Em relação às medidas provisórias, é correto afirmar com ba...

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Q1982982

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2022 - EsFCEx - Direito |

Q1982982 Direito Constitucional

Em relação às medidas provisórias, é correto afirmar com base na legislação e jurisprudência nacionais que

no regime de urgência, ficarão sobrestadas, até que se ultime a votação da medida, as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

não é passível de veto o projeto de lei de conversão de medida provisória que tenha sofrido modificações no Poder Legislativo.

não é possível a apresentação de emendas pelo Poder Legislativo a projeto de conversão em lei de medida provisória editada pelo Presidente da República.

é possível a edição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória contendo texto idêntico ao de medida provisória que tenha sido rejeitada pelo Poder Legislativo.

serão votadas em sessão conjunta do Congresso Nacional, sob pena de não conversão em lei.

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