À luz da Lei n° 12.850/2013 (Organizações Criminosas) assina...

 Lei n° 12.850/2013 (Organizações Criminosas)

LETRA A) Art. 1 § 1 Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

LETRA B) Art. 2 § 2  As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.

LETRA C) Art. 2§ 3 A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.

LETRA D ) Art.2 § 4  A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):

V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

LETRA E) Art.2 § 6  A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

CORRETA LETRA D

§ 4o  A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):

I - se há participação de criança ou adolescente;

II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;

III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;

IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes;

V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização

§ 4o  A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):

V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização

#pm 2019.

ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (4): associação de 4 ou mais pessoas, com divisão de tarefas, estruturalmente organizada, obtendo vantagem (direta ou indiretamente) mediante a prática de infrações penais, cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou de caráter transacional (não exigindo-se os 4 anos) organizações terroristas internacionais – Aplica-se nos crimes previstos em tratados e convenções internacionais. – Pena de 3 a 8 anos + multa.

Obs: 4 pessoas + 4 anos

*AUMENTO DE PENA: caso haja emprego de arma, a pena é aumentada até a metade (1/2) – e não o dobro; Aumenta-se de 1/6 aa 2/3 nos casos de criança ou adolescente, funcionário público que se vala da profissão, destinada ao exterior, Transnacionalidade.

*AGRAVANTE: aquele que exerce comando, individual ou coletivo, ainda que não pratique os atos de execução. A única agravante será para aquele que for o cabeça da organização criminosa.

Obs: a condenação transitada em julgada do Funcionário Público acarreta a perda do cargo e a interdição para o exercício pelo prazo de 8 anos APÓS o cumprimento de pena. (corregedoria da polícia intarará o IMP  e comunicará o Ministério Público).

Obs: não existe organização criminosa de contravenção penal.

Obs: a pena é aplicada para aquele que financia ou promove.

Obs: é possível o afastamento cautelar do funcionário público, no qual será mantido sua remuneração.

Obs: incorre na mesma pena quem impede ou frustra investigação que envolva organização criminosa.

Um pequeno paralelo:

Na Lei 10.826 as frações de aumento são 1/2.

Já aqui, na 12.850, quando restar configurado o uso de arma de fogo, será ATÉ 1/2.