Uma embarcação estrangeira de esporte e ou recreio em trâns...

Para resolver esta questão, estamos tratando do tema jurídico relacionado à fiscalização de embarcações estrangeiras em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB). A pergunta busca identificar qual é o órgão responsável por definir o tempo de permanência dessas embarcações.

O órgão correto é a Receita Federal. A Receita Federal é responsável por questões relacionadas à entrada e saída de bens e pessoas no território nacional, incluindo a fiscalização de embarcações em trânsito nas águas brasileiras.

Legislação vigente: A Receita Federal desempenha um papel importante na fiscalização e controle aduaneiro, conforme estabelecido no Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização de embarcações.

Exemplo prático: Imagine um iate estrangeiro que chega ao Brasil para participar de um evento de esportes aquáticos. A Receita Federal é quem determina o tempo que essa embarcação pode permanecer em AJB, garantindo que todas as obrigações fiscais e legais sejam cumpridas.

Alternativa correta: D - Receita Federal. A Receita Federal tem competência para definir o tempo de permanência de embarcações estrangeiras, alinhada com sua função de fiscalização aduaneira.

Análise das alternativas incorretas:

• A - Diretoria de Portos e Costas: Embora a Diretoria de Portos e Costas seja responsável por questões de navegação e segurança marítima, ela não define o tempo de permanência de embarcações estrangeiras.
• B - Agência Nacional de Vigilância Sanitária: Esta agência está envolvida em questões sanitárias e de saúde, não em controle aduaneiro ou de permanência.
• C - Ministério do Trabalho: Este ministério lida com questões trabalhistas e não com o controle de embarcações em AJB.
• E - Agência Nacional de Transporte Aquaviário: Esta agência regula o transporte aquaviário, mas não tem competência para definir o tempo de permanência de embarcações estrangeiras nas águas brasileiras.

Pegadinhas: A questão pode confundir ao mencionar órgãos que têm alguma relação com temas marítimos ou de fiscalização, mas é importante focar na competência específica de definir a permanência, que é da Receita Federal.

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