Questões Militares Para exército

Diz o artigo 77 do Código Tributário Nacional Brasileiro: "As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição". Diante disso, os serviços referidos neste dispositivo podem ser assim considerados.

I. Utilizados pelo contribuinte efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título.

II. Utilizados pelo contribuinte potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

III. Divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Sobre os procedimentos trabalhistas:

No processo penal militar estando o réu preso por peculato o prazo para a conclusão da instrução criminal é de:

O crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o deserto sendo oficial atinge a idade de:

Assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. O lançamento é efetuado sempre com base na declaração do sujeito passivo, na forma da legislação tributária, quando este presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

II. O parcelamento extingue o crédito tributário.

III. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo; recurso de ofício e iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

IV. Suspenso o crédito tributário, automaticamente também estará suspenso o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

V. Extinguem o crédito tributário, dentre outros, o pagamento; a compensação; a transação e a remissão.

Sobre a Contribuição de Melhoria é certo afirmar que:

A partir dos estudos em torno das respostas do réu nas demandas trabalhistas pode-se dizer que:

O crime de deserção se consuma com a ausência do militar de sua OM sem autorização por mais de:

De acordo com o CPP no processo comum a defesa poderá arrolar até quantas testemunhas:

Assinale o recurso a ser interposto da sentença de impronúncia no Tribunal do Júri.

Em relação à audiência de instrução e julgamento dos processos com rito ordinário, é correto afirmar que:

Quanto aos prazos processuais, assinale a alternativa correta.

Sobre a substituição das partes no processo . Assinale a alternativa correta.

Dois indivíduos desejando matar Tício a tiros de revólver, colocam-se de emboscada. Nenhum conhece o comportamento do outro. Ambos disparam, ao mesmo tempo, contra à vítima que veio a falecer alvejada que fora pelos tiros disparados por um dos revólveres. Não se apurou se os disparos partiram da arma de Mévio ou Semprônio. Assinale abaixo a resposta correta.

Trata-se de crime que admite tentativa:

Sobre a ordem econômica e financeira no Brasil, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. A orientação do Supremo Tribunal Federal do Brasil atualmente está consolidada no sentido que as alegações de violação ao devido processo legal, à legalidade, à ampla defesa e ao contraditório, quando muito, conduzem a ofensa indireta ou reflexa, o que não autoriza o provimento de Recurso Extraordinário no caso.

II. O Recurso Extraordinário hoje, já em plena vigência da Emenda Constitucional 45 e com as alterações regimentais do STF, tem de ser interposto com preliminar de repercussão geral necessariamente, sob pena de não conhecimento. Isso não significa que o mesmo será conhecido, pois a análise da repercussão não impede que o Tribunal deixe de avaliar o recurso por outros motivos.

III. O Supremo reconhece com tranquilidade o cabimento de Recurso Extraordinário contra decisão relacionada a precatórios.

IV. As Súmulas Vinculantes podem ser editadas a pedido dos próprios membros do STF ou por provocação daqueles que tem legitimidade para ajuizar Ações Diretas de Inconstitucionalidade, sendo que a maioria necessária para sua aprovação ou revisão é de dois terços dos membros do Supremo.

V. Contra decisão judicial que contrarie súmula vinculante cabe Reclamação; contra decisão administrativa que contrarie súmula vinculante faz-se necessário ajuizar ação cautelar e, caso negada a decisão liminar, deve ser interposto Agravo de Instrumento para o tribunal competente, com Recurso Extraordinário ao STF caso não seja restaurado o respeito ao enunciado da referida súmula.

Assinale a alternativa correta.

Sobre o controle de constitucionalidade no ordenamento constitucional brasileiro pode-se afirmar que o sistema atual: