Questões Militares para Marinha

Q911468

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911468 Direito Processual Penal Militar

De acordo com o decreto-lei n° 1002/69, Código de Processo Penal Militar, no que tange ao Inquérito Policial Militar, assinale a opção INCORRETA.

A

Se entender necessário, o encarregado do inquérito solicitará, dentro do mesmo prazo ou sua prorrogação, justificando-a, a decretação da prisão preventiva ou de menagem do indiciado.

B

As testemunhas e o indiciado, exceto caso de urgência inadiável, que constará da respectiva assentada, devem ser ouvidos durante o dia, em período que medeie entre as sete e as dezessete horas.

C

O inquérito poderá ser dispensado nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado.

D

Os autos de inquérito poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, por determinação do juiz, antes da denúncia, para o preenchimento de formalidades previstas no Código de Processo Penal Militar ou para complemento de prova que julgue necessário.

E

O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.

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Q911467

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911467 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a lei n° 13.105/2015, Novo Código de Processo Civil, em relação aos Recursos, marque a opção correta.

A

A desistência do recurso impede a análise de questão objeto de julgamento de recursos extraordinários ou , especiais repetitivos.

B

O recurso adesivo poderá ser conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

C

Os embargos de declaração não possuem efeito - suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

D

Não são dispensados de preparo os recursos interpostos pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias.

E

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo de instrumento para o respectivo órgão colegiado.

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Q911466

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911466 Direito Civil

De acordo com a lei n° 10.406/2002, Código Civil,, é correto afirmar que:

A

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

B

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que' pagar e se sub-roga nos direitos do credor.

C

Nos contratos onerosos, o alienante responde pèla evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

D

Em relação à extinção do contrato, as cláusulas resolutivas expressas e tácitas dependem de interpelação judicial.

E

Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda.

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Q911465

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911465 Direito Civil

De acordo com a lei n° 10.406/2002, Código Civil, em se tratando do tema Responsabilidade Civil, analise as afirmativas abaixo.

I- O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não. tiverem, obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

II- São responsáveis pela reparação civil os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade, independentemente de estarem em sua companhia.

III- Não são responsáveis pela reparação civil os donos de estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.

IV- Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

V- Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

Marque a opção correta.

A

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas IV e V estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e V estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

E

Apenas as afirmativas III e V estão corretas.

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Q911464

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911464 Direito Administrativo

Considerando o disposto na lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.

A

Na ausência de competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

B

Será permitida, em caráter excepcional, e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

C

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

D

A decisão proferida em recurso administrativo não poderá agravar a situação do recorrente.

E

O recurso será conhecido quando for interposto, após exaurida a esfera administrativa.

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Q911463

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911463 Direito Processual Penal Militar

De acordo com o disposto no decreto-lei n° 1002/69, Código de Processo Penal Militar, no que tange à menagem, coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, assinalando a seguir a opção correta.

( ) Poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a quatro anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.

( ) A menagem a civil será no lugar da sede do juízo, ou em lugar sujeito à administração militar, se assim o entender necessário a autoridade que a conceder.

( ) A menagem concedida em residência ou cidade será levada em conta no cumprimento da pena.

( ) O insubmisso terá o quartel por menagem, independentemente de decisão judicial, podendo, entretanto, ser cassada pela autoridade militar por conveniência de disciplina.

( ) A menagem cessa com a sentença condenatória, desde que transitada em julgado.

A

(V) (V) (F) (V) (F)

B

(V) (V) (V) (F) (V)

C

(F) (V) (F) (V) (V)

D

(F) (F) (V) (V) (F)

E

(V) (V) (F) (V) (V)

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Q911462

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911462 Legislação Federal

De acordo com a lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a Ação Civil Pública, é correto afirmar que:

A

o servidor público poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando- lhe os elementos de convicção.

B

a ação civil não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

C

as ações previstas na lei n° 7.347/85 serão propostas no foro do domicílio do réu, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

D

regem-se pelas disposições da lei n° 7.347/85, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da ordem econômica.

E

em caso de desistência infundada ou abandono da ação civil pública por associação legitimada, o processo será extinto.

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Q911461

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911461 Direito Constitucional

Considerando os ensinamentos do doutrinador Pedro Lenza, no que se refere à hermenêutica constitucional e ao Poder Constituinte, marque a opção INCORRETA.

A

De acordo com o método de interpretação constitucional, denominado científico-espiritual, a análise da norma constitucional não se fixa na literalidade da norma, mas parte da realidade social e dos valores subjacentes do texto da Constituição.

B

Enquanto a reforma constitucional acarreta uma modificação do texto constitucional mediante mecanismos definidos pelo poder constituinte originário, a mutação constitucional, por outro lado, traduz uma alteração no significado e sentido interpretative de um texto constitucional, sem que para isso realize qualquer mudança no texto.

C

De acordo com o princípio de interpretação constitucional conhecido como justeza, o intérprete máximo da Constituição, no caso brasileiro o STF, ao concretizar a norma constitucional, será responsável por estabelecer a força normativa da Constituição, não podendo alterar a repartição de funções constitucionalmente estabelecidas pelo constituinte originário.

D

De acordo com o entendimento do STF, as normas infraconstitucionais, produzidas antes do advento da nova Constituição, que se tornem com ela incompatíveis, serão consideradas revogadas, por ausência de recepção.

E

De acordo com o princípio da contemporaneidade, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deve dar-se primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política.

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Q911460

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911460 Direito Constitucional

Em relação ao Controle de Constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, de acordo com as lições do doutrinador Pedro Lenza, é correto afirmar que:

A

aplica-se ao controle concentrado o princípio da parcelaridade, que consiste na possibilidade de o Supremo Tribunal Federal julgar parcialmente procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade, retirando do texto da norma apenas uma palavra, expressão ou frase.

B

a chamada cláusula de reserva de plenário estabelece que somente pela decisão de órgão fracionário de Tribunal poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

C

as emendas à Constituição, por constituírem manifestação do poder constituinte derivado reformador, não podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.

D

as decisões definitivas de mérito em ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações deciaratórias de constitucionalidade geram efeito vincuiante, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como ao Poder Legislativo, inclusive quanto a sua função típica de legislar.

E

no direito brasileiro, não se admite o controle concentrado de constitucionalidade pela via incidental.

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Q911459

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911459 Legislação Federal

Considerando o previsto na lei n° 4.375/1964, Lei do Serviço Militar, assinale a opção correta.

A

Será considerado insubmisso o brasileiro que não se apresentar para a seleção durante a época de seleção do contingente de sua classe ou que, tendo-o feito, se ausentar sem a ter completado.

B

São dispensados de incorporação os brasileiros da classe convocada matriculados em Cursos de Formação de Oficiais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros, até o término ou interrupção do curso.

C

O Certificado de Dispensa de incorporação será fornecido gratuitamente pela autoridade militar competente aos brasileiros isentos do Serviço Militar.

D

A obrigação para com o serviço militar, em tempo de paz, começa no 1° dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.

E

O serviço militar inicial será prestado por classes constituídas de brasileiros nascidos entre 1° de janeiro e 31 de dezembro, no ano em que completarem 18 (dezoito) anos de idade.

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Q911458

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911458 Legislação Federal

Em relação ao acordo de leniência, segundo a lei n° 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é correto afirmar que:

A

o acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

B

a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.

C

caso celebrado, o acordo de leniência importará na redução em até metade do valor da multa aplicável à pessoa jurídica.

D

em caso de descumprimento' do acordo dè leniência,' ‘‘ a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que a administração teve ciência do referido descumprimento.

E

importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

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Q911457

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911457 Direito Processual Penal Militar

De acordo com o decreto-lei n° 1002/69, Código de Processo Penal Militar (CPPM), no que tange ao Auto de Flagrante Delito, é correto afirmar que:

A

se, por si só, for suficiente para a elucidação do fato e sua autoria, o auto de flagrante delito constituirá' o inquérito, dispensando outras diligências, salvo o exame de corpo de delito no crime que deixe vestígios, a identificação da coisa e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena.

B

a falta de testemunhas não impede o auto de prisão em flagrante, que será assinado por uma pessoa, pelo menos, que tenha testemunhado a apresentação do preso.

C

quando a prisão em flagrante for efetuada em lugar não sujeito à administração militar, o auto poderá ser lavrado apenas pela autoridade militar do lugar mais próximo daquele em que ocorrer a prisão.

D

o auto de prisão em flagrante deve ser remetido imediatamente ao juiz competente, se não tiver sido lavrado por autoridade judiciária; e, no máximo, dentro em dez dias, se depender de diligência prevista no CPPM.

E

quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato na condição de erro sobre a pessoa, poderá conceder ao indiciado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo; sob'- pena de revogar a concessão.

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Q911456

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911456 Direito Processual Penal Militar

De acordo com o decreto-lei n° 1.002/69, Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que:

A

o arresto de bens do acusado poderá ser pedido ainda na fase do inquérito policial militar.

B

no inquérito policial militar, a busca domiciliar ou pessoal por mandado será executada no curso do inquérito por praça designada pelo encarregado do inquérito.

C

se a doença mental sobrevier ao crime, o inquérito prosseguirá, se já iniciado.

D

a perícia poderá ser ordenada na fase do inquérito policial militar, não podendo ser requerida peio irmão do acusado.

E

poderá ser oposta exceção de suspeição ao encarregado do inquérito mediante requerimento do indiciado.

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Q911455

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911455 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil sobre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como os enunciados de súmula de jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

B

da decisão judicial que contrariar súmula vinculante caberá reclamação ao STF que, julgando-a procedente, cassará a decisão judicial e proferirá outra decisão em substituição.

C

em relação ao regime de precatórios, a obrigatoriedade da expedição de precatórios se aplica ao pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor.

D

compete privativamente ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Congresso Nacional, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

E

o Presidente da República poderá vetar projeto de lei, total ou parcialmente, o qual será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores,

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Q911454

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911454 Direito Processual Penal

De acordo com a lei n° 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é correto afirmar que:

A

a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará inquérito policial e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima.

B

ao autor do fato que, for imediatamente encaminhado, ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão.em-flagrante, no entanto, exigir-se-á o pagamento de fiança.

C

o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito.

D

havendo representação, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público não poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos.

E

as disposições da lei n° 9.099/95 não se aplicam no' âmbito da Justiça Militar.

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Q911453

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911453 Direito Civil

De acordo com a lei n° 10.406/2002, Código Civil, o defeito do negócio jurídico que ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta denomina-se:

A

coação.

B

estado de perigo.

C

fraude contra credores.

D

dolo.

E

lesão.

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Q911452

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911452 Direito Civil

De acordo com a lei n° 10.406/2002, Código Civil, é correto afirmar que:

A

constitui causa impeditiva ao casamento, ou seja, não podem casar o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.

B

na sucessão testamentária não podem ser chamadas a suceder as pessoas jurídicas, cuja organização fordeterminada pelo testador sob a forma de fundação.

C

a transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renunciar à herança. São revogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.

D

é nulo o casamento realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges.

E

o herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia.

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Q911451

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911451 Direito Penal Militar

De acordo com o decreto-lei n° 1002/69, Código de Processo Penal Militar, e decreto-lei 1001/69, Código Penal Militar, no tocante à deserção, assinale a opção correta.

A

A suspensão condicional da pena se aplica, em tempo de paz, ao crime de deserção.

B

Consumada a deserção de praça especial ou praça com estabilidade, será ela imediatamente excluída do serviço ativo.

C

O desertor que não for julgado dentro de sessenta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, mesmo se tiver dado causa ao retardamento do processo.

D

Se o favorecedor a desertor é ascendente, descendente, côjuge ou irmão do criminoso, não ficará isento de pena.

E

Na mesma pena do crime de deserção incorre o militar que consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade.

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Q911450

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911450 Direito Penal

De acordo com o decreto-lei n° 2.848/40, Código Penal, é correto afirmar que:

A

a suspensão condicional da pena se estende às penas restritivas de direitos e à multa.

B

o querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

C

no peculato doloso, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibiiidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

D

o crime de estupro procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação caso a vítima tenha dezessete anos de idade.

E

considera-se arrependimento eficaz quando, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, seja reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa.

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Q911448

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911448 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a lei n° 13.105/2015, Novo Código de Processo Civil, em relação aos sujeitos do processo, é correto afirmar que:

A

a participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

B

é vedado ao amicus curiae recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

C

incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria efetivar as ordens judiciais, realizar citações e intimações, bem como praticar todos os demais atos que lhe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária.

D

há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, se for interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

E

incumbe ao oficial de justiça fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições referentes ao segredo de Justiça.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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