Questões Militares

Os serviços prestados pelo Estado que se relacionam intima­mente com as atribuições do poder público, como segurança, polícia, higiene e saúde públicas, cuja execução e adminis­tração usa sua supremacia sobre os administrados são denomi­nados serviços

Analise as afirmativas abaixo, em relação às parcerias público-privadas.

I - De acordo com a Lei n° 11.079/2004, a parceria público-privada é um contrato administrativo de concessão comum, na modalidade patrocinada ou administrativa.

II - É vedada a celebração do contrato de parceria público- privada cujo período de prestação de serviço seja infe­rior a 5 (cinco) anos.

III- A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação nas modalidades concorrência ou pre­gão

IV - É obrigatória a constituição de sociedade de propósito específico previamente à celebração do contrato de par­ceria público privada.

Assinale a opção correta.

Nos termos do disposto na Lei n° 8.987/95, que trata dos regimes de concessão e permissão de serviço público, analise as seguintes proposições.

1) As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
2) Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica.
3) O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
4) Para fins de concessão e permissão, o ato de delegação deve abranger integralmente o exercício da atribuição delegada, sendo vedada a imposição de ressalvas ou limitações.

Estão corretas, apenas:

A respeito dos serviços prestados pelas entidades públicas, assinale a alternativa correta.