Segundo a Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adole...

A questão exige o conhecimento do tipo penal previsto no art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, que criminaliza a conduta de adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente.

O ponto central da questão versa sobre a excludente de ilicitude contida no §2º. Veja:

Art. 241-B, §2º, ECA: não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta lei, quando a comunicação for feita por:

I - agente público no exercício de suas funções;

II - membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo;

III - representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário.

Dessa forma, a única alternativa correta é a letra B. Veja as características do crime definido no caput do art. 241-B:

• Sujeito ativo: qualquer pessoa (é crime comum)

• Sujeito passivo: criança ou adolescente

• Tipo penal misto alternativo: se o agente cometer mais de um crime previsto no mesmo tipo penal, responderá por apenas um crime, sem concurso

• O crime consuma-se com a prática de qualquer das condutas

• Competência: em regra é da Justiça Estadual. Mas se a conduta ultrapassar os limites do território nacional, quando praticada pela rede mundial de computadores, restará configurada a transnacionalidade, sendo de competência da Justiça Federal

• Classificação: crime comum, formal, doloso, comissivo, de perigo abstrato, instantâneo na conduta de adquirir e permanente nas condutas de possuir e armazenar

• Admite tentativa

• Cabe suspensão condicional da pena (a pena mínima não ultrapassa 1 ano)

Gabarito: B

B) [CORRETA] tiverem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência de determinadas condutas criminosas, quando a comunicação for feita por agente público no exercício de suas funções.

Lei n° 8.069/1990 (ECA).

Art. 241-B Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§2º. Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta lei, quando a comunicação for feita por: I - agente público no exercício de suas funções.

Letra (B)

Encontra-se no Art. 241-B, só ficar atento pois muitas das vezes a banca quer induzir o candidato a erro no sentido do que no simples fato de ter armazenado não configura crime. Errado, o fato de armazenar configura crime sim.

GAB: B

No exercício de suas funções não configura crime!

RUMOAPMPARÁ2021!

Não sei se estou lendo um pouco demais (procurando pelo em ovo) mas essa alternativa C não nos confunde um pouco? Pelo menos para a minha pessoa confundiu bastante.

Quer tiver um norte sobre ela por favor, compartilha!