Questões Militares Para iades
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Q788133
Direito Penal
Conforme a legislação penal vigente, assinale a alternativa
que não é causa extintiva da punibilidade.
Q788132
Direito Penal
O princípio da fragmentariedade, que apresenta fundamental
importância para a consecução do Direito Penal, é corolário
dos princípios da intervenção mínima e da reserva legal.
Nesse sentido, segundo esse princípio, o direito penal deve
Q788131
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta formas de provimentos
estatutários no serviço público com previsão constitucional
obrigatória aos entes, sem prejuízo de regulação em leis próprias.
Q788130
Direito Administrativo
Forma de retomada de serviço público concedido mediante
manifestação unilateral da Administração, como aceitação
desta, fundada na ulterior e isolada vontade do
concessionário. A definição apresentada refere-se à (ao)
Q788128
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, assinale a alternativa que
apresenta a definição doutrinária do princípio da responsividade.
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