Como forma de dirimir dúvidas na aplicação do EME-CE aplica-...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-CE
Prova:
CESPE - 2008 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |
Q58030
Legislação Estadual
Texto associado
Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME-CE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais, julgue os itens a seguir.
Como forma de dirimir dúvidas na aplicação do EME-CE aplica-se, em qualquer caso, subsidiariamente, a legislação em vigor para o Exército Brasileiro.