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Q2212739

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q2212739 Direito Processual Penal

Quanto à Lei Federal n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), alterada pelas Leis Federais números 9.839/99, 10.455/02 e 11.313/06, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, excetuando os casos em que a lei preveja procedimento especial.

A autoridade policial que tomar conhecimento da prática de uma infração penal de menor potencial ofensivo lavrará o auto de prisão em flagrante delito e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Nas infrações penais de menor potencial ofensivo em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Juiz de Direito poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos.

A aplicação de pena restritiva de direitos ou multa não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

As disposições referentes a transação penal e suspensão condicional do processo se aplicam no âmbito da Justiça Militar do Estado de São Paulo.

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Q2212738

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão em Flagrante , Da Prisão Preventiva ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q2212738 Direito Processual Penal

No tocante às prisões provisórias reguladas pelo Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

Alternativas

a prisão preventiva será determinada pelo prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, e, após decurso desse prazo, será substituída por outra medida cautelar

a prisão no curso da investigação ou do processo será efetuada em dias úteis e no período da manhã, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

ao receber o auto de prisão em flagrante delito, o juiz deverá, fundamentadamente, convertê-la em prisão preventiva, quando presentes os seus requisitos e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

o militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a uma unidade prisional comum, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes.

em qualquer fase da investigação policial, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

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Q2212735

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q2212735 Direito Penal

m face do princípio da irretroatividade da lei penal, é correto afirmar que

Alternativas

a lei penal não retroagirá para beneficiar o agente no caso concreto.

a lei penal retroagirá quando trouxer algum benefício para o agente no caso concreto.

a lei penal mais grave poderá retroagir de acordo com o entendimento do Juiz de Direito.

a lei penal mais grave poderá retroagir por pedido fundamentado do membro do Ministério Público.

a lei penal benéfica não retroagirá quando o agente for reincidente em crime doloso.

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Q2212733

Direito Constitucional Justiça Militar , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q2212733 Direito Constitucional

Compete ao 2.º Grau de jurisdição da Justiça Militar do Estado de São Paulo processar e julgar, originariamente,

Alternativas

o Comandante Geral da Polícia Militar, nos crimes militares definidos em lei.

os Juízes de Direito do juízo militar, nas infrações penais comuns.

o Chefe da Casa Militar, nas infrações penais comuns.

os militares do Estado, nos crimes dolosos contra a vida de civis.

as ações judiciais contra atos disciplinares militares.

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Q2210700

Geografia Globalização ,

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: CBM-PR Prova: NC-UFPR - 2022 - CBM-PR - Cadete |

Q2210700 Geografia

O conceito de “cidade global” surgiu nos anos 1980 para o estudo das relações entre os processos de globalização e de urbanização. Sobre esse tema, é correto afirmar:

Alternativas

As metrópoles classificadas como cidades globais são aquelas que apresentam grande relevância como centros financeiros, de serviços modernos e como sedes de empresas multinacionais.

As metrópoles de países subdesenvolvidos tornam-se cidades globais quando suas populações superam 10 milhões de habitantes, pois assim os mercados dessas metrópoles alcançam relevância no comércio mundial.

A globalização da economia tornou os territórios nacionais interdependentes e pacificou as relações entre países, de modo que as capitais nacionais perderam proeminência para os grandes centros econômicos.

As cidades globais formam uma rede que concentra a maior parte da produção industrial do mundo, o que lhes confere proeminência no comércio internacional de produtos.

O processo de urbanização completou-se na Europa antes do que nos demais continentes, razão pela qual as metrópoles europeias não atingem o mínimo de 10 milhões de habitantes necessários para serem classificadas como cidades globais.

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1906: D

1907: C

1908: B

1909: A

1910: A

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