Poderá ser delegado o exercício parcial da tutela a outras ...

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Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736085 Direito Civil

Poderá ser delegado o exercício parcial da tutela a outras pessoas físicas ou jurídicas, mediante aprovação judicial, se os bens e interesses administrativos exigirem conhecimentos técnicos, forem complexos, ou realizados em lugares distantes do domicílio do tutor.

Os militares e demais pessoas a serviço das Forças Armadas em campanha, dentro do País ou fora dele, assim como em praça sitiada, ou que esteja com comunicações interrompidas, poderão testar oralmente perante duas testemunhas, quando empenhadas em combate e feridos.

O testamento cerrado é também chamado de testamento hológrafo, pois não se sabe qual o seu conteúdo, que permanece em segredo até a morte do testador.

O testamento marítimo é aquele realizado em viagem, a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante, perante o comandante, em presença de duas testemunhas, por forma que corresponda ao testamento particular.

É possível a elaboração de testamento comum ou conjuntivo, ou seja, aquele celebrado por duas ou mais pessoas, que fazem um único testamento, podendo ser simultâneo, recíproco ou correspectivo.

Decai em 4 anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data de sua abertura.

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