Da decisão do julgamento do Auto de Infração, relativo à Lei...
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Ano: 2009
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |
Q737512
Direito Marítimo
Da decisão do julgamento do Auto de Infração, relativo à Lei
n 9.537/97-LESTA, caberá recurso, sem efeito suspensivo,
contados da data do conhecimento da decisão dirigidos â
autoridade competente, da estrutura da Autoridade Marítima,
imediatamente superior aquela que proferiu a decisão. Qual o
prazo para esse recurso?
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Art. 24. A autoridade a que se refere o artigo anterior disporá de trinta dias para proferir sua decisão, devidamente fundamentada.
§ 1o Da decisão a que se refere o caput deste artigo caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias úteis, contado da data da respectiva notificação, dirigido à autoridade superior designada pela autoridade marítima, que proferirá decisão no prazo e forma previstos no caput .
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