Encontram-se expressamente previstos na Constituição Federa...

GABARITO -A

Princípios penais constitucionais

1 1. Princípio da legalidade

2 2. Princípio da reserva legal

3 3. Princípio da irretroatividade

4 4. Presunção de inocência

5 5. Princípios do contraditório e da ampla defesa

5.1 Contraditório

5.2 Ampla defesa

6 6. Responsabilidade pessoal

7 7. Individualização da pena

⇒ PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL EXPLÍCITOS NA CF:

• Legalidade ou Reserva Legal
• Anterioridade
• Retroatividade da lei penal mais benéfica
• Dignidade da pessoa humana
• Devido processo Legal
• Proibição de prova ilícita
• Juiz e Promotor natural
• Contraditório e ampla defesa
• Presunção de Inocência
• Celeridade e razoável duração do processo
• Personalidade ou da responsabilidade pessoal
• Individualização da pena
• Humanidade.

⇒ PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL IMPLÍCITOS NA CF:

• Proporcionalidade
• Razoabilidade
• Duplo grau de jurisdição
• Intervenção Mínima ou Subsidiariedade
• Fragmentariedade
• Lesividade ou Ofensividade
• Taxatividade Penal ou da Determinação
• Adequação dos meios aos fins
• Proibição do Excesso
• Culpabilidade ou da Responsabilidade Subjetiva
• Adequação social
• Insignificância ou da Bagatela.

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#BORAVENCER

Art. 5º da CF/88

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

ERRANDO QUE SE APRENDE # BORA BORA

GABARITO - A

Questão Top...Fui na B, agora me pergunte o porquê não sei kkkkk

Art 5º da CF - XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Você errou! Resposta: A