Questões Militares
Para cespe / cebraspe
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A respeito do poder de polícia, julgue os itens a seguir de acordo com a jurisprudência do STF.
I Admite-se a cobrança de taxa como remuneração pelo poder de polícia, independente de ele ser efetivo ou potencial.
II Entre as fases que o poder da polícia comporta - ordem, consentimento, fiscalização e sanção -, a primeira não pode ser delegada, em nenhuma hipótese, a pessoa jurídica de direito privado.
III A polícia judiciária, da qual é exemplo a polícia militar, ao contrário da polícia administrativa, porquanto sua atuação é limitada à função jurisdicional penal.
Assinale a opção correta.
I presunção de legitimidade.
II imperatividade.
III autoexecutoriedade..
Assinale a opção correta.
I iniciar o processo legislativo.
II vetar projetos de lei.
III sancionar leis.
IV promulgar emendas constitucionais.
V celebrar tratados internacionais.
Estão certos apenas os itens.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.
No que se refere à segurança pública, é correto afirmar que às polícias