituição Federal estão previstos os “Dir...

Comentando as alternativas:

a) CORRETA. Literalidade do art. 5º, XLII, da CF/88.

b) INCORRETA. A descrição presente na alternativa corresponde ao habeas corpus (art. 5º, LXVIII, CF/88).

c) CORRETA. Literalidade do art. 5º, XLIV, da CF/88.

d) CORRETA. Literalidade do art. 5º, XI, da CF/88.

O aluno não deve confundir os conceitos a seguir, pois são frutos de muitas "pegadinhas" de algumas bancas:

São crimes inafiançáveis e imprescritíveis:
- racismo
- ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

São crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia;
- tortura
- tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
- terrorismo
- crimes hediondos

Gabarito do professor: letra B

Letra b). 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;.

OBS:  LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;.

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;   

 XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Um ótimo bizu para as alternativas A e C, assim como para várias questões, tendo em vista que é um assunto muito cobrado (aprendi aqui nos comentários do qconcursos):

 

INAFIANÇÁVEIS E IMPRESCRITÍVEIS: RAÇÃO - Racismo e Ação de grupos armados.

 

INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA: TTTH - Tortura, Tráfico, Terrorismo e Hediondos.

 

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

 

· Lei nº 9507, de 29.6.1997, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

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