Questões Militares
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I - O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta anos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
II - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
III- É condição de elegibilidade, na forma da lei, para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito e Vereador, a idade mínima de vinte e um anos.
IV - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
Assinale a opção correta.
I – O militar, enquanto em serviço ativo, não poderá ser filiado a partido político.
II – Não caberá habeas corpus em relação à punições disciplinares militares.
III – Embora permitida a sindicalização aos militares, é proibida a realização de greve.