Questões Militares para FUNRIO

Q770027

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q770027 Direito Penal

De acordo com a Lei Nº 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas, assinale a alternativa CORRETA.

A

O indiciado ou acusado, que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, está isento de pena.

B

É dispensável a apreensão da substância no momento da captura em flagrante pela prática de crime previsto na referida lei, pois, para efeito da lavratura do respectivo auto de prisão e estabelecimento da materialidade do delito, são suficientes as informações prestadas pelo executor da prisão.

C

Por não mais prever cominação de pena privativa de liberdade ao tipo penal do art. 28, a Lei Nº 11.343/2006 promoveu a descriminalização do chamado uso de drogas no Brasil.

D

A quantidade da droga apreendida é critério bastante e suficiente para determinar se a substância se destinava ao consumo pessoal do agente ou se destinava ao consumo de terceiros.

E

O chamado tráfico privilegiado (art. 33, §4º) constitui uma causa de diminuição de pena aplicável ao chamado tráfico de drogas, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa.

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Q770026

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q770026 Direito Processual Penal

A Lei Nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, dentre outras providências, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e, segundo suas normas, é CORRETO afirmar que

A

a renúncia ao direito de representação pela mulher vítima de violência doméstica e familiar nos casos de crimes de ação penal pública condicionada pode ser manifestada perante a autoridade policial.

B

às infrações de menor potencial ofensivo, decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, são aplicáveis as previsões da Lei Nº 9.099/1995, inclusive a possiblidade de composição civil de danos e transação penal.

C

dentre as medidas protetivas de urgência aplicadas ao agente nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, estão a suspensão da posse de armas e de visita aos dependentes menores, mas não a fixação de alimentos provisórios ou provisionais.

D

de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação penal nos crimes de lesão corporal leve, decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, é pública incondicionada, respeitada a norma do art. 41 da Lei Nº 11.340/2006.

E

os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher contam com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada exclusivamente por serventuários do Poder Judiciário que tenham conhecimento básico para prestar atendimento nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

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Q770025

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q770025 Direito Penal

Consideradas as previsões da Lei Nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), pode-se afirmar que

A

se o agente que porta ilegalmente arma de fogo de uso permitido vier a dispará-la, responderá pelos crimes previstos nos arts. 14 e 15 da Lei Nº 10.826/2003, com as penas somadas.

B

a simples posse de carregador municiado de arma de fogo de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência não caracteriza o crime previsto no art. 12, da Lei Nº 10.826/2003.

C

é isento de pena o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar justificadamente de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas, depois de ocorrido o fato.

D

o agente que modifica as características de arma de fogo para fins de dificultar ou, de qualquer modo, induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz, responde pelo crime previsto no art. 14 da Lei Nº 10.826/2003 (porte de arma de fogo de uso permitido).

E

aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.

Q770024

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q770024 Direito Processual Penal Militar

Sobre as regras estabelecidas no Código de Processo Penal Militar acerca das medidas assecuratórias, assinale a alternativa CORRETA.

A

A busca poderá ser domiciliar ou pessoal.

B

A busca pessoal sempre dependerá do respectivo mandado.

C

Se o executor da busca encontrar coisas obtidas por meios criminosos, deve destruí-las.

D

A prisão de militar deve ser feita por outro militar, de posto ou graduação ao menos equivalente, ainda que não detenha maior antiguidade.

E

A prisão preventiva não pode ser decretada de ofício, somente, admitindo-se a requerimento do Ministério Público.

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Q770023

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q770023 Direito Penal

Acerca da Lei Nº 4.898/1965 (Abuso de Autoridade), é CORRETA a afirmação a seguir.

A

Quando o abuso for cometido por autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena, autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

B

Constitui abuso de autoridade ordenar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder, embora quem execute a referida medida nas mesmas situações não incorra em qualquer tipo de sanção.

C

A sanção penal será aplicada de acordo com as regras do Código Penal e consistirá em multa, detenção por dez dias a seis meses, perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo máximo de até três anos, não podendo ser aplicadas cumulativamente.

D

Considera-se “autoridade”, para os efeitos da Lei Nº 4.898/1965, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente, desde que devidamente remunerada.

E

A ação penal somente será iniciada após a conclusão do inquérito policial instaurado, mediante representação da vítima dirigida à autoridade policial.

Q770022

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q770022 Legislação de Trânsito

Acerca das previsões do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Nº 9.503/1997), assinale a alternativa CORRETA.

A

Depende de representação, a ação penal relativa aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, inclusive se o agente estiver sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

B

Se o réu for reincidente na prática de crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro, o juiz aplicará a penalidade de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.

C

Não constitui circunstância agravante das penalidades previstas para os crimes de trânsito, o fato de o condutor do veículo ter cometido a infração com dano potencial para apenas duas pessoas.

D

Nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, ao condutor de veículo, que a ela prestar pronto e integral socorro, não se imporá a prisão em flagrante, desde que pague a fiança estabelecida pela própria autoridade policial.

E

No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente, no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de cargas perigosas.

Q770021

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q770021 Direito Processual Penal Militar

Consideradas as regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal Militar acerca do foro militar e da competência, é CORRETA a afirmação a seguir.

A

O foro militar é especial e, em crimes de qualquer natureza, a ele estão sujeitos, em tempo de paz, os militares em situação de atividade e os assemelhados na mesma situação, assim como os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo.

B

Prevalecem os demais critérios de determinação e fixação da competência, em caso de conexão ou continência, prerrogativa de posto ou função ou, ainda, de desaforamento.

C

A competência será regulada pela residência ou domicílio do acusado nos casos de crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, por opção da família da vítima.

D

Quando não puder ser determinado o lugar da infração, a competência será determinada pela prevenção.

E

A competência será, em regra, determinada pelo lugar da infração e, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

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Q770020

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q770020 Direito Processual Penal Militar

Quanto às regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal Militar acerca da ação penal militar, assinale a alternativa CORRETA.

A

Como regra, a ação penal militar é pública condicionada à requisição do Ministro da Defesa.

B

Como regra, a ação penal militar é pública incondicionada.

C

Como regra, a ação penal militar é pública condicionada à representação do ofendido.

D

Como regra, a ação penal militar é pública de iniciativa privada.

E

Após oferecida a denúncia, o Ministério Público só poderá desistir da ação penal militar até o recebimento da inicial pelo juiz.

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Q770019

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q770019 Direito Processual Penal Militar

Considerando o disposto pelo Código de Processo Penal Militar acerca da lei processual penal militar e sua aplicação, assinale a alternativa CORRETA.

A

Suas normas são aplicáveis, em tempos de paz, em todo o território nacional e em zona, espaço ou lugar onde se realizem operações de força militar brasileira.

B

Suas normas não são aplicáveis fora do território nacional.

C

Suas normas serão aplicadas a partir da sua vigência, inclusive nos processos pendentes, ressalvados os casos previstos no art. 711, considerando-se inválidos os atos realizados sob a vigência da lei anterior.

D

Os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos pela Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, obedecerão às suas normas, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença.

E

A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido teleológico de suas expressões.

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Q770018

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q770018 Direito Penal Militar

Em relação às regras estabelecidas pelo Código Penal Militar, é CORRETO afirmar que constitui crime contra a autoridade e a disciplina militar, a/o

A

insubmissão.

B

homicídio.

C

conspiração.

D

deserção.

E

descumprimento da missão.

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Q770017

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q770017 Direito Penal Militar

Considerando as regras estabelecidas pelo Código Penal Militar, assinale a alternativa CORRETA.

A

A pena de morte deve ser executada por fuzilamento e a sentença definitiva de condenação à morte deve ser comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, que, exercendo seu poder soberano, pode, no prazo de 5 dias, conceder o perdão ao condenado.

B

O civil nunca estará sujeito às penas aplicadas pela Justiça Especial Militar, mesmo que tenha sido considerado coautor de crime militar.

C

O fato de o militar estar de serviço ou em missão em país estrangeiro é circunstância que sempre atenua a pena, desde que integre o crime.

D

A pena privativa da liberdade superior a 2 (dois) anos, aplicada a militar, deve ser cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também, poderá gozar.

E

O mínimo da pena de reclusão é de dois anos, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo, de dois anos.

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Q770016

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q770016 Direito Penal Militar

Com relação às regras estabelecidas no Código Penal Militar, pode-se afirmar que

A

são considerados crimes militares em tempos de paz, os crimes previstos na legislação penal comum, apenas quando praticados por militares contra militares ou em local sujeito à administração militar.

B

na generalidade dos casos, os crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil são da competência da Justiça Comum.

C

são considerados crimes militares em tempo de guerra, apenas aqueles especialmente previstos com essa designação pelo Código Penal Militar.

D

tempo de guerra, para efeito de aplicação da lei penal militar, começa necessariamente com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra e termina com a declaração ou o reconhecimento do estado de paz.

E

o Código Penal Militar estabelece normas aplicáveis aos crimes militares e às infrações disciplinares praticadas por militar.

Q770015

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q770015 Direito Penal Militar

Consideradas as regras de aplicação da lei penal militar estabelecidas no Código Penal Militar, é CORRETO afirmar que

A

aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, se aplicam as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de metade.

B

para determinação do momento do crime, a lei penal militar adotou o princípio da atividade, enquanto que, para a determinação do lugar do crime, adotou o princípio da ubiquidade.

C

não existem hipóteses de extraterritorialidade da lei penal militar brasileira, que só pode ser aplicada no território nacional propriamente dito, ou no chamado território por extensão.

D

na aplicação da lei penal militar, ao inverso do que ocorre na legislação penal comum, não se aplicam os princípios de retroatividade e ultratividade da lei penal mais benigna.

E

para os efeitos da lei penal militar, são considerados como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, exceto aqueles de propriedade privada.

Q770014

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q770014 Direito Administrativo

Joaquim estava no interior de um ônibus coletivo de concessionária de serviço público municipal, empresa que não integra a Administração Pública Municipal. Ocorre que o veículo freou bruscamente diante de um sinal vermelho, provocando a queda do passageiro, com traumatismo craniano, causando-lhe danos materiais e morais.
Diante desse caso hipotético, a responsabilidade será

A

objetiva e da concessionária, com prazo prescricional de cinco anos, previsto em lei especial.

B

subjetiva e da concessionária, com prazo prescricional de cinco anos, previsto em lei especial.

C

objetiva e da concessionária, com prazo prescricional de três anos, conforme o Código Civil.

D

objetiva e do Município, com prazo prescricional de três anos, conforme o Código Civil.

E

subjetiva e do Município, com prazo prescricional de três anos, conforme lei especial.

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Q770013

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q770013 Direito Administrativo

A Constituição Federal garante, em seu art. 5º, XXV, que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Diante disso, assinale a alternativa que indica corretamente a modalidade de restrição sobre a propriedade privada prevista no dispositivo constitucional.

A

Desapropriação indireta.

B

Requisição administrativa.

C

Servidão administrativa.

D

Ocupação temporária.

E

Limitação administrativa.

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Q770012

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q770012 Direito Administrativo

É dispensável a licitação

A

para a aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

B

para a contratação de serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

C

em caso de possibilidade de comprometimento da segurança nacional, estabelecido em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

D

para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

para obras e serviços de engenharia de valor até 20% (vinte por cento) do limite previsto para a modalidade de licitação por carta-convite.

Q770011

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q770011 Direito Administrativo

Da relação a seguir, assinale a alternativa que representa uma das manifestações do poder de polícia administrativa.

A

Agir de modo a garantir a segurança pública, sendo possível afastar a razoabilidade para alcançar a finalidade pretendida.

B

Executar ordem de prisão temporária, de modo a garantir o sucesso das investigações do inquérito policial.

C

Executar ordem judicial de reintegração de posse, de maneira a garantir a ordem pública e a propriedade privada.

D

Editar portaria regulamentando o exercício do direito de manifestação nas vias públicas, em dias úteis.

E

Efetuar a cobrança de preço público ou tarifa, em decorrência de contrato de concessão administrativa.

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Q770010

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q770010 Direito Administrativo

Acerca do princípio da continuidade do serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço, a sua interrupção em situação de emergência, quando motivada por razões de ordem técnica.

B

Com o objetivo de assegurar a continuidade do serviço público, o poder concedente não pode autorizar a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária.

C

O princípio da continuidade do serviço público impede o exercício da encampação pelo poder concedente.

D

O princípio da continuidade do serviço público inviabiliza qualquer alteração contratual que possa ser realizada no futuro, após a contratação.

E

Todo serviço público deve ser adequado e contínuo, independentemente da essencialidade de sua prestação.

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Q770009

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q770009 Direito Processual Penal

No que diz respeito à disciplina das provas em processo penal, pode-se afirmar que

A

o interrogatório em sede policial deve obedecer, em regra, às normas previstas para o interrogatório perante o juiz, sendo desnecessária, no entanto, a prévia entrevista com o advogado, mesmo na ocasião em que ele está presente na sede policial.

B

a busca domiciliar deverá sempre ser precedida da expedição do respectivo mandado, ainda que realizada pela própria autoridade policial.

C

se procederá à busca pessoal, quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, cartas, abertas ou não, destinadas a acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato ou para colher qualquer outro elemento de convicção.

D

quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto que, no entanto, poderá ser suprido pela confissão do acusado ou pelo depoimento de, no mínimo, três testemunhas.

E

são proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, ainda que desobrigadas pela parte interessada.

Q770008

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q770008 Direito Processual Penal

No que diz respeito às regras das Leis Nº 9.099/95 e 10.259/01 (Juizados Especiais), é CORRETO afirmar que

A

ao autor de uma infração de menor potencial ofensivo que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

B

a competência para o processo e julgamento de contravenção penal, praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, é do Juizado Especial Federal.

C

a citação será pessoal e se fará no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado, mas se o autor do fato não for encontrado, a secretaria do Juizado imediatamente determinará sua citação por edital, para garantir a celeridade do processo.

D

a aceitação da proposta de transação penal importa em confissão pelo autor do fato e, uma vez homologada pelo juiz com a aplicação da pena nela prevista induz reincidência e anotação na folha de antecedentes criminais.

E

são consideradas infrações penais de menor potencial, apenas os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.

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