Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a ...

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Q947249
Direito Penal Militar Noções Fundamentais de Direito Penal Militar , Aplicação da Lei Penal Militar ,
Ano: 2018 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2018 - EsFCEx - Oficial - Direito |
Q947249 Direito Penal Militar

Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra “V”, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “F” quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.


( ) A competência da Justiça Militar acaba por se confundir com o conceito de crime militar, vez que sempre compete a uma Justiça Militar - estadual, distrital ou da União - o processo e julgamento dos crimes militares.

( ) A chamada “Regra dos 6 passos” permite diferenciar a lesão corporal grave da leve.

( ) Mesmo antes da vigência da lei 13.491/2017, a redação da cognominada “Lei dos crimes hediondos” não impedia sua aplicação ao crime militar de tráfico de drogas.

Alternativas

Gabarito comentado

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Prezado(a), a questão exige conhecimento sobre diversos tópicos presente no âmbito militar.

Item por Item, vamos lá:

(F) – No âmbito da Justiça Militar da União, tem-se que compete a ela processar e julgar os crimes miliares definidos em lei. Neste caso, pode-se afirmar que a competência se equipara ao conceito de crime militar. No entanto, quanto à Justiça Militar dos Estados, a competência é reduzida se comparada ao âmbito federal, pois a esta cabe processar e julgar os militares do estado nos crimes militares. Logo, por exemplo, poderá a Justiça Militar da União julgar um civil que cometa crime militar, o que não poderá ocorrer no âmbito Estatual. Assim, ao equiparar as duas esferas da Justiça Militar, o item ficou incorreto.

(F) – Na verdade, usa-se esta “regra" para diferenciar lesões levíssimas, figura de lesão existente no CPM, podendo o julgador entender o fato como infração disciplinar. No item, embora tenha citado a existência da “regra dos 6 passos" apresentada na doutrina, o que a questão pretende avaliar é o conhecimento do tipo penal lesão levíssima, e não as regras propriamente ditas.

(V) – O entendimento é que a lei dos crimes hediondos, ao estabelecer o crime de tráfico de drogas como crime hediondo, não o fez com nenhuma ressalva ou condicionante, isto é, tanto crime comum quanto crime militar. Foi apresentado este entendimento, inclusive, em sede de recurso em sentido estrito de nº 7000628-47.2018.7.00.0000.

Logo, a sequência correta é F – F – V.

Gabarito do professor: alternativa A

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Comentários

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Vamos a resposta: A


(I) - A competência da Justiça Militar acaba por se confundir com o conceito de crime militar, vez que sempre compete a uma Justiça Militar - estadual, distrital ou da União - o processo e julgamento dos crimes militares.


Falso, nem sempre a Justiça Militar vai julgar crimes militares. Os crimes Militares podem ser tanto Militares próprios (crimes que só existem no CPM, exemplo é a Deserção) e os crimes militares impróprios (Crimes que existem em outras leis, exemplo Homicídio, que está presente no CP e no CPM). Olha um exemplo extraído do CPM: Art. 9º, § 1º Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri.


Tal artigo, é uma maneira legal de dizer que a alternativa é falsa.




(II) - A chamada “Regra dos 6 passos” permite diferenciar a lesão corporal grave da leve.


Falso. A regra do 6 passos, serve para verificar a lesão Levíssima. Verificado, passo a passo, o atendimento às 6 condições, teremos uma lesão levíssima.


Passo 1: não causa perigo de vida:

Passo 2: não causa qualquer debilidade de membro, sentido ou função nem por brevíssimo período de tempo;

Passo 3: não incapacita para as ocupações habituais, nem por brevíssimo período de tempo;

Passo 4: não causa nenhuma enfermidade, nenhuma incapacidade de membro, sentido ou função, nem por brevíssimo período de tempo;

Passo 5: não causa incapacidade para o trabalho nem por brevíssimo período de tempo e

Passo 6: não causa qualquer deformidade.








(III) - Mesmo antes da vigência da lei 13.491/2017, a redação da cognominada “Lei dos crimes hediondos” não impedia sua aplicação ao crime militar de tráfico de drogas.


Verdadeiro - não há nenhuma vedação na referida lei.



Espero ter ajudado!!!




A última está verdadeira. Porém a antiga redação do artigo 9 CPM vedava a aplicação das leis especiais, isto inclui a lei de crimes hediondos.

O que eu não entendi foi esse item III porque a redação da lei 8.072/90 em seu art. 1° fala que é aplicado ao Código Penal, ou seja, decreto lei 2.848, veja: Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984) Se alguém puder explicar a mim


lucas felipe. os crImes de: tortura, tráfico ilícitos de entorpecentes, e de terrorismo : NAO SAO HEDIONDOS, pois eles SAO EQUIPARADOS A HEDIONDOS.

meu caro, a pergunta foi a seguinte, na lei 8.072 diz que esta lei se aplica somente ao Código Penal Comum. Então como o item III pode estar certo se essa lei nunca teve previsão no sentido de aplicá-la ao Código Castrense? porque a alteração da lei em análise foi a questão de ser julgado na justiça militar, logo é matéria processual, o que tem a ver com a lei 8.072 que é material? é isso que não entendi

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