Questões Militares Comentadas para PM-RO

Q1972348

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972348 Direito Penal Militar

Texto associado

Caso hipotético 1A06-I

Suponha que João seja policial e atue disfarçado em atividade de inteligência e que, após suspeitar de ter sido identificado por um traficante perigoso da cidade, convença seus colegas Flávio e Geraldo a matá-lo. Considere, ainda, que, como o traficante servia de fonte imediata de informação a João, para o plano funcionar, Flávio, que não era conhecido do traficante, o tenha atraído para uma emboscada. No local combinado, Geraldo estava a postos com uma arma de fogo ilegal apreendida por João em um flagrante e que não fora devidamente reportada.

Considerando o caso hipotético 1A06-I e supondo ter havido a consumação do crime, assinale a opção correta com fundamento na legislação castrense.

A

Se Hélio for um militar superior aos demais nominados e estiver ciente do plano e da execução do crime, ele será considerado partícipe por omissão no crime de homicídio.

B

Na hipótese de Geraldo ter confundido a vítima e atingido terceiro desavisado, responderá na modalidade dolosa e João, na modalidade culposa.

C

Se Flávio for um militar superior aos demais, será considerado o líder da operação criminosa, o que resulta na aplicação de penalidade mais elevada decorrente dessa condição.

D

Flávio será considerado partícipe de somenos importância.

E

Ainda que não tenha participado dos atos executórios, apenas João incide em elemento que agrava a pena quanto ao concurso de agentes.

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Q1972347

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972347 Direito Penal Militar

A respeito da inimputabilidade penal e da medida de segurança diante da aplicação da pena na lei penal militar, é correto afirmar que

A

o semi-imputável será direcionado a tratamento curativo ou terapêutico, conforme sua condição, vedada a aplicação de pena privativa de liberdade.

B

a embriaguez culposa é causa de diminuição de pena.

C

a depressão é causa supralegal de inimputabilidade e autoriza a aplicação de medida de segurança.

D

o reconhecimento da condição de semi-imputabilidade do réu não afasta a responsabilização penal, mas obsta a aplicação de medida de segurança.

E

a violenta emoção não exclui a imputabilidade, mas poderá servir de atenuante, quando provocada injustamente pela vítima.

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Q1972346

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972346 Direito Penal Militar

O policial militar que se excede, usando a força por meios ainda que desnecessários para garantir a restauração da ordem e dos direitos de envolvidos, em legítima defesa de terceiro, diante de situação capaz de provocar intensa perturbação de ânimo,

A

não deverá ser punido, em razão de excesso escusável.

B

deverá ser punido, na medida do excesso, por dolo ou culpa, a depender do caso concreto.

C

não deverá ser punido, em razão de excesso acidental.

D

deverá ser punido com atenuação, em razão de excesso doloso.

E

deverá ser punido em razão do excesso culposo, se o fato do excesso for punível a título de culpa.

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Q1972345

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972345 Direito Penal Militar

Suponha-se que uma viatura da polícia militar, ocupada pelos sargentos de mesma turma Aécio e Bira e o novato soldado Cleber, tenha sido destacada para responder a um chamado de populares. Durante a abordagem, Aécio, que comandava o procedimento, ordenou ao soldado Cleber que agredisse fisicamente um dos populares, já devidamente contido.
Considerando-se a situação exposta, de acordo com a lei penal castrense,

A

o sargento Aécio e o soldado Cleber, caso ele cumpra a ordem direta de seu superior, deverão responder criminalmente pela conduta.

B

o sargento Aécio não poderá ser considerado superior ao sargento Bira por serem de mesmas graduação e turma.

C

o sargento Aécio não poderá ser responsabilizado caso o soldado Cleber atenda à ordem imediata, em virtude da adoção da teoria finalista da ação.

D

o soldado Cleber não poderá resistir à ordem do sargento Aécio, já que o princípio da hierarquia veda a insubordinação e o descumprimento de ordem direta de superior no exercício da função.

E

o sargento Aécio é o único que responderá criminalmente, pois o soldado Cleber terá agido em estrita obediência à ordem direta de seu superior, o que exclui a culpabilidade.

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Q1972344

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972344 Direito Penal Militar

Acerca do tempo e do local do crime na lei penal militar, são adotadas, respectivamente, as teorias

A

da atividade e do resultado.

B

da atividade e da ubiquidade.

C

da ubiquidade e do resultado.

D

do resultado e da ubiquidade.

E

do resultado e da atividade.

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Q1972343

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972343 Direito Penal Militar

Assinale a opção em que a conduta correspondente a um tipo penal determinado será considerada crime militar, conforme a lei penal castrense.

A

Civil que furta material bélico de batalhão de polícia militar.

B

Cabo fardado, porém fora de serviço, que agride verbalmente esposa civil em sua residência.

C

Capitão que, na função de professor de instituição de ensino superior privada, comete assédio sexual contra estudante.

D

Sargento que, valendo-se da condição de policial militar, integra organização criminosa, ainda que o crime esteja previsto em lei penal comum.

E

Soldado com porte de drogas ilícitas para consumo pessoal em sua residência.

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Q1972340

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972340 Direito Administrativo

Tendo como referência as regras acerca do processo administrativo dispostas na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

O prazo genérico para a interposição de recurso administrativo é de quinze dias úteis, contados da comunicação do ato ao interessado.

B

Apenas as partes de determinado processo administrativo têm legitimidade para recorrer de decisões nele proferidas.

C

Súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, por sua natureza judicial, não se aplicam aos processos administrativos.

D

Não obstante o compromisso da administração pública com o princípio da legalidade, quando parte interessada requerer revisão de decisão administrativa, a administração não poderá, com base na revisão, proferir decisão mais severa.

E

Em virtude do princípio do impulso oficial, que obriga a administração pública a agir quando provocada, não há prazo para que ela julgue recursos administrativos.

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Q1972339

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972339 Direito Administrativo

No que diz respeito ao regime da improbidade administrativa, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.

A

As formas de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública encontram-se definidas na Lei n.º 8.429/1992 de forma não exaustiva.

B

Agente público que se recusar a apresentar periodicamente declaração de bens à autoridade competente pode ser punido com suspensão de até noventa dias.

C

Servidor público que pratique ato de improbidade administrativa somente pode receber pena de demissão após condenação judicial.

D

Caso o autor de ato ímprobo faleça antes de iniciar o cumprimento das sanções de reparação do dano e multa civil, seus herdeiros deverão responder por tais sanções, até o limite da herança.

E

A proteção da probidade administrativa contida na Lei n.º 8.429/1992 abrange determinadas entidades privadas.

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Q1972338

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972338 Direito Administrativo

Considerando a ação popular como meio de controle judicial da administração pública, assinale a opção correta.

A

Tanto pessoas físicas quanto jurídicas são legitimadas a propor ação popular.

B

Em regra, não cabe ação popular contra decisão judicial, ainda que esta seja contrária à lei e lesiva ao patrimônio público.

C

A ocorrência de impacto patrimonial de um ato administrativo no erário é fator necessário e suficiente para procedência de ação popular.

D

Vícios de forma são, em princípio, sanáveis, de modo que não configuram fundamento idôneo para procedência de pedido de ação popular.

E

Em virtude de sua destinação constitucional, o Ministério Público é órgão legitimado a promover ação popular.

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Q1972337

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972337 Direito Administrativo

Assinale a opção correta relativamente aos recursos administrativos e aos meios de provocar o controle exercido pela administração pública.

A

Recursos administrativos podem ter efeito suspensivo.

B

A fim de evitar manobras protelatórias, a administração pública pode exigir depósito prévio como condição para admitir recurso administrativo.

C

Recurso hierárquico próprio é aquele em que o interessado pede à autoridade administrativa autora de determinado ato que o reveja e o modifique.

D

Tecnicamente, representação é o meio pelo qual cidadãos podem levar a conhecimento da administração pública apenas a prática de crime.

E

Em termos gerais, a prescrição administrativa ocorre no prazo de dez anos da prática do ato, ressalvada a possibilidade de interrupção.

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Q1972336

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972336 Direito Administrativo

A respeito do direito de regresso na responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

Para haver direito de regresso do Estado contra agente público causador de dano, é necessário que o dolo ou a culpa deste conste expressamente na própria ação judicial em que o Estado tenha sido condenado.

B

Mesmo sem relação de causa e efeito entre o dano e a conduta do agente público, pode-se configurar a responsabilidade deste.

C

Não há direito de regresso do Estado contra agente público se o ato praticado por este não tiver sido doloso ou culposo e se o Estado não tiver sido compelido a indenizar o dano decorrente de tal ato.

D

As regras sobre responsabilidade civil e direito de regresso no direito administrativo são, basicamente, as mesmas vigentes no direito civil.

E

A promoção de ação regressiva contra agente público causador de dano é faculdade que se caracteriza como exercício de poder discricionário do Estado.

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Q1972335

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972335 Direito Administrativo

Pedro, soldado da Polícia Militar do Estado de Rondônia, conduzia viatura quando, por desatenção, colidiu contra automóvel de propriedade da cidadã Rosa, causando-lhe danos materiais.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, relativa à responsabilidade civil do Estado.

A

Caso queira ajuizar ação para reparar o dano que sofreu, Rosa deverá promovê-la contra o estado de Rondônia, e não contra a pessoa do soldado Pedro.

B

Se Rosa propuser ação apenas contra o estado de Rondônia, isso afastará a possibilidade de o soldado Pedro ser posteriormente responsabilizado pelo evento.

C

Caso ajuíze ação para reparar o dano que sofreu, Rosa somente terá sucesso nessa demanda se conseguir demonstrar culpa ou dolo do soldado Pedro na condução da viatura.

D

Ainda que o estado de Rondônia provasse que o acidente fora causado por culpa exclusiva de Rosa, ele deveria responder pelos danos causados ao automóvel dela.

E

Em casos como o narrado, não há necessidade de dano para que se configure responsabilidade civil do Estado.

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Q1972334

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972334 Direito Administrativo

Em relação ao princípio administrativo da publicidade, assinale a opção correta.

A

A publicidade dos atos do poder público deve ser irrestrita.

B

Sem a devida publicação, os atos do poder público não podem ser considerados completos.

C

A publicidade legalmente assegurada a um ato administrativo circunscreve-se ao ato propriamente dito, sem abranger seus atos preparatórios e sua motivação.

D

Apenas pessoas com interesse subjetivo específico, o qual deve ser exposto como fundamento de eventual pedido de acesso a informação, têm direito a obter informações sobre atos do poder público.

E

A publicidade de atos, obras e serviços públicos é amparada constitucionalmente, mas não é autorizado o emprego de símbolos ou imagens com finalidade de promoção individual de gestores públicos.

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Q1972333

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972333 Direito Administrativo

Acerca do uso e do abuso de poder na administração pública, assinale a opção correta.

A

O exercício de poder por agentes públicos é considerado prerrogativa e, ao mesmo tempo, privilégio.

B

Os atos que o agente público, no exercício do cargo, praticar com uso do poder que a lei lhe confere serão atribuíveis diretamente à sua pessoa física.

C

Violação da proporcionalidade do exercício do poder e uso desarrazoado de força contra administrados são formas de abuso de poder.

D

O controle judicial do abuso de poder deve dar-se sempre por meio de ações cíveis, como o mandado de segurança.

E

Só se configura abuso de poder quando a administração pública age de forma comissiva.

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Q1972332

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972332 Direito Administrativo

Ao restringir direitos individuais em nome do interesse público, sobretudo de forma preventiva e com caráter de autoexecutoriedade, a administração pública exerce

A

atividade de polícia judiciária.

B

atividade disciplinar.

C

poder hierárquico.

D

poder de polícia.

E

poder regulamentar.

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Q1972331

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972331 Direito Administrativo

Quanto à decadência administrativa, assinale a opção correta.

A

Situações inconstitucionais devem consolidar-se após o decurso do prazo legal de impugnação, devido à necessidade de segurança jurídica.

B

Uma vez constatada situação ilegal, a administração pública deve, imediatamente, mesmo que de forma unilateral, declarar a invalidade do ato administrativo.

C

O prazo legal comum após o qual se consuma a decadência administrativa é de dez anos.

D

A decadência caracteriza-se por jamais comportar possibilidade de interrupção ou suspensão do prazo correspondente.

E

Se comprovar má-fé do administrado, a administração pública poderá anular o respectivo ato administrativo, mesmo que já decorridos cinco anos de sua prática.

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Q1972330

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972330 Direito Administrativo

Por ter praticado infração fiscal, José foi autuado, de forma válida, pela servidora pública Mariana. Posteriormente, ele tomou posse em cargo que lhe permitiu remover Mariana de sua lotação, visando não ao interesse público, mas à retaliação da servidora.
Nessa situação hipotética, o ato administrativo de remoção da servidora poderá ser julgado defeituoso por

A

incompetência.

B

excesso de poder.

C

vício relativo à finalidade.

D

vício de forma.

E

excesso de motivação.

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Q1972329

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972329 Direito Administrativo

As fontes do direito administrativo brasileiro incluem

I a Constituição Federal.

II a jurisprudência.

III as leis.

IV a doutrina jurídica.

V as normas regulamentares de Estados estrangeiros.

Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

II e V.

C

I, IV e V.

D

I, II, III e IV.

E

II, III, IV e V.

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Q1972328

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972328 Direito Administrativo

Quando empregada para designar os órgãos e entes que desempenham atividade administrativa, a expressão administração pública tem sentido

A

subjetivo ou orgânico.

B

político.

C

funcional.

D

objetivo.

E

dinâmico ou contemporâneo.

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Q1972327

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972327 Direito Processual Penal

Segundo a Lei Maria da Penha, constatada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor poderá ser afastado do lar. Nessa hipótese, a medida protetiva de afastamento poderá ser concedida

A

pela guarda municipal.

B

apenas pela autoridade judicial.

C

por membro do Ministério Público.

D

pelo delegado de polícia, caso o município não seja sede de comarca.

E

pelo Conselho de Proteção das Mulheres.

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