O Código Penal Militar, em relação ao estado de necessidade...

ART. 43, CPM "Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importância, é consideràvelmente inferior ao mal evitado, e o agente não era legalmente obrigado a arrostar o perigo"

achei meio bizarro a banca colocar relações de parentesco sendo que o estado de necessidade não depende dessa questão

GAB-B

No CPM temos TRÊS estados de necessidade.

1 - Estado de necessidade, como excludente do crime

2 - Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade

3 - Estado de necessidade Coativo.

1 - Estado de necessidade, como EXCLUDENTE DO CRIME - JUSTIFICANTE

 Art. 43. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importância, é consideravelmente inferior ao mal evitado, e o agente não era legalmente obrigado a arrostar o perigo.

Ex: Aqui o indivíduo sacrifica bem menor para salvar bem maior

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2 - Estado de necessidade, com EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE - EXCULPANTE

Art. 39. Não é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa.

Ex: Aqui o agente sacrifica bem maior para salvar bem menor. Há relações de parentesco

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3 - Estado de necessidade COATIVO.

Art. 42. Parágrafo único. Não há igualmente crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque

Inicialmente, é necessário esclarecer que o CPM, diferente do CP comum que adotou a  teoria unitária, adotou a teoria diferenciadora, prevendo o estado de necessidade exculpante no art. 39 e o justificante no artigo 43.

Abaixo, exponho os requisitos  COMUNS existentes entre os dois estados de necessidade:

a) existência de uma situação de perigo certo e atual;

b) perigo gerado involuntariamente pelo agente;

c) perigo inevitável.

Agora, exponho os pontos nos quais eles se diferenciam:

1) Estado de necessidade exculpante - neste caso, haverá a exclusão da culpabilidade.

a) proteção a bem próprio ou de terceiro a quem o agente se liga por relação de afeto ou parentesco;

b) sacrifício de direito alheio de valor superior ao bem protegido (NUCCI);

c) existência de situação de inexigibilidade de conduta diversa.

2) Estado de necessidade justificante - neste caso, haverá a exclusão do próprio crime.

a) proteção a direito próprio ou de terceiro;

b) sacrifício de bem de menor valor para salvar o de maior valor (NUCCI);

c) inexistência do dever legal do agente de enfrentar o perigo.

Portanto, para que estejamos diante do estado de necessidade capaz de excluir o crime, nos termos do Art. 43 do CPM, é necessário que o bem jurídico sacrificado seja de valor, consideravelmente, inferior/menor ao valor do bem poupado. Então, diferente do que afirma o enunciado - independentemente da valoração do bem sacrificado - o valor do bem é sim determinante.

***Estado de Necessidade Exculpante: para proteger direito próprio ou de pessoa de parentesco ou afeição, de perigo certo e atual, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoável exigível a conduta diversa. (Ex: Desertor que foge para atender as necessidades da família) – Decorre da Teoria Diferenciadora. De acordo com o CPPM caberá Liberdade Provisória

Obs: não constitui excludente de culpabilidade nos crimes de Deserção e Insubmissão as alegações de ordem particular ou familiar, desacompanhadas de provas – Súmula 3 do STM

Gab: B

Erro sobre a pessoa

Art. 37. Quando o agente, por erro de percepção ou no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela que realmente pretendia atingir. Devem ter-se em conta não as condições e qualidades da vítima, mas as da outra pessoa, para configuração, qualificação ou exclusão do crime, e agravação ou atenuação da pena.

Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade

Art. 39. Não é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa.

 Exclusão de crime

Art. 42. Não há crime quando o agente pratica o fato:

I - em estado de necessidade (Teoria diferenciadora)

II - em legítima defesa

III - em estrito cumprimento do dever legal

IV - em exercício regular de direito

Estado de necessidade coativo ou comandante        

Parágrafo único. Não há igualmente crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.

Estado de necessidade, como excludente do crime

Art. 43. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importância, é consideravelmente inferior ao mal evitado, e o agente não era legalmente obrigado a arrostar o perigo.