A Constituição Federal de 1988, no que se refere aos Direit...

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Ano: 2018 Banca: PM-PI Órgão: PM-PI Prova: PM-PI - 2018 - PM-PI - Sargento |

Q1666407 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, no que se refere aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, estabelece que :

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do proprietário, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal e ou instrução processual penal ou civil;

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo, exceto informações gerais, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Conceder-se-á Mandado de Segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

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Comentários

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Qual o erro da A?

Letra A tá certinha, letra de lei.

Essa Questão deve ser anulada, pois têm 3 alternativas certas, a letra A, B e C

Quanto a alternativa A, esclareço:

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Quando a lei fala "morador", não exige que seja nescessariamente o proprietário, bastando que a pessoa apenas tenha a habitação como seu domicílio. Por isso a alternativa A está incorreta.

o erro da letra A está em "proprietário" e é ao "morador" pq assim seria o caso de alguem que mora de casa alugada.

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