Acerca dos Direitos Fundamentais, é INCORRETO afirmar que

De acordo com o art. 5, § 2º, da CF/88, os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Correta a afirmativa A.

O entendimento do STF é no sentido de que a realização de aborto só é possível nos casos previstos em lei. Correta a afirmativa B.

Conforme o art. 5, § 4º, da CF/88, o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. Correta a alternativa C.

A eutanásia, entendida como ação deliberada para por fim à vida de pacientes terminais, não é permitida no Brasil. Correta a afirmativa D.

A prática de suicídio não é crime, o crime está definido no Art. 122, CP,  Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça. Incorreta a alternativa E.

RESPOSTA: Letra E

Que eu saiba, atentar contra a própria vida NÃO é crime! Alguém pode me explicar essa questão?

Exatamente, Wilson Junior. Diferentemente do que a questão diz, suicídio não é crime, e por isso ela está errada.

Obrigado, Fagner. Li o enunciado rapidamente e não me atentei que a banca pedia a questão INCORRETA. 

A titulo de conhecimento 

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio é crime, mas o suicídio propriamente dito não é crime 

Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.
Parágrafo único - A pena é duplicada:
Aumento de pena
I - se o crime é praticado por motivo egoístico;
II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

A em linhas gerais a eutanásia é definida como a conduta pela qual se traz a um paciente em estado terminal, ou portador de enfermidade incurável que esteja em sofrimento constante, uma morte rápida e sem dor. É prevista em lei, no Brasil, como crime de homicídio. para saber mais,  segue o link abaixo

http://www.brasilescola.com/sociologia/eutanasia.htm

vc´s ñ entenderam a questão, leiam com atenção!
E) a proteção ao direito à vida prevista na Constituição Federal de 1988 impede que se reconheça o direito ao suicídio(ate aqui esta correto), sendo sua prática um crime.(aqui esta incorreto)