Questões Militares sobre Direito Administrativo

Q321965

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis |

Q321965 Direito Administrativo

A modalidade de licitação Pregão é regulamentada pela Lei 10.52 0/2 002. As fases do procedimento do Pregão, na ordem correta, são: publicação do edital;

A

julgamento e classificação; habilitação; homologação; e adjudicação.

B

habilitação; julgamento e classificação; homologação; e adjudicação.

C

habilitação; julgamento e classificação; adjudicação; e homologação.

D

julgamento e classificação; habilitação; adjudicação; e homologação.

E

adjudicação; habilitação; julgamento e classificação; e homologação.

Q317842

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317842 Direito Administrativo

De acordo com a posição de Sidney Bittencourt na obra Pregão Passo a Passo: a nova modalidade de licitação para União, Estados, Municípios e Distrito Federal, em relação à modalidade de licitação denominada PREGÃO, assinale a opção correta.

A

Só pode ser adotada para a aquisição de bens e/ou a contratação de serviços comuns.

B

É permitida aos licitantes a garantia de proposta e a aquisição do edital como condição de participação no certame.

C

O prazo de validade das propostas será de 3 0 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

D

0 prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 10 (dez) dias.

E

É vedado, no âmbito do Ministério da Defesa, o desempenho por militares das funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio.

Q317670

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317670 Direito Administrativo

Sobre licitações, marque a alternativa CORRETA.

A

Independente do valor, a concorrência é a modalidade obrigatória para a compra e alienação de bens imóveis.

B

Na tomada de preços, o cadastramento prévio dos licitantes pode ser feito até 02 (dois) dias úteis anteriores ao recebimento das propostas.

C

É cabível, por se tratar de serviço comum, licitar, por meio da modalidade pregão, serviços e obras de engenharia.

D

O concurso tipo maior lance é a modalidade cabível para a aquisição de bens móveis inservíveis para a Administração ou produtos legalmente apreendidos.

Q311483

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311483 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, a legislação dispõe:

A

Por causa do princípio da igualdade entre as partes a Administração não pode alterar unilateralmente o contrato.

B

É possível a Administração obrigar o contratado a aceitar acréscimo ou supressão de até 50% do valor originário do contrato no caso de reforma de edifício ou reforma de equipamento.

C

O contrato administrativo deverá ser formalizado por instrumento escrito - termo de contrato - sem possibilidade de qualquer outra forma.

D

A Administração pode, discricionariamente, estipular a duração de todos os contratos administrativos.

Q311479

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311479 Direito Administrativo

De acordo com a legislação vigente acerca da contratação direta pela Administração Pública,

A

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem pode ocorrer contratação direta por meio da inexigibilidade.

B

a calamidade pública justifica a contratação direta, com base na inexigibilidade.

C

a dispensa de licitação é permitida nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros alimentícios.

D

independentemente do valor a ser contratado, a licitação é sempre exigida.

Q297249

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297249 Direito Administrativo

Um determinado municipio abriu licitação para contratar serviços de engenharia, no valor de R$100.000,00, na modalidade de Convite. No decorrer do processo licitatório, todos os concorrentes apresentaram propostas que não atendiam às exigências do ato convocatório de licitação e foram declarados inabilitados. Diante desta situação, o municipio poderá

A

contratar o primeiro proponente que se apresentar no prazo de oito dias úteis.

B

revogar a licitação e começar um novo processo após trinta dias do encerramento,

C

requerer a contratação direta do concorrente que apresentou a proposta mais vantajosa.

D

fixar para os licitantes o prazo de três dias úteis para apresentação de nova documentação.

Q287764

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Aspirante da Polícia Militar |

Q287764 Direito Administrativo

Ao oficial da PMAL

A

é permitido acumular seu cargo com um cargo de magistério de ensino fundamental exercido na rede pública estadual de ensino, desde que haja compatibilidade de horários.

B

é permitido acumular seu cargo com um cargo de magistério superior exercido em universidade federal, desde que haja compatibilidade de horários, visto que os dois cargos são de níveis federativos diversos.

C

é proibida a remuneração mediante subsídio, pois a CF veda a utilização dessa modalidade remuneratória no caso de servidores militares.

D

poderá ser concedida licença da corporação, por até dez anos, para exercer cargos em comissão na Secretaria de Estado de Defesa Social de Alagoas. Findo esse prazo, ele deverá optar entre voltar ao serviço militar ativo ou ser transferido para a reserva.

E

é vedado acumular seu cargo com qualquer outro cargo público remunerado.

Q287762

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Aspirante da Polícia Militar |

Q287762 Direito Administrativo

Uma licitação na modalidade pregão

A

pode ser realizada na forma eletrônica, envolvendo sessão pública realizada por meio de sistema que promova a comunicação pela Internet.

B

pode ser limitada a empresas previamente escolhidas pela administração.

C

pode ser do tipo técnica e preço.

D

pode ter por objeto a contratação de serviços técnicos especializados.

E

pode ser do tipo melhor técnica.

Q287446

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |

Q287446 Direito Administrativo

Os contratos administrativos

A

somente podem ser celebrados entre a administração e pessoas jurídicas.

B

somente são válidos quando celebrados em cartório, perante tabelião.

C

podem ser rescindidos unilateralmente pela administração em caso de atraso injustificado no início do serviço contratado.

D

somente podem ser prorrogados por até 75% do prazo originalmente previsto.

E

podem ser celebrados por prazo indeterminado, no caso de concessões de serviço público.

Q286283

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2012 - PM-SP - 2º Tenente Farmacêutico |

Q286283 Direito Administrativo

De acordo com os parágrafos 1.º e 2.º do artigo 15.º da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, o registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado e os preços registrados serão publicados, para orientação da Administração, na imprensa oficial,

A

bimestralmente.

B

trimestralmente.

C

semestralmente.

D

anualmente.

E

bienalmente.

Q273063

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273063 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere aos institutos do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o princípio da obrigatoriedade da licitação, previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), salvo disposição em contrário, obras, serviços, compras e alienações devem ser contratados mediante processo licitatório público que assegure a igualdade de condições entre todos os participantes.

Certo

Errado

Q266838

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q266838 Direito Administrativo

Sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a resposta correta.

A

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação é inexigível.

B

É inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

C

É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

Para comprovar a regularidade fiscal, o licitante deverá apresentar, dentre outros documentos, prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

E

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. A nulidade não obriga a Administração a indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, ainda que a ele não possa ser imputável.

Q266793

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q266793 Direito Administrativo

O Ministério A, cumprindo o seu Programa de Trabalho Anual, estabelecido no seu PPA, pretende celebrar um contrato de Parceria Público-Privada para construção de uma Ponte de 100 m de extensão, cuja obra está estimada em R$18.000.000,00 (dezoito milhões de reais). Na forma das Leis Federais nº 11.079/04 e 8.666/93, qual a modalidade de licitação a ser realizada para celebração do respectivo contrato de Parceria Público-Privada?

A

Concurso e celebração do contrato.

B

Tomada de Preços e celebração do contrato com o vencedor.

C

Concorrência Pública e celebração do contrato com o vencedor.

D

Inexigibilidade de licitação tendo em vista ser um contrato de uma parceria público-privada e celebração do contrato.

E

Não poderá realizar a licitação e nem poderá celebrar o contrato de parceria público-privada porque o valor estimado do contrato está abaixo do limite estabelecido na Lei de regência.

Q251118

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q251118 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta um fato que caracteriza o processo de Licitação Inexigível.

A

Aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original destes equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

B

Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

Intervenção da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

D

Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizados diretamente com base no preço do dia.

E

Casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Q251106

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q251106 Direito Administrativo

Em relação aos efeitos jurídicos da licitação homologada e adjudicada (último ato da licitação), assinale a opção INCORRETA.

A

O adjudicatário adquire o direito de contratar com a administração nos termos propostos.

B

A administração está impedida de contratar com outros, o objeto licitado.

C

O adjudicatário está vinculado ao prometido em sua proposta.

D

A licitação deverá ser revogada, caso exista fato superveniente de interesse público.

E

O adjudicatário sujeita-se às penalidades previstas no edital, caso se negue a celebrar o contrato nas condições e prazos estabelecidos.

Q251104

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q251104 Direito Administrativo

Ocorreu um deslizamento de vultosa quantidade de terra sobre várias casas. Nesse caso, para contratar uma empresa de engenharia para realização da perícia e apresentação de laudo técnico, a Administração Pública

A

deverá sempre contratar por meio de processo licitatório, ficando o agente público competente incumbido de escolher a modalidade.

B

poderá contratar, sem licitação,. desde que se trate de um trabalho singular e a empresa a ser contratada tenha notória especialização.

C

poderá escolher a empresa de engenharia por meio de tomada de preços.

D

poderá escolher a empresa de engenharia por meio de convite, por ser a modalidade de licitação mais célere.

E

deverá dispensar a licitação, porquanto trata-se de hipótese de emergência.

Q251078

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q251078 Direito Administrativo

Em relação ao procedimento administrativo da licitação, regulada pela Lei N° 8.666, de 21 de Junho de 1993, assinale a opção INCORRETA.

A

Destina-se a garantir observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar propostas de preços mais baratos, para a administração contratar compras, obras e serviços.

B

Após a fase de habilitação, não cabe desistência de propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão.

C

A administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório sob pena de nulidade.

D

O tipo de licitação de maior lance ou oferta destina-se exclusivamente para os casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

E

A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.

Q250789

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Provas: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração | Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |

Q250789 Direito Administrativo

Em relação à modalidade de Licitação Pregão, a quem cabe homologar o resultado do certame?

A

Ao pregoeiro.

B

Ao presidente da comissão de licitação.

C

À autoridade competente.

D

A qualquer membro da equipe de apoio.

E

Ao Ministro de Estado.

Q250787

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q250787 Direito Administrativo

Uma Organização publicou uma licitação, na modalidade Pregão e na forma eletrônica para aquisição de móveis diversos, no valor total de R$ 6.500,00. A realização da Sessão pública de abertura das propostas ocorreu 12 (doze) dias úteis após a publicação do aviso de licitação nos instrumentos legais. Houve manifestação de recursos por parte de 02 empresas, devidamente aceitos pelo Pregoeiro, que constatou a regularidade dos atos praticados. A licitação foi adjudicada e homologada pela Autoridade Competente. Ao analisar as informações desta licitação, é correto afirmar que:

A

a licitação foi procedida de forma. errada, pois ultrapassou o prazo legal previsto para o aviso.

B

os procedimentos adotados neste certame foram realizados de forma correta, respeitando os procedimentos legais.

C

a licitação foi procedida de forma errada, pois quem deveria adjudicar a licitação seria o pregoeiro.

D

não poderia ser realizado procedimento licitatório, pois este valor permite a contratação por dispensa de licitação.

E

não poderia ser realizado Pregão e sim convite, pois o valor da licitação é menor que R$ 80.000,00.

Q250774

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Provas: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração | Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |

Q250774 Direito Administrativo

Em relação ao pregão, é correto afirmar que:

A

não corresponde a uma modalidade de licitação pública.

B

aplica-se exclusivamente no âmbito da União

C

mostra-se aplicável à aquisição de quaisquer bens e serviços considerados comuns .

D

não poderá ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

E

é aplicável somente para a aquisição de bens.

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