A Comissão Interamericana de Direitos Humanos recebeu uma p...

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos recebeu uma petição individual, subscrita por um brasileiro, na qual se apontavam graves violações a direitos humanos no ambiente do sistema prisional do estado XX. Na aludida missiva, foram destacadas, com respectivas evidências preliminares, a ocorrência rotineira e deliberada de submissão de pessoas presas a tratamento desumano e degradante, como também a exposição dos servidores públicos responsáveis pelo trato direto com os presos a um ambiente absolutamente inseguro e sem higiene.
Frente a tal quadro, no que se refere ao sistema interamericano de tutela dos direitos humanos, é correto afirmar que: