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Q1705293

Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705293 Direito Penal

Encontram-se expressamente previstos na Constituição Federal os princípios penais da

Alternativas

legalidade, da anterioridade e da responsabilidade pessoal da pena.

territorialidade e da extraterritorialidade incondicionada.

insignificância e da adequação social

consunção, da subsidiariedade e da especialidade.

mínima ofensividade e da alternatividade

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Q1659447

Direito Penal Tipicidade , Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Lei penal no espaço , Erro do tipo essencial , Erro de tipo acidental ( assuntos)

Ano: 2020 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2020 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q1659447 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao Decreto-Lei n. 2.848/1940 – Código Penal:

Alternativas

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime não exclui o dolo, e também permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. Nesse sentido, é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados contra o patrimônio da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público, ainda que o agente tenha sido absolvido no estrangeiro.

A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis ou para sujeitá-lo a medida de segurança.

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Q1659446

Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,

Ano: 2020 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2020 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q1659446 Direito Penal

Em relação aos princípios constitucionais do Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Ninguém poderá ser punido se não tiver agido com dolo ou culpa, ou seja, a responsabilidade no direito penal deverá ser subjetiva “nullun crimem cine culpa”. Em regra, só é punido aquele que agiu com dolo, sendo que a condenação por crime culposo é exceção e só cabe quando prevista em lei.

Exceção feita às penas previstas para os crimes considerados hediondos, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação da pena de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: privação ou restrição da liberdade; perda de bens; multa; banimento; prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.

Ao legislador é permitida, em casos específicos e previamente definidos na Constituição Federal, a criação de leis penais que incidam sobre fatos anteriores à sua vigência, tipificando-os como crimes ou aplicando pena aos agentes.

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Q1183435

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ

Q1183435 Direito Penal

A possibilidade de punição criminal exige que o agente ingresse com sua conduta nos atos executórios. Sobre o momento de transição dos atos preparatórios para os atos executórios, é correto afirmar que:

Alternativas

a teoria subjetiva, adotada no Código Penal brasileiro, se baseia na percepção do autor, isto é, se o autor, em sua ótica, já começou a praticar o crime, houve ingresso nos atos de execução.

a teoria material-objetiva restringe o ingresso nos atos executórios à realização, ainda que parcial, do núcleo do tipo.

de acordo com o critério formal-objetivo, a prática de atos imediatamente anteriores à realização do núcleo do tipo caracteriza o ingresso nos atos de execução.

as teorias negativistas negam a distinção entre o crime tentado e o crime consumado,de sorte que se torna irrelevante demonstrar o momento de ingresso da conduta do autor nos atos executórios.

o critério objetivo-individual, mesmo se mantendo no plano objetivo, agrega ao reconhecimento do ingresso nos atos executórios um elemento subjetivo, baseado na análise do plano concreto do autor.

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Q1121576

Direito Penal Noções Fundamentais , A norma penal ,

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: PM-BA Prova: IBFC - 2020 - PM-BA - Soldado |

Q1121576 Direito Penal

A entrada em vigor da nova Lei de Drogas, revogando a anterior, fez com que o crime de porte de drogas para consumo pessoal deixasse de prever a aplicação de pena privativa de liberdade, passando a adotar as seguintes como sanções: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Nesse sentido, no que tange à pena aplicável ao autor do citado delito, é correto afirmar que a nova lei de drogas constitui um exemplo de:

Alternativas

novatio legis não incriminadora

abolito criminis

novatio legis in pejus

novatio legis in mellius

lei intermediária

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