Questões Militares Para idecan
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Q854291
Legislação Estadual
Nos termos da Lei Estadual nº 3.909/1977, a hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A
autoridade e a responsabilidade crescem, necessariamente, com o
Q854289
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz
poderá aplicar ao agressor, de imediato, certas medidas protetivas de urgência. Nos termos da norma, a medida
protetiva está corretamente descrita em
Q854287
Direito Penal
Nos termos da Lei nº 11.343/2006, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para
consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido
às seguintes penas, EXCETO:
Q854286
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei nº 8.069/1990, constitui crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, EXCETO:
Q854285
Direito Penal
Quanto à Lei nº 9.455/1997, é correto afirmar que
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