Questões Militares Comentadas para Direito

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774198 Direito Penal Militar

O artigo 9° do Código Penal Militar foi alterado pela Lei n° 13.491/2017. Com relação a esta alteração, é correto afirmar:

A

é possível aplicar o conteúdo da Lei n° 9.099/95 às infrações penais militares de menor potencial ofensivo, exceto na hipótese de crime de deserção.

B

são considerados crimes militares apenas aqueles tipificados exclusivamente na parte especial do Código Penal Militar.

C

o Código Penal Militar (CPM) passou a determinar que civis não podem praticar crime militar, exceto na hipótese de coautoria com militar da ativa.

D

é possível aplicar o conteúdo da Lei n° 9.099/95 às infrações penais militares de menor potencial ofensivo, exceto na hipótese da Lei Maria da Penha.

E

são considerados crimes militares todos os crimes praticados pelo militar nas hipóteses do art. 9° , estejam ou não previstos no CPM.

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Q1774197

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774197 Direito Processual Penal

Em relação às nulidades, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal sumulou o assunto da seguinte maneira:

A

Não é nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.

B

É relativa a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.

C

Não é nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.

D

É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

E

É relativa a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.

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Q1774196

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Provas: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito | Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774196 Direito Processual Penal

Com relação às provas testemunhais previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A

se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação à testemunha, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor.

B

a testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor, sendo que, na hipótese de ser o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, autoriza-se a apresentação do depoimento por escrito.

C

as perguntas das partes serão requeridas ao juiz, que as formulará à testemunha. O juiz não poderá recusar as perguntas da parte, salvo se não tiverem relação com o processo ou importarem repetição de outra já respondida. A adoção de tais medidas previstas deverá constar do termo, assim como os motivos que a determinaram.

D

o juiz, após ouvir o Ministério Público e a Defesa, poderá impor à testemunha faltosa prisão de até 15 dias, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência.

E

o juiz, após ouvir o Ministério Público e a Defesa, poderá excepcionalmente autorizar a testemunha a trazer o seu depoimento previamente elaborado por escrito, devendo-se, obrigatoriamente, se fazer a leitura em audiência. A adoção de tal medida prevista deverá constar do termo, assim como os motivos que a determinaram.

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Q1774194

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774194 Direito Penal

Com relação à recente legislação que disciplinou os crimes de abuso de autoridade (Lei n° 13.869/2019), é correto afirmar que

A

a legislação prevê apenas, como pena restritiva de direitos, a prestação de serviços à comunidade, que poderá ser aplicada de forma autônoma ou cumulativa.

B

a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública é considerado um efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade e independentemente de reincidência.

C

faz coisa julgada em âmbito administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.

D

a perda do cargo é considerada um efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade e independentemente de reincidência.

E

a legislação prevê apenas, como pena restritiva de direitos, a suspensão do exercício do cargo pelo prazo de até 6 (seis) meses, que poderá ser aplicada de forma autônoma ou cumulativa.

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Q1774193

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774193 Direito Penal

Assinale a alternativa que contempla apenas crimes hediondos.

A

Tortura e homicídio qualificado.

B

Tráfico ilício de entorpecente e terrorismo.

C

Terrorismo e tortura.

D

Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e tortura.

E

Homicídio qualificado e roubo qualificado pelo resultado morte.

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Q1774191

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774191 Direito Tributário

O sigilo fiscal é fundamental para o respeito ao direito fundamental à intimidade dos cidadãos e sua proteção contra o exercício arbitrário do poder pelo Estado. Por este motivo, o Código Tributário Nacional traz regras específicas de proteção ao sigilo fiscal, prevendo expressamente situações nas quais se autoriza a transferência de informações sigilosas detidas pela Administração Pública a terceiros ou nas quais não se considera como sigilosa a informação. Entre essas situações, encontra-se expressamente no Código Tributário Nacional:

A

solicitações de autoridade administrativa, para fins de elaboração da política pública.

B

concessão de isenção ou anistia.

C

prévia autorização por escrito do contribuinte ou responsável tributário.

D

representações fiscais para fins penais.

E

requisição de autoridade policial no interesse da justiça.

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Q1774190

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774190 Direito Tributário

Sobre o fato gerador da obrigação tributária, é correto afirmar:

A

considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

B

a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

C

o fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

D

a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de evitar a ocorrência do fato gerador do tributo.

E

o fato gerador acessório, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em fato gerador principal relativamente à penalidade pecuniária.

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Q1774185

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774185 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar sobre a intervenção federal:

A

a decretação da intervenção depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, quando se referir a interferência indevida de um Poder da República em outro.

B

a não aplicação dos recursos mínimos constitucionais em educação, saúde, assistência social e cultura é causa justificadora da intervenção federal nos Municípios.

C

não é possível no curso da intervenção federal a realização de emendas à Constituição, a decretação do Estado de Sítio ou a decretação do Estado de Defesa.

D

a intervenção federal pode ser promovida em Estado ou em Município desde que, neste caso, seja precedida de intervenção federal no Estado em que localizado o Município.

E

a necessidade de repelir invasão estrangeira no território nacional ou invasão de uma unidade da Federação no território de outra é causa que justifica a intervenção federal.

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Q1774184

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774184 Direito Constitucional

É exemplo de norma constitucional de eficácia contida, conforme a classificação tradicional do constitucionalista Prof. José Afonso da Silva:

A

Art. 5° , XIII: “XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”

B

Art. 134. § 2° : “§ 2° Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa (...).”

C

Art. 14, caput: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (...).”

D

Art. 18, § 2o : “§ 2o Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.”

E

Art. 4° , Parágrafo Único: “A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.”

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Q1774183

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774183 Direito Civil

A servidão proporciona para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a um diverso dono. A respeito instituto do Direito Civil, é correto afirmar:

A

o não uso de uma servidão de passagem pelo prazo cinco anos contínuos é causa de sua extinção.

B

a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada, mesmo no caso de imóvel sujeito a desapropriação.

C

encontrada para certo fim, a servidão pode se ampliar a outro por mero ajuste entre as partes envolvidas, dispensada qualquer formalidade adicional.

D

constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis.

E

o exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente por 5 anos, ainda que sem justo título aquisitivo, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumada a usucapião.

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Q1774181

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774181 Direito Civil

Segundo processo o Código Civil Brasileiro, é nulo o negócio jurídico:

A

quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

B

quando aparentar conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitir.

C

quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

D

quando a declaração de vontade estiver viciada por dolo ou coação.

E

realizado por menor de 18 (dezoito) anos e maior de 16 (dezesseis) anos de idade.

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Q1774177

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774177 Direito Administrativo

É correto afirmar sobre a organização da Administração Pública Direta e Indireta:

A

são órgãos obrigatórios das sociedades de economia mista o Conselho Fiscal e o Conselho de Administração, independentemente do seu porte e faturamento.

B

as associações sociais integram a Administração Pública Indireta e gozam de autonomia financeira, operacional e orçamentária, assim como as empresas públicas.

C

as sociedades de economia mista são consideradas entes paraestatais não integrantes de Administração Pública Direta ou Indireta, uma vez que gozam de personalidade jurídica própria de direito privado.

D

as empresas estatais são por lei, assim como as autarquias, mas diferentemente essas gozam de autonomia financeira e patrimonial.

E

a criação de órgãos públicos está ligada à ideia de descentralização administrativa, na medida em que possibilitam a criação de novas personalidades jurídicas vinculadas finalisticamente ao ente público criador.

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Q1774174

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774174 Geografia

Região semiárida onde os totais completos de eliminados, em diversos pontos, não ultrapassar os 400 mm anualmente, marcada em sua paisagem por solos pedregosos com formas agressivas, como os campos de inselbergs, assim como por um regime intermitente da rede de drenagem.
(Jurandyr Luciano Sanches Ross (org.). Geografia do Brasil. São Paulo: Edusp, 2001. Adaptado)
Essa região apresenta uma vegetação típica denominada

A

Mata Atlântica.

B

Caatinga.

C

Cerrado.

D

Mata de Cocais.

E

Campos Sulinos.

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Q1774172

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774172 Geografia

Observe o gráfico.
Imagem associada para resolução da questão

(H. Théry e NA Mello-Théry. Atlas do Brasil: disparidades e dinâmicas do território. São Paulo: Edusp, 2018. Adaptado)
Considere as transformações recentes na pirâmide etária brasileira, uma das suas consequências é

A

o aumento da população absoluta do país.

B

o estímulo à produtividade da mão de obra formal.

C

uma recomposição da população economicamente ativa.

D

a pressão sobre o sistema de proteção social.

E

a adoção de políticas restritivas à natalidade.

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Q1774169

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774169 Geografia

Em 1998, o Brasil foi um dos países pioneiros ao adaptar e calcular um IDH subnacional para todos os municípios brasileiros, com dados do Censo Demográfico, criando o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM).
(http://atlasbrasil.org.br/2013/data/rawData/publicacao_atlas_rm_pt.pdf)
Um dos pontos positivos do IDHM é o fato de ele

A

levar em conta duas das principais dimensões da vida humana: a saúde e a educação, embora estes dois elementos não sejam comparáveis entre as regiões brasileiras.

B

popularizar o conceito de desenvolvimento centrado nas pessoas, e não na visão de que o desenvolvimento se limita a um crescimento econômico e ao PIB.

C

destacar com nitidez como diferenças de condições socioeconômicas e culturais entre a população urbana daquelas encontradas na população rural.

D

ter se tornado uma medida nacional para estabelecer as condições de vida dos brasileiros, embora seja publicada após a divulgação dos dados do IDH mundial fornecido pela ONU.

E

refletir os avanços socioeconômicos da população, fato que indica a persistente redução das diferenças regionais observadas no país há décadas.

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Q1774168

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774168 Geografia

Analise o gráfico para responder à questão.
Imagem associada para resolução da questão

(H. Théry e NA Mello-Théry. Atlas do Brasil: disparidades e dinâmicasdo território. São Paulo: Edusp, 2018. Adaptado)
A leitura do gráfico e os conhecimentos sobre a dinâmica demográfica brasileira permitir confirmar que

A

a partir do final do século XX, o crescimento natural da população tornou-se mais acelerado, dando início à fase final da transição demográfica.

B

por volta da década de 1960, a taxa de natalidade acompanhou o ritmo de queda da taxa de mortalidade devido à implementação de políticas públicas de caráter natalista.

C

entre as décadas de 1960 e 1980, o processo de urbanização e a ampliação dos sistemas de comunicação em massa contribuíram para o início de uma nova fase da transição demográfica.

D

entre as décadas de 1940 e 1980, o crescimento natural apresentam oscilações, o que confirmava uma dificuldade de se iniciar o processo de transição demográfica.

E

desde as décadas finais do século XX, foram observados dois processos concomitantes: uma explosão demográfica acelerada e o incremento do processo de urbanização.

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Q1608849

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Provas: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito | Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1608849 Direito Processual do Trabalho

À luz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que, na ação rescisória,

A

a revelia produz confissão.

B

se considera prova nova a prova cronologicamente antiga, já existente ao tempo de trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização à época, no processo.

C

se considera prova nova a sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, ainda que em virtude de negligência da parte.

D

o trânsito em julgado da sentença rescindenda poderá ser comprovado até a citação da parte adversa.

E

se considera prova nova a sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda.

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Q1608847

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Provas: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito | Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1608847 Direitos Humanos

Também conhecido por Direito Internacional Humanitário, é um conjunto de leis que protege pessoas em tempos de conflitos armados.
Trata-se

A

do Direito Internacional Misto.

B

do Direito de Genebra.

C

do Direito de Haia.

D

do Direito Internacional dos Conflitos Armados.

E

da Carta das Nações Unidas.

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Q1608844

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Provas: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito | Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1608844 Direitos Humanos

No que concerne ao Tribunal Penal Internacional e o Estatuto de Roma, assinale a alternativa correta.

A

O Estatuto de Roma é uma norma internacional de direitos que não possui qualquer relação com o Tribunal Penal Internacional, corte criada em Haia para julgamento das acusações de Nazismo.

B

No Brasil, o Congresso Nacional aprovou o texto do Estatuto de Roma, entretanto limitou a sua execução e o seu cumprimento.

C

O Tribunal Penal Internacional foi criado pelo Estatuto de Roma, com sede em Haia, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, sendo complementar às jurisdições penais nacionais.

D

O Estatuto de Roma consiste em uma norma de proteção aos direitos humanos criada pelo Tribunal Penal Internacional, também conhecido por Corte Penal Internacional.

E

O Tribunal Penal Internacional foi instituído pela Organização das Nações Unidas com sede em Nuremberg, para julgamento dos crimes hediondos da Segunda Guerra Mundial.

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Q1608838

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Provas: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito | Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1608838 Direito Processual Penal Militar

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que o Inquérito Policial-Militar (IPM) poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público,

A

na hipótese de crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado; sendo instaurado, o prazo para sua conclusão será de 10 (dez) dias se o indiciado estiver preso.

B

quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais; sendo instaurado, o prazo para sua conclusão será de 30 (trinta) dias se o indiciado estiver solto.

C

na hipótese de crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado; sendo instaurado, o prazo para sua conclusão será de 30 (trinta) dias se o indiciado estiver solto.

D

quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais; sendo instaurado, o prazo para sua conclusão será de 10 (dez) dias se o indiciado estiver preso.

E

na hipótese de crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado; sendo instaurado, o prazo para sua conclusão será de 20 (vinte) dias se o indiciado estiver preso.

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