A Emenda Constitucional nº 45/2004 trouxe uma importante ino...

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Q294970

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-RO Prova: FUNCAB - 2009 - CBM-RO - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q294970 Direitos Humanos

A Emenda Constitucional nº 45/2004 trouxe uma importante inovação no campo dos direitos humanos, a qual vem contribuindo para uma maior efetivação de direitos humanos, consistente na atribuição de de norma constitucional:

aos tratados e convenções internacionais que versem sobre os direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional em votação específica;

as leis ordinárias sobre os direitos humanos ratificadas por mais de vinte países;

as medidas provisórias que versem sobre direitos humanos;

as resoluções da Corte de Haia;

aos projetos de lei sobre direitos humanos, que se tornarem lei, com votação específica no Congresso Nacional, e posterior veto presidencial.

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