Questões Militares

Em relação às garantias constitucionais asseguradas ao Poder Judiciário e seus membros, é INCORRETO afirmar que

Quanto às disposições do Código Penal Militar (Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de outubro de 1969), assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os Crimes resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor, analise as proposições a seguir:
I. Configura crime de preconceito de raça ou cor (Lei n. 7.716/1989) distribuir emblemas com símbolos que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.
II. Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau por discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é caracterizado crime cuja pena é de três a cinco anos; se praticado contra menor de dezoito anos, a pena é agravada de um terço. 
III. Mauro é funcionário público em uma escola estadual e, no exercício de seu cargo público, impediu o ingresso de um aluno no estabelecimento de ensino público em que trabalhava, em função de preconceito religioso. Mauro foi punido na forma da Lei n°7.716/1989 e, como efeito da sua condenação, perdeu seu cargo público, o que ocorre de forma automática, por se tratar de falta grave.
IV. Os crimes previstos nesta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com o intuito de descontração, diversão ou recreação.
Assinale a alternativa CORRETA.

A Lei 13.869, de 05 de setembro de 2019, dispõe sobre os crimes de Abuso de Autoridade. Com fundamento na elencada legislação, associe “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s).
( ) É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, seja servidor público ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.
( ) Podem ser sujeitos ativos dos crimes de abuso de autoridade os servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas.
( ) O crime de abuso de autoridade alcança dois sujeitos passivos, quais sejam: a pessoa (física ou jurídica) diretamente prejudicada pela conduta abusiva e o Estado que tem a sua imagem, confiabilidade e patrimônio ofendidos, quando um agente público pratica ato abusivo.
( ) Existem crimes culposos no diploma legal em evidência.
( ) Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.
( ) Ao iniciar qualquer apuração, seja sindicância ou investigação preliminar, é preciso justificar a própria deflagração da investigação.
( ) Nas diligências em que o sigilo é elemento necessário, pode juntar o resultado aos autos, mesmo antes da conclusão.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.

Com base no Código Penal Militar (Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de outubro de 1969), considerando o crime de deserção, disposto no artigo 187 do Código Penal militar, identifique “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s).
( ) Comete o crime de deserção o militar que se ausentar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias.
( ) Incorre na mesma pena o militar que não se apresenta no lugar designado, dentro de sete dias, findo o prazo de trânsito ou férias. 
( ) Incorre na mesma pena o militar que consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade
( ) Se o agente se apresentar voluntariamente dentro de oito dias após a consumação do crime, a pena é diminuída de metade, e de um terço, se de mais de oito dias e até sessenta;
( ) Se a deserção ocorrer em unidade estacionada em fronteira ou país estrangeiro, a pena é agravada de um terço.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA

Com base no Código Penal Militar (Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de outubro de 1969), considerando o crime Violência contra superior disposto no artigo 157 do Código Penal militar, identifique “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s).
( ) No crime de violência contra superior a pena é de detenção, de três meses a dois anos.
( ) É forma qualificada se o superior for comandante da unidade a que pertence o agente, ou oficial general.
( ) Se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada de um sexto.
( ) Se da violência resulta lesão corporal, aplica-se, além da pena da violência, a do crime contra a pessoa.
( ) A pena é aumentada da metade, se o crime ocorre em serviço.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.

No que se refere à aplicação da lei penal militar, de acordo com o Código Penal Militar (Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de outubro de 1969), qual alternativa abaixo se refere-, de modo “formal e direto” ao princípio da legalidade?

Nos termos do Código Penal Militar (Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de outubro de 1969), no que concerne à equiparação do militar inativo (integrante da reserva ou reformado) a militar da ativa, é CORRETO afirmar que

Nos termos do Código Penal Militar (Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de outubro de 1969), considere hipoteticamente que Soldado Paulo, Soldado José e Cabo Mário, militares lotados no 4º Batalhão da capital, se reuniram, sem armas e se negaram a cumprir ordem manifestamente legal de superior hierárquico, além de agir contra a referida ordem. Nesse caso, está configurado o crime de 

“Discriminação racial é qualquer distinção, exclusão ou restrição baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha o propósito ou o efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo ou exercício em pé de igualdade de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio da vida pública.” Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial de 1965. Nessa temática, analise as proposições abaixo e responda o que se pede.
I. A escravidão dos africanos no Brasil se constitui a partir da ideologia racista, de superioridade de uma raça sobre as demais, e continua sendo reproduzida no pós abolição.
II. O racismo e as desigualdades raciais no Brasil fazem parte da formação histórica, das dinâmicas da sociedade e de suas estruturas que atuam na produção e manutenção de hierarquias, possibilidades e lugares sociais.
III. Racismo institucional é, portanto, qualquer sistema estrutural de desigualdade que se baseia na raça, que somente pode ocorrer em instituições públicas, tais como, órgãos públicos governamentais, descrito como o acesso desigual por conta do pertencimento racial a bens, serviços e oportunidades, sendo normativo, mesmo sem ser legalizado.
IV. a raça não é uma condição biológica, mas uma condição social e cultural, criada, reiterada e desenvolvida na trama das relações sociais, envolvendo jogos de forças sociais e progressos de dominação e apropriação.
Após analisar as assertivas acima, marque a alternativa certa: 

O acesso à justiça é um princípio constitucional e um direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988. Assim sendo, marque a alternativa certa acerca desse direito:

Por ocasião de fortes chuvas na cidade, um policial militar, sem autorização do morador e sem determinação judicial, adentrou um imóvel na periferia de Fortaleza para prestar socorro aos seus ocupantes. 

Um policial militar, por ocasião da captura de um homem que exercia a mercancia ilícita de drogas na orla de Fortaleza, deixou de identificar-se. Nesse caso podemos afirmar que:

Com relação à Lei n° 13.869 de 2.019, que tipifica o abuso de autoridade:

A lei de abuso de autoridade (Lei n° 13.869 de 2.019) tem como características:

Com relação aos sujeitos do crime trazidos por meio da Lei n° 13.869 de 2.019 (Lei de abuso de autoridade), podemos afirmar que:

Tratando das medidas integradas de prevenção trazidas por meio da Lei n° 11.340 de 2.006 (Lei Maria da Penha), podemos afirmar que:

Após o recebimento da denúncia criminal, chegou ao conhecimento do Ministério Público e do Juiz a informação de que o réu havia falecido há bastante tempo. Nesse caso, é possível afirmar que: 

São requisitos para o reconhecimento penal de que a conduta do agente foi praticada em estado de necessidade:
I. A inevitabilidade do comportamento lesivo. II. Não ter o agente o dever legal de enfrentar o perigo. III. Salvar direito próprio ou alheio de perigo atual ou iminente. IV. Ser razoável se exigir o sacrifício do direito ameaçado. V. Resposta imediata à injusta agressão ou ameaça.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

Acerca do crime impossível, da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior, assinale a alternativa correta: