Ainda sobre a Lei Maria da Penha, o Juiz poderá decidir:

Com base no mesmo assunto

Q212197

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PM-MG Prova: FUMARC - 2011 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q212197 Direito Processual Penal

A questão baseia-se na Lei Maria da Penha.

Ainda sobre a Lei Maria da Penha, o Juiz poderá decidir:

Apreender imediatamente a arma do agressor, cancelando por cinco anos seu porte de arma de fogo.

Determinar o afastamento defnitivo do domicílio comum com a ofendida.

Pela proibição da alienação ou locação de bens comuns, liminarmente.

Prestação de caução por perdas e danos materiais decorrentes da violência mediante recibo da vítima, sob pena de prisão.

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