O Código de Processo Penal trata da ação penal e suas espéc...

A compreensão das modalidades de ação penal é fundamental para o entendimento do processo penal brasileiro. Vamos esclarecer pontos essenciais sobre a ação penal pública e a representação em casos específicos.

Afirmação I: Esta é verdadeira. Em crimes de ação pública, o Ministério Público é o responsável por iniciar o processo através de uma denúncia. Contudo, existem situações onde a lei exige condições especiais para que a ação penal possa ser instaurada, como a necessidade de representação por parte da vítima ou seus representantes legais, ou uma requisição feita pelo Ministro da Justiça, de acordo com o artigo 24 do Código de Processo Penal (CPP).

Afirmação II: Também está correta. Segundo o artigo 31 do CPP, se a vítima falecer ou for declarada como ausente pela Justiça, o direito de fazer a representação é transferido para o cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmãos. Essa norma aplica-se a crimes de ação penal pública que dependem da representação para serem iniciados.

Afirmação III: Esta é falsa. De acordo com o artigo 100 do Código Penal, quando um crime afeta o patrimônio ou interesses da União, dos Estados ou dos Municípios, a ação penal é pública e incondicionada, ou seja, não necessita de representação para ser proposta pelo Ministério Público. É importante estar atento a essa distinção para não incorrer em erros.

Evitar erros comuns:

• Confundir ação penal pública condicionada com ação penal pública incondicionada pode levar a interpretações equivocadas sobre a necessidade de representação ou requisição para o início da ação penal.
• É necessário conhecer as regras de substituição no direito de representação em casos de morte ou ausência do ofendido, de acordo com o CPP.

Recomenda-se estudar cuidadosamente os dispositivos do CPP e consultar doutrinas especializadas em Direito Processual Penal para aprofundar o entendimento dessas questões.

O gabarito correto é a letra B - I e II apenas.

I - Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. (CORRETO)

II - No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (CORRETO)

III - Quando o crime for praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será privada ou pública condicionada à representação.

ERRADO, Sempre a ação será pública.

Gabarito: B

✔️ PARA AJUDAR A FIXAR

I. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

• Art. 24.  Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

II. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

• Art. 24.
• § 1  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.  
• 1Obs: + Companheira (Jurisprudência)

III. Quando o crime for praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será privada ou pública condicionada à representação.

• Art. 24.
• § 2 Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
• Leia-se pública incondicionada

Bons estudos

Vamos juntos!!

✍ GABARITO: B ✅

Pública incondicionada.

Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

⚡§ 2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. (Incluído pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)

Alternativa C D são as iguais