No que tange ao poder vinculado, também denominado regrado,...

A questão trata do poder administrativo vinculado. O referido poder consiste na prerrogativa da Administração Pública de praticar atos administrativos vinculados. Lembrando-se que atos administrativos vinculados são aqueles que têm todos os elementos estabelecidos em lei, de modo que o administrador público não tem margem de liberdade na prática do ato.

Segundo Hely Lopes Meirelles, “poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização". (MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 138).

A questão demanda que seja indica a alternativa correta acerca do poder vinculado. Vejamos, a seguir, as alternativas da questão:

A) Corresponde ao direito que confere à Administração Pública, de modo explícito ou implícito, limites para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, sua oportunidade e seu conteúdo.

Incorreta. O poder segundo o qual a Administração Pública pode praticar atos com alguma liberdade de escolha acerca da oportunidade e conveniência da prática do ato é o poder administrativo discricionário e não o poder administrativo vinculado.

B) Refere-se àquele no qual a Administração tem, por meio do chefe do Executivo, de explicar a lei para a sua correta execução.

Incorreta. O poder por meio do qual o Chefe do Poder Executivo pode regulamentar leis, por meio de decretos, para garantir seu cumprimento, é o poder regulamentar e não o poder vinculado.

C) A Administração tem, por intermédio do chefe do Executivo, de expedir decretos autônomos acerca de matéria de sua competência, vinculada a determinada lei.

O Poder do Chefe do Poder Executivo para expedir decretos autônomos é o poder regulamentar, não o poder vinculado.

D) Remete ao direito que confere à Administração Pública, de modo explícito ou implícito, limites para a prática de atos administrativos sem liberdade, mas ainda com base na conveniência, na oportunidade e no conteúdo do ato. 

Incorreta. No exercício do poder vinculado, todos os elementos do ato administrativo são vinculados, não há margem para realização de juízo acerca da oportunidade e conveniência da prática do ato.

E) É aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

Correta. A alternativa reproduz o conceito de poder vinculado formulado por Hely Lopes Meirelles acima destacado.

Gabarito do professor: E.

GABARITO -E

Poder discricionário - com margem de liberdade

Poder vinculado - sem margem de liberdade de forma determinada.

a)Poder discricionário

b) poder normativo

c) poder normativo

d) No vinculado não há margem para o administrador agir com base na oportunidade / conveniência

PODER VINCULADO: A lei determina os elementos e requisitos (conveniência e oportunidade são definidos pela Lei). Chamado de Poder Regrado, não havendo margem de escolha para seu exercício. O ato vinculado sofre apenas o controle de Legalidade (não pode ser revogado). Atos que a lei determina TODOS os seus aspectos. [MSZDP não reconhece como uma forma de Poderes da Administração Pública]

***Discricionariedade Técnica: casos em que a administração fica vinculada a um laudo de um profissional para a produção dos efeitos do ato (ex: laudo técnico para demolição). São hipóteses de vinculação administrativas e não discricionárias.

Gab: "E"

"É impossível vencer alguém que nunca desiste"

a) poder discricionário, ex: pedido de fechamento de rua, mesmo q atenda aos requisitos, a prefeitura pode ou não autorizá-lo.

b) poder normativo, ex: anvisa explicar o que são considerados drogas afim de se saber o que é ilícito ou não

c) poder regulamentar: poder que o chefe do executivo (prefeito, governador, presidente) tem de decretar leis.

d) o que há base de oportunidade e conveniência é o poder discricionário.

e) Alright.

Poder Vinculado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

Poder Discricionário é o que o Direito concede à Administração, de modo explícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

Poder Hierárquico é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro pessoal.

Poder Disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração.

Poder Regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.

Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

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VEM PMGO 2021/2022

O ÚNICO DIA FÁCIL FOI ONTEM.

  Ø  Poder Vinculado:

Tem vinculo com a lei, sem muita margem de atuação, ou seja, cumprir o que está na lei.

·        Ausência de liberdade para decidir

·        O ato deve ser praticado respeitando os requisitos legais

·        Se a lei for descumprida o ato é ilegal e pode ser anulado