Segundo dispositivo expresso na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.Trata-se o presente texto de limitação ao poder de autotutela da Administração,agora convertida em direito positivo,consolidando cada vez mais qual princípio da Administração Pública?

Alternativas
A
Segurança jurídica

B
Moralidade

C
Legalidade

D
Razoabilidade

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Question

Segundo dispositivo expresso na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.Trata-se o presente texto de limitação ao poder de autotutela da Administração,agora convertida em direito positivo,consolidando cada vez mais qual princípio da Administração Pública?

A

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Vitor Adami Martins · Accepted Answer

Alternativa [A] Segurança  jurídica Correta alternativa "A"

 

O princípio da segurança jurídica veio como forma de acabar com a insegurança.

“A segurança jurídica é o mínimo de previsibilidade necessária que o estado de Direito deve oferecer a todo cidadão, a respeito de quais são as normas de convivência que ele deve observar e com base nas quais pode travar relações jurídicas válidas e eficazes”.

Fonte: magistrado Mauro Nicolau Junior, citado em artigo jurídico.

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Segundo dispositivo expresso na Lei 9.784, de 29 de ...

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