Questões Militares Para policial

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, Lei nº 6.218 de 1983, policiais militares na inatividade podem se encontrar em duas situações, são elas: (i) Na reserva remunerada, quando pertencentes à reserva da Corporação e percebem remuneração do Estado, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação, e (ii) Reformado, quando estão dispensados definitivamente da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração do Estado. Sobre o tema é CORRETO afirmar:

Conforme o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, Lei nº 6.218 de 1983, a Hierarquia e Disciplina são a base institucional da Polícia Militar, nesse sentido é CORRETO afirmar que:

Conforme o RDPMSC, Decreto nº 12.112 de 1980, é CORRETO afirmar:

De acordo com o RDPMSC, decreto (SC) nº 12.112/1980, em relação ao julgamento das transgressões, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Complementar (SC) nº 318/2006, indique a opção CORRETA.

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a competência das Polícias Militares dos Estados prevista no art. 23 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro):

Com base na Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e considerando o princípio da especificidade, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Comete infração de trânsito capitulada no Art. 236 - Rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda, o condutor flagrado com seu veículo rebocando outro veículo utilizando uma corrente de aço.

II. Comete infração de trânsito capitulada no Art. 232 - Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório, o condutor flagrado efetuando o transporte escolar sem portar a autorização para condução de escolares na forma prevista no Art. 137 do CTB.

III. Comete infração de trânsito capitulada no Art. 244, III - Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda, o condutor flagrado deitado no assento da motocicleta.

De acordo com o artigo 280 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará as seguintes informações, EXCETO:

Considerando o Art. 3° da Resolução CONTRAN n° 432/2013, que estabelece que a confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor. Sobre o tema, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Exame de sangue.

II. Exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Administrativa, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência.

III. Teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro).

IV. Verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.

Baseado no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9503/97) e no Manual Brasileiro de Fiscalização Trânsito, Vol. I, analise a situação hipotética abaixo e assinale a alternativa que compreende a ação CORRETA a ser tomada:

Durante a realização de uma barreira de trânsito, você observa a aproximação um veículo de transporte escolar. Ao abordá-lo você verificou que o aludido não apresentava afixado na parte interna, em local visível, a autorização emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito com circunscrição sobre a via, em que constaria inscrição da lotação permitida, conforme artigo 137 do CTB. Na abordagem o condutor confirmou que não possuía o referido documento, pois durante a vistoria semestral, deixou de apresentar o equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (conhecido como tacógrafo), devidamente homologado, como exigido no inciso IV, do artigo 136 do CTB:

De acordo com os crimes contra o patrimônio do Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei n° 2.848/40, assinale a alternativa INCORRETA:

Com relação as excludentes de ilicitude previstas no Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei nº 2.848/40, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a Lei n.º 11.343/2006, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando os crimes previstos na Lei nº 11.343/2006, assinale a CORRETA:

Com base no livro Direitos Humanos Fundamentais, de Alexandre de Moraes, e na Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, é INCORRETO afirmar:

Acerca das treze reflexões sobre polícia e direitos humanos, da obra Direito Humanos Coisa de Polícia, escrito por Ricardo Brisolla Balestreri, considere as afirmativas abaixo:

I. Aproximar a polícia das ONGs que atuam com direitos humanos, e vice-versa, é tarefa que não se mostra imprescindível.

II. No Brasil, em momento posterior da história, a partir da rearticulação democrática, agregou-se a seus ativistas a pecha de “defensores de bandidos” e da impunidade.

III. Durante muitos anos, o tema “Direitos Humanos” foi considerado antagônico ao da Segurança Pública.

Conforme o previsto no Procedimento Operacional Padrão (POP n° 304.5) referente ao atendimento da ocorrência de Lei Maria da Penha, assinale a assertiva CORRETA:

Considere as proposições abaixo em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e a assinale a alternativa CORRETA:

I. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

II. Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, sem, contudo, a este poder regressar.

III. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e superiores. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução fundamental, está baseada no mérito.

IV. Os pais não têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.

V. Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.

Com base na obra: Polícia Militar e Direitos humanos, de José Lauri Bueno de Jesus, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Políticas de segurança pública não devem considerar apenas no combate ao crime, mas também na proteção, respeito e promoção dos direitos humanos.

II. A proteção dos direitos humanos visa, principalmente, o amparo ao cidadão contra ações abusivas do Estado.

III. No Brasil, a positivação dos direitos humanos na Constituição Federal de 1988 garantiu sua efetividade na vida cotidiana.

Em conformidade aos ensinamentos do doutrinador Alexandre de Moraes, na obra Direitos Humanos Fundamentais, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Os direitos fundamentais de primeira geração tratam dos direitos sociais e culturais, que exigem uma atuação positiva do Estado.

II. Os direitos fundamentais de segunda geração tratam dos direitos individuais, como a liberdade, exigindo atuação negativa do Estado, ou seja, menor interferência.

III. Os direitos fundamentais de terceira geração tratam dos chamados direitos de solidariedade ou fraternidade.