Questões Militares
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Q1706379
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo a Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), constitui crime adquirir, possuir ou armazenar,
por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de
registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica,
envolvendo criança ou adolescente. Entretanto, de acordo
com a referida lei, a posse ou o armazenamento dessas
fotografias, de vídeos ou outras formas de registro não
constituirá crime quando esses materiais
Q1706378
Direito Penal
Ao flagrar um indivíduo cometendo um crime, o policial
militar tem o dever de efetuar a prisão em flagrante. Segundo
a Lei n° 11.343/2006, para efeito da lavratura do auto de
prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade
do delito, é
Q1706377
Direito Processual Penal Militar
Com base nos procedimentos de busca, tendo em conta as
disposições contidas no Código de Processo Penal Militar
referente às medidas preventivas e assecuratórias, assinale a
alternativa correta.
Q1706376
Direito Processual Penal Militar
No que se refere à competência da Justiça Militar Estadual,
assinale a alternativa correta.
Q1706375
Direito Processual Penal Militar
Tendo em vista as disposições constantes do Código de
Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
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