Questões Militares para FUNRIO

Q766486

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766486 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que é considerada uma manifestação do valor policial militar prevista no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás.

A

O sentimento de servir à comunidade estadual, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever Policial-Militar e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública, desde que não haja risco da própria vida.

B

O espírito de corpo, orgulho do Policial-Militar, pela organização onde serve

C

Ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados.

D

Acatar as autoridades civis.

E

Cumprir seus deveres de cidadão.

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Q766484

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766484 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/1990), constitui crime,

A

privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão, ainda que resultante de flagrante de ato infracional.

B

prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, independentemente de paga ou recompensa.

C

vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, desde que onerosamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

D

corromper ou facilitar a corrupção de menor de 21 (vinte e um) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la.

E

promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.

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Q766483

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766483 Legislação Estadual

A propósito da hierarquia e da disciplina reguladas pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás, assinale a alternativa CORRETA.

A

Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.

B

Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido por ato do Governador do Estado.

C

A precedência entre policiais militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento.

D

Em igualdade de posto ou graduação, os policiais militares da inatividade têm precedência sobre os da ativa.

E

Quando o policial militar da reserva remunerada ou reformado fizer o uso do posto ou graduação, terá a faculdade de fazê-lo, mencionando a abreviatura respectiva de sua situação.

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Q766482

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766482 Direito Penal

Da seguinte relação, o crime, consumado ou tentado, tipificado no Código Penal, é considerado como crime hediondo:

A

homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, desde que cometido por dois ou mais agentes.

B

extorsão.

C

estupro.

D

epidemia.

E

falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto, independentemente da sua destinação.

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Q766479

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766479 Direito Penal Militar

O crime militar de prevaricação consiste em

A

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

B

violar, em qualquer negócio de que tenha sido incumbido pela administração militar, seu dever funcional para obter especulativamente vantagem pessoal, para si ou para outrem.

C

deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, ou não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

D

deixar, no exercício de função, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar.

E

entrar no exercício de posto ou função militar, ou de cargo ou função em repartição militar, antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar o exercício, sem autorização.

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Q766478

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766478 Direito Penal Militar

Incorre na pena prevista para o crime militar de violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação aquele que

A

devassar indevidamente o conteúdo de correspondência dirigida à administração militar.

B

indevidamente se apossar de correspondência, desde que ela esteja fechada, e apenas com o objetivo de destruí-la.

C

indevidamente divulgar, transmitir a outrem ou abusivamente utilizar comunicação de interesse militar.

D

indevidamente se apossar de correspondência, embora não fechada, desde que o faça apenas com o objetivo de destruí-la.

E

revelar fato de que tem ciência em razão do cargo ou função e que deva permanecer em segredo.

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Q766477

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766477 Direito Penal Militar

Dentre os crimes militares a seguir, é prevista a pena de reclusão apenas para o caso de

A

desrespeito a superior.

B

desrespeito a símbolo nacional.

C

despojamento desprezível.

D

assunção de comando sem ordem ou autorização.

E

oposição à ordem de sentinela.

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Q766476

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766476 Direito Penal Militar

Incorre na mesma pena prevista para o crime de deserção, o militar que

A

não se apresenta no lugar designado, dentro de sete dias, findo o prazo de trânsito.

B

deixa de se apresentar à autoridade competente, dentro do prazo de cinco dias, contados daquele em que termina ou é cassada a licença ou agregação.

C

deixa de se apresentar à autoridade competente, dentro do prazo de oito dias, contados daquele em que é declarado o estado de sítio ou de guerra.

D

deixa de se apresentar, dentro do prazo de cinco dias, tendo cumprido a pena.

E

consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, por qualquer meio.

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Q766474

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766474 Direito Administrativo

Consideram-se pessoas jurídicas de direito público interno, as/os

A

sociedades.

B

organizações religiosas.

C

partidos políticos.

D

autarquias.

E

empresas individuais de responsabilidade limitada.

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Q766472

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766472 Direito Administrativo

A propósito da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Estado não tem responsabilidade civil pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

B

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

C

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos submetem-se sempre ao regime de responsabilidade civil subjetiva.

D

A responsabilidade civil do Estado por condutas comissivas é subjetiva, dependendo da demonstração de falha no serviço.

E

O Estado não tem direito de regresso contra seus agentes que houverem causado o dano, ainda que eles tenham atuado com dolo ou culpa.

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Q766470

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766470 Direito Administrativo

É inválido o ato administrativo no caso de

A

incompetência, como na hipótese de avocação de atribuição por agente hierarquicamente superior.

B

vício de forma, consistente na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades previstas em lei, ainda que não indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

C

inexistência dos motivos, que se verifica quando a matéria de fato, em que se fundamenta o ato, é inexistente, independentemente da adequação jurídica da matéria de direito em que se fundamenta o ato.

D

ilegalidade do objeto, que ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

E

desvio de finalidade, que somente se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto explicitamente na regra de competência.

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Q766469

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766469 Direito Administrativo

A propósito da estabilidade no serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

A

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

O servidor estável não pode perder o cargo em nenhuma hipótese na ordem jurídica brasileira.

C

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

D

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será, consequentemente, exonerado.

E

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele posto em disponibilidade até o surgimento de vaga no cargo anteriormente ocupado.

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Q766468

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766468 Direito Processual Penal

Pode-se afirmar, a respeito da medida de busca e apreensão domiciliar, que

A

apenas pode ser realizada durante o dia.

B

se a própria autoridade der a busca, não precisará declarar o objeto da diligência.

C

recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra ele ou seus familiares.

D

em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada.

E

finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, sendo suficiente a assinatura de uma testemunha presencial.

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Q766467

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766467 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar que, em matéria de perícia,

A

os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados.

B

a autópsia será feita, em regra, em até seis horas depois do óbito.

C

a exumação para exame cadavérico dispensa a lavratura de auto circunstanciado.

D

para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos deverão juntar necessariamente ao laudo do exame provas fotográficas.

E

se dispensa o exame interno do cadáver, apenas se a morte houver sido violenta.

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Q766466

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766466 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, pode-se afirmar que

A

é indispensável o exame de corpo de delito indireto, quando a infração deixar vestígios.

B

o exame pode ser realizado por perito não oficial, mediante prestação de compromisso.

C

o exame apenas pode ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior.

D

o exame apenas pode ser realizado em dias úteis.

E

o juiz ou a autoridade policial negarão o exame de corpo de delito requerido pelas partes, quando não for necessário ao esclarecimento da verdade.

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Q766465

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766465 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, considera-se indício, a circunstância que, sendo

A

provável e tendo ou não relação imediata com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

B

conhecida e provada e tendo ou não relação imediata com o fato, autorize, por dedução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias

C

provável e tendo relação com o fato, autorize, por dedução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

D

provável e tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

E

conhecida e provada e tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias

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Q766464

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766464 Direito Administrativo

Na noção de Administração Pública direta, incluem-se as/os

A

autarquias.

B

empresas públicas.

C

sociedades de economia mista.

D

fundações públicas, tanto de direito público quanto de direito privado.

E

órgãos e secretarias vinculados à chefia do Poder Executivo.

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Q766463

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766463 Direito Processual Penal

A respeito dos crimes de ação penal pública, é CORRETO afirmar que

A

no caso de morte do ofendido, o direito de representação poderá ser exercido apenas pelos seus descendentes.

B

no caso de declaração de ausência do ofendido, o direito de representação poderá ser exercido apenas por seu cônjuge ou seus descendentes.

C

a ação dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça.

D

não se admite a ação penal privada em tais casos.

E

apenas assumem tal natureza os crimes contra interesse da União, Estado ou Município.

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Q766462

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766462 Direito Constitucional

É CORRETO afirmar, durante a vigência do estado de defesa, que

A

a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, não poderá ser relaxada.

B

a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a cinco dias.

C

é vedada a incomunicabilidade do preso.

D

não pode haver restrição ao sigilo de correspondência.

E

pode haver restrições ao direito de reunião, ressalvadas, porém, as associações.

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Q766461

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766461 Direito Constitucional

NÃO constitui uma medida cabível na vigência do estado de sítio, a

A

detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

B

suspensão da liberdade de reunião.

C

restrição da liberdade de imprensa.

D

busca e apreensão, exceto em domicílio.

E

requisição de bens.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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