Questões Militares

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), proclamada em 1948, constitui uma resposta imediata às atrocidades cometidas nas duas grandes guerras mundiais do século XX. Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é CORRETO afirmar que:

Analise as assertivas abaixo:
I. O reconhecimento de que mulheres e meninas com deficiência estão frequentemente expostas a maiores riscos, tanto no lar como fora dele, de sofrer violência, lesões ou abuso, descaso ou tratamento negligente, maus-tratos ou exploração.
II. O destaque para a necessidade de incorporar a perspectiva de gênero aos esforços para promover o pleno exercício dos direitos humanos e liberdades fundamentais por parte das pessoas com deficiência.
III. A garantia de que as crianças com deficiência tenham o direito de expressar livremente sua opinião sobre todos os assuntos que lhe disserem respeito, tenham a sua opinião devidamente valorizada de acordo com sua idade e maturidade, em igualdade de oportunidades com as demais crianças, e recebam atendimento adequado à sua deficiência e idade, para que possam exercer tal direito.
IV. O reconhecimento e promoção do uso de línguas de sinais.
É CORRETO afirmar que correspondem a considerandos constantes expressamente do Preâmbulo da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência os enunciados: 

Um dos documentos mais significativos do século XX é a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. É CORRETO afirmar que o preâmbulo considera que

Analise as afirmações abaixo em matéria de direitos humanos:
I. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos.
II. A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.
III. O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.
IV. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de avocação de competência para o Supremo Tribunal Federal.
Tendo em vista as regras e os princípios constitucionais pertinentes à proteção dos direitos humanos, estão CORRETAS as afirmativas

Em relação à legislação e aos Direitos Humanos no Brasil, a Constituição Federal de 1988 determina que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. São Tratados Internacionais de Direitos Humanos com status equivalente ao de emenda constitucional:

Trata-se de instrumento internacional celebrado entre os países-membros da Organização das Nações Unidas (ONU) e que foi aprovado em 18 de setembro de 1979. Consagra, na seara internacional, o duplo dever dos Estados de erradicar a discriminação contra a mulher e de garantir sua igualdade em relação aos homens. Neste diapasão, permite as denominadas “discriminações positivas”, autorizando os Estados à adoção de medidas temporárias, a fim de acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher.
É CORRETO afirmar que o enunciado refere-se 

A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê expressamente

Considerando a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, analise as afirmativas abaixo acerca do Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência:
I. O Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência deve ter, no mínimo, 12 e no máximo 18 membros.
II. Os membros do Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência atuarão por representação governamental e apresentarão elevada postura moral, competência e experiência reconhecidas no campo abrangido pela Convenção.
III. É reconhecida a competência do Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência para receber e considerar comunicações submetidas por pessoas ou grupos de pessoas, ou em nomes deles, sujeitos à sua jurisdição, alegando serem vítimas de violações das disposições da Convenção pelo referido Estado Parte. O Comitê deverá admitir tais comunicações, ainda que a mesma matéria esteja sendo examinada sob outro procedimento de investigação ou resolução internacional.
IV. Considerar-se-á inadmissível a comunicação ao Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, submetidas por pessoas ou grupos de pessoas, ou em nomes deles, sujeitos à sua jurisdição, alegando serem vítimas de violações das disposições da Convenção pelo referido Estado Parte, quando não tenham sido esgotados todos os recursos internos disponíveis, salvo no caso em que a tramitação desses recursos se prolongue injustificadamente, ou seja improvável que se obtenha com eles solução efetiva.
Estão CORRETAS

No tocante à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, NÃO é correto afirmar que

Quanto à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, é CORRETO afirmar que

De acordo com Valério de Oliveira Mazzuoli, a Declaração Universal dos Direitos Humanos é a “pedra fundamental” do sistema internacional de proteção dos direitos humanos, “uma vez que foi o primeiro instrumento internacional a estabelecer os direitos inerentes a todos os homens e mulheres, independentemente de quaisquer condições, como raça, sexo, língua, religião etc” (In: Curso de Direitos Humanos. 9 ed. Rio de Janeiro: Forense/Método, 2022).
Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, NÃO é correto afirmar que

De acordo com a Instrução normativa para a elaboração de sindicância para os militares estaduais de Pernambuco (Instrução Normativa nº 02 / 17 – Corregedoria Geral da SDS), assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a lei Estadual nº 13.314, de 15 de outubro de 2007, e alterações – que dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública do Estado de Pernambuco, o assédio moral deve ser compreendido e considerado de acordo com a seguinte classificação:

De acordo com a lei Estadual nº 13.314, de 15 de outubro de 2007, e alterações – que dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública do Estado de Pernambuco, julgue os itens abaixo:
I. O assédio moral praticado por servidor de qualquer nível funcional deve ser punido, conforme o caso, na forma disciplinada na legislação aplicável aos servidores públicos civis ou nas Leis trabalhistas.
II. Por iniciativa do servidor ofendido ou pela ação da autoridade conhecedora do assédio moral, será promovida sua imediata apuração por sindicância ou processo administrativo, com a indicação, se houver, das testemunhas do ocorrido.
III. É garantido ao servidor acusado da prática de assédio moral o direito de plena defesa diante da acusação que lhe for imputada, nos termos das normas específicas de cada órgão da administração ou fundação, sob pena de nulidade. 
IV. As denúncias anônimas sobre assédio moral endereçadas ao órgão, poderão ser devidamente apuradas e, desde que devidamente motivado, ensejarão a abertura de processo administrativo disciplinar.
Assinale a alternativa CORRETA.

Conforme a Lei nº 8429, de 02 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa,a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
O referido afastamento será de

Conforme a Lei nº 8429, de 02 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa, “Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades”, configura ato

Conforme EXPRESSAMENTE previsto na lei 6.783, de 16 de outubro de 1974 – Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco, o extravio do policial- militar da ativa acarreta interrupção do serviço policial-militar com o consequente afastamento temporário do serviço ativo, a partir da data em que ele for oficialmente considerado extraviado, o desligamento do serviço ativo será feito

Com fundamento na Lei 6.783, de 16 de outubro de 1974 – Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco, o “CAPITÃO PM” faz parte do seguinte Círculo Hierárquico:

Com fundamento na Lei 6.783, de 16 de outubro de 1974 – Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base no Código de Processo Penal Militar (DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969), analise a assertiva a seguir: Prisão provisória é a que ocorre durante o inquérito, ou no curso do processo, antes da condenação definitiva.
Sobre isso, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao previsto na referida norma.