A assessoria do Presidente da República elaborou uma minuta ...

1) Enunciado da questão

Exige-se conhecimento acerca do Poder Executivo.

2) Base constitucional

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Art. 87 [...]

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

3) Exame do enunciado e identificação da resposta

A questão trata de um decreto editado pelo Chefe do Executivo regulamentando uma Lei Federal. Trata-se, pois, de competência privativa do Chefe do Executivo que não pode ser delegada, uma vez que não consta no art. 84, parágrafo único, da CF/88.

Ademais, conforme art. 87, I e II, da CF/88, compete ao Ministro de Estado referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente, bem como expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

Portanto, o Ministro de Estado da Economia não pode receber delegação para editar o referido decreto, mas deve referendá-lo.

Resposta: A.