Questões Militares Sobre direito administrativo

desconcentração.

concentração. 

descentralização.

centralização.

privatização. 

I, apenas. 

II, apenas.  

III, apenas. 

I e II, apenas.

I e III, apenas. 

Será uma pessoa jurídica de direito privado, devendo sua criação ser autorizada por lei. 

Será uma pessoa jurídica de direito público, devendo ser criada por lei específica.

Será um consórcio interno, devendo ser criado por decreto.

Será uma delegatária, devendo ser instituída por convênio. 

Não possuirá personalidade jurídica, devendo ter a criação autorizada por portaria.

órgão público.

entidade administrativa.

fundação concedente.

entidade política. 

associação pública. 

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, bem o como o direito de greve que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar. 

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de admissão, bem como a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.  

A remuneração dos servidores públicos e os vencimentos de que trata a Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por lei complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral a cada dois anos, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 

A remuneração e os vencimentos dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se como limite, nos Municípios e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo.

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo, devendo ocorrer a equiparação remuneratória para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.