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Q519365

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q519365 Direito Constitucional

O princípio constitucional, segundo o qual ninguém é considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatório, é o princípio da(o)

Alternativas

vedação às provas ilícitas.

ampla defesa.

contraditório.

presunção de inocência.

devido processo legal.

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Q519364

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular , Mandado de Segurança , Habeas Data , Habeas Corpus ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q519364 Direito Constitucional

Aquele que estiver na iminência de sofrer coação ao seu direito de inscrever-se em um concurso público, por questões alusivas à cor da sua pele

Alternativas

não poderá participar do concurso, tendo em vista a restrição do edital.

poderá impetrar “habeas data” e assegurar o seu direito de participar do concurso.

poderá impetrar mandado de segurança, pleiteando sanar a ilegalidade do edital e assegurar a sua participação no concurso.

poderá ingressar em juízo com “habeas corpus” e participar do concurso.

terá como única alternativa ingressar com representação perante o Ministério Público, o qual proporá ação popular atinente à matéria.

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Q519363

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito de Propriedade ,

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q519363 Direito Constitucional

Acerca do Direito de Propriedade, é CORRETO afirmar que

Alternativas

o direito à propriedade não é absoluto, devendo atender a sua função social. Considera-se ato caracterizador do não atendimento da função social da propriedade rural o fato de essa não cumprir os direitos trabalhistas dos empregados que nela trabalham.

viola o direito de propriedade o estabelecimento de regras que limitem o seu exercício, tais como o estabelecimento de recuos e limites máximos de área construída ou a fixação de altura máxima para edificação.

o descumprimento da função social da propriedade pode autorizar a desapropriação de um imóvel urbano para fins de reforma agrária, desde que precedido de prévia e justa indenização em dinheiro.

os procedimentos para desapropriação para fins de interesse social, utilidade pública e reforma agrária podem ser estabelecidos por decreto do poder executivo estadual.

toda desapropriação deverá ser precedida de prévia e justa indenização em dinheiro, independentemente de sua finalidade.

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Q519362

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Vida ,

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q519362 Direito Constitucional

Acerca dos Direitos Fundamentais, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

embora os direitos fundamentais estejam previstos na Constituição Federal de 1988, nada impede que outros sejam reconhecidos, decorrentes dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

a proteção ao direito à vida prevista na Constituição Federal de 1988 impede a realização de abortos fora dos casos previstos em lei.

o Brasil se submete à jurisdição de tribunal penal internacional desde que tenha aderido a este e concordado com sua criação.

a proteção ao direito à vida prevista na Constituição Federal de 1988 impede que se reconheça o direito à eutanásia.

a proteção ao direito à vida prevista na Constituição Federal de 1988 impede que se reconheça o direito ao suicídio, sendo sua prática um crime.

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Q519361

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q519361 Direito Constitucional

Acerca do Direito de Reunião e de Associação, NÃO se pode afirmar que

Alternativas

é plena a liberdade de associação para fins lícitos.

a lei poderá estabelecer requisitos objetivos para criação de associações e sindicatos sem que isso configure interferência estatal no seu funcionamento ou na sua autonomia.

o direito à livre associação, embora seja atribuído e reconhecido a cada pessoal, somente pode ser exercido de forma coletiva, com várias pessoas.

é assegurado ao servidor público o direito à livre associação, permitindo que os policiais militares estaduais tenham suas próprias associações e sindicatos, para atuarem na defesa de seus interesses.

o Policial Militar Estadual associado poderá ser representado por sua associação de classe, na defesa dos interesses da categoria, desde que previsto nos estatutos desta ou em lei.

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