Assinale a alternativa que apresenta as faculdades implícita...

A questão demanda conhecimento acerca dos poderes administrativos, tratando, especificamente do poder hierárquico.

Cabe à Administração Pública atender ao interesse público. Para tanto, a Administração goza de algumas prerrogativas ou poderes, dentre esses poderes, está o poder hierárquico.

A organização da Administração Pública é fundada em dois critérios: a divisão de competências e a hierarquia. A divisão de competências corresponde à divisão de atribuições entre agentes públicos e a hierarquia pressupõe o escalonamento hierárquico entre órgãos e autoridades administrativas.

Com efeito, as atribuições da Administração Pública são complexas e, por esse motivo, são distribuídas por meio da divisão de competências. Além disso, para que não haja conflitos e os órgãos atuam de forma harmonizada são organizados em uma estrutura hierarquizada em que órgãos e autoridades de hierarquia inferior são subordinados a órgãos e autoridade de hierarquia superior.

O poder hierárquico é o poder exercido pelo agente público de hierarquia superior com relação a aqueles que lhe são subordinados.

O poder hierárquico envolve as seguintes faculdades: i) a faculdade de dar ordens aos subordinados; ii) a faculdade de fiscalizar os atos dos subordinados; iii) a faculdade de rever os atos de subordinados; iv) a faculdade de delegar competências ao subordinado na forma da lei; v) a faculdade de avocar competências do subordinado.

Feitas essas considerações, vejamos as alternativas da questão:

A) Dar ordens, receber ordens e rever atos dos inferiores hierárquicos.

Incorreta. Os superiores hierárquicos dão ordens e podem rever atos dos seus subordinados, mas não recebem ordens de inferiores hierárquicos.

B) Fiscalizar, avocar função dada a um superior hierárquico e dar ordens.

Incorreta. São faculdades do poder hierárquico fiscalizar atos, dar ordens e avocar funções de seus subordinados. Não é possível, contudo, que subordinado avoque função dada a um superior hierárquico.

C) Dar ordens, delegar atribuições dentro da legalidade e rever atos dos inferiores hierárquicos.

Correta. São faculdades decorrentes do poder hierárquico: dar ordens, delegar atribuições nos termos da lei e rever atos dos inferiores hierárquicos.

D) Rever atos dos inferiores hierárquicos, avocar função dada a um superior hierárquico e delegar atribuições dentro da legalidade.

Incorreta. Não é possível ao subordinado avocar função dada a superior hierárquico. O que é possível é o superior hierárquico avocar funções de órgãos ou autoridades a ele subordinados.

E) Delegar atribuições dentro da legalidade e avocar função dada a um superior hierárquico.

Incorreta. Não é possível ao subordinado avocar função dada a um superior hierárquico.

Gabarito do professor: C. 

Letra C

• (...) Do poder hierárquico decorrem faculdades implícitas para o superior, tais como a de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, a de delegar e avocar atribuições, e a de rever os atos dos inferiores (...)

HELY LOPES MEIRELLES (Direito Administrativo Brasileiro, RT, 15ª edição, p. 100/101):

ERREI POR ACHAR QUE ESSAS FACULDADES ERAM EXPLÍCITAS.

Galera não pode AVOCAR(chamar para si) atribuições do superior hierárquico

O correto é o superior hierárquico DELEGAR(dar) suas atribuições para um subordinado OU AVOCAR as atribuições do subordinado para si.

LEMBRANDO QUE SÃO INDELEGÁVEIS

CE-> Competência Exclusiva.

NO-> atos NOrmativo

RA-> Recursos Administrativos

PODE HIERARQUICO - F.O.D.A.

-Fiscaliza

-Organiza

-Delega

-Avoca

Gab: "C"

#PMGO 2021