Questões Militares para Quadro Técnico

Q1920442

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920442 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal Comum, no que diz respeito ao Juiz das Garantias, é correto afirmar que:

A

é vedada a iniciativa do Juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

B

a competência do Juiz das Garantias abrange todas as infrações penais, inclusive as de menor potencial ofensivo.

C

não compete ao Juiz de Garantias o julgamento de habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia.

D

se o investigado estiver preso, o Juiz de Garantias poderá, de ofício ou mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias.

E

o Juiz das Garantias não poderá determinar o trancamento do inquérito policial.

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Q1920441

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920441 Direito Processual Penal

No que diz respeito às disposições do Código de Processo Penal Comum relativas à prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, assinale a opção correta.

A

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 60 (sessenta) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

B

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 (setenta) anos.

C

As medidas cautelares serão aplicadas de forma isolada, não sendo possível cumulá-las.

D

O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

E

A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado que deverá ser lavrado por dois escrivães.

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Q1920440

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920440 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a Advocacia Pública e Defensoria Pública, de acordo com o Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, assinale a opção correta.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em quádruplo para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

B

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa no exercício de suas funções.

C

A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, apenas no primeiro grau, de forma integral e gratuita.

D

A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

E

Aplica-se o benefício da contagem em dobro para a Defensoria Pública ainda que a lei estabeleça, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública.

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Q1920439

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920439 Direito Processual Penal

Considerando o disposto na lei dos juizados especiais criminais (Lei nº 9.099/1995) e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

As disposições da Lei nº 9.099/95 se aplicam no âmbito da Justiça Militar, quando se tratar de infração de menor potencial ofensivo.

B

Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.

C

A homologação da transação penal faz coisa julgada material.

D

Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação no prazo de 08 (oito) dias.

E

Contra as decisões proferidas por órgão de segundo grau dos juizados especiais caberá Recurso Especial dirigido ao STJ.

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Q1920437

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920437 Legislação Federal

Segundo o Estatuto dos Militares, consideram-se motivos de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas:

A

extravio e desincorporação.

B

deserção e ausência

C

ausência e perda de posto e patente.

D

falecimento e agregação.

E

transferência para a reserva remunerada e agregação.

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Q1920436

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920436 Direito Administrativo

De acordo com a nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

Empreitada por preço global é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

B

Empreitada por preço unitário é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

C

Empreitada por tarefa é a contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas ás finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.

D

Contratação integral é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

E

Contratação semi-integrada é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, préoperação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

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Q1920435

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920435 Direito Penal

De acordo com a doutrina de Rogério Sanches Cunha (2020), o princípio que exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado é o Princípio da:

A

Ofensividade.

B

Exclusiva Proteção dos Bens Jurídicos.

C

Culpabilidade.

D

Materialização do Fato.

E

Intervenção Mínima.

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Q1920434

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920434 Direito Civil

Sobre os princípios contratuais na visão de Tartuce (2020), assinale a opção correta.

A

Conceitua-se o princípio da autonomia privada como um regramento básico, de ordem pública - mas influenciado por nonmas de ordem privada - pelo qual, na formação do contrato, além da vontade das partes, entram em cena outros . fatores: psicológicos, políticos, econômicos e sociais. Trata-se do direito indeclinável do Estado de autorregulamentar os seus interesses, decorrente da dignidade humana, mas que encontra limitações em normas de ordem privada, particularmente nos princípios públicos contratuais.

B

O princípio da força obrigatória do contrato representa um princípio de ordem pública, pelo qual o contrato deve ser, necessariamente, interpretado e visualizado de acordo com o contexto da sociedade.

C

O princípio da função social dos contratos (pacta sunt servanda) é decorrente da ideia clássica de autonomia da vontade. A força obrigatória dos contratos preconiza que tem força de lei o estipulado pelas partes na avença, constrangendo os contratantes ao cumprimento do conteúdo completo do negócio jurídico.

D

O princípio da força obrigatória do contrato importa em autêntica restrição da liberdade, que se tornou limitada para aqueles que contrataram a partir do momento em que vieram a formar o contrato consensualmente e dotados de vontade autônoma.

E

O princípio da relatividade dos efeitos contratuais, consubstanciado na antiga máxima pacta sunt servanda, admite exceções na codificação privada, sendo inviável afirmar que o contrato também gera efeitos perante terceiros.

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Q1920433

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920433 Direito Penal Militar

De acordo com o Manual de Direito Penal Militar (2015), de Cícero Coimbra Neves e Marcelo Streifinger, são crimes que não admitem a tentativa, por serem delitos unissubsistentes, EXCETO:

A

ar!. 195 - Abandono de Posto.

B

ar!. 243 - Extorsão Simples.

C

ar!. 204 - Exercício de comércio por oficial.

D

ar!. 203 - Dormir em Serviço.

E

ar!. 187 - Deserção.

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Q1920432

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920432 Direito Processual Penal

Em relação às sentenças em Processo Penal e o que dispõe o Código de Processo Penal Comum, marque a opção correta.

A

A intimação da sentença será feita exclusivamente ao defensor constituído caso o réu esteja preso.

B

Nos crimes de ação pública, o juiz não proferirá sentença condenatória caso o Ministério Público tenha opinado pela absolvição do réu.

C

O juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará os valores mínimo e máximo para a reparação dos danos causados pela infração, desde que solicitado pelo Ministério Público.

D

Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão

E

Na sentença, o juiz não poderá atribuir definição jurídica diversa em relação aos fatos contidos na denúncia ou na queixa.

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Q1920431

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920431 Direito Processual Penal Militar

De acordo com Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969), assinale a opção correta.

A

Consumado ci crime de insubmissão, o comandante, ou autoridade correspondente, da unidade para que fora designado o insubmisso, fará lavrar o termo de insubmissão, circunstanciadamente, com indicação de nome, filiação, naturalidade e classe a que pertencer o insubmisso e a data em que este deveria apresentar-se sendo o termo assinado pelo referido comandante, ou autoridade correspondente, e por três testemunhas idôneas, podendo ser impresso ou datilografado.

B

Recebido o termo de insubmissão e os documentos que o acompanham, o juiz auditor determinará sua autuação e dará vista do processo, por 1 O (dez) dias, ao procurador, que requererá o que for de direito, aguardando-se a captura ou apresentação voluntária do insubmisso, se nenhuma formalidade tiver sido omitida ou após o cumprimento das diligências requeridas.

C

O insubmisso que se apresentar ou for capturado não terá direito ao quartel por menagem e será submetido à inspeção de saúde. Se incapaz, ficará isento do processo e da inclusão.

D

O insubmisso que não for julgado no prazo de 50 (cinquenta) dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, sem que para isso tenha dado causa, será posto em liberdade.

E

Aplica-se ao processo de insubmissão, para sua instrução e julgamento, o disposto para o processo de deserção.

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Q1920430

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920430 Direito Processual Penal

Em relação ao disposto na Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como "Lei Maria da Penha" e, com base na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:

A

é possível a aplicação do Princípio da Insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

B

o Ministério Público intervirá, quando não for parte, apenas nas causas criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

C

a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

D

a prática dos crimes de calúnia, difamação ou injúria não constitui formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

E

a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada à representação da ofendida.

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Q1920429

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920429 Direito Penal

Ao tratar dos crimes contra a Administração Pública, o Código Penal Comum prevê que aquele que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, comete o crime de:

A

peculato.

B

peculato mediante erro de outrem.

C

corrupção passiva.

D

concussão.

E

condescendência criminosa.

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Q1920428

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920428 Direito Administrativo

De nada adiantaria possibilitar-se o controle administrativo se não houvesse os meios idôneos a serem utilizados para esse objetivo. Os meios de controle são instrumentos jurídicos que concretizam, efetivamente, a possibilidade de ser efetuado o controle administrativo sobre o Controle da Administração Pública. De acordo com o entendimento de Carvalho Filho (2018), assinale a opção correta.

A

O controle presidencial é o exercido pelos Ministérios sobre os órgãos de sua estrutura administrativa e também sobre as pessoas da Administração Indireta federal. Naquele caso o controle é interno e por subordinação e neste é· externo e por vinculação.

B

A subordinação orgânica corresponde ao sistema organizacional da Administração que encerra a existência de escalonamento composto de vários patamares, formando o que se denomina normalmente de via administrativa.

C

O direito de evicção, de longínqua tradição inglesa, consiste na faculdade que têm os indivíduos de formular aos órgãos públicos qualquer tipo de postulação, tudo como decorrência da própria cidadania.

D

A revisão recursai significa a possibilidade de eventuais interessados se insurgirem formalmente contra certos atos da Administração, lesivos ou não a direito próprio, mas sempre alvitrando a reforma de determinada conduta.

E

O controle político é uma forma de controle exógeno do Poder Público, nascido das diversas demandas dos grupos sociais. Cuida-se, sem dúvida, de poderoso instrumento democrático, permitindo a efetiva participação dos cidadãos em geral no processo de exercício do poder.

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Q1920427

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920427 Direito Penal

Coloque V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas abaixo, em relação aos crimes contra o patrimônio previstos no Código Penal Comum, considerando os informativos e súmulas dos tribunais superiores.

( ) Em relação ao momento consumativo do furto, o STJ e o STF adotam a teoria da ablatio, segundo a qual a consumação ocorre quando o agente, depois de apoderar-se da coisa, consegue deslocá-la de um lugar para o outro.

( ) O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

( ) Há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.

( ) No crime de latrocínio, a competência para o processo e julgamento é do Tribunal do Júri.

( ) No crime de furto, equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Assinale a opção correta.

A

(V) (F) (F) (V) (F)

B

(F) (V) (F) (F) (V)

C

(F) (V) (V) (F) (V)

D

(V) (V) (V) (V) (F)

E

(F) (F) (F) (V) (V)

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Q1920426

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920426 Direito Constitucional

De acordo com o Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que compete aos Estados instituir impostos sobre:

A

propriedade predial e territorial urbana.

B

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

C

propriedade territorial rural.

D

produtos industrializados.

E

transmissão inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

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Q1920425

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920425 Direito Constitucional

Em relação ao processo legislativo, previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

as leis complementares serão aprovadas sempre por maioria absoluta.

B

o projeto de lei aprovado por uma casa poderá ser revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

C

a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos demais Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

D

a matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto, salvo por pedido de um terço dos parlamentares.

E

as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação à Câmara dos Deputados.

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Q1920424

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920424 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam obrigatoriamente, entre outros:

A

o Vice-Presidente da República, o Presidente do Congresso Nacional e os Comandantes das Forças Armadas.

B

o Ministro da Justiça, os Comandantes das Forças Armadas e o Presidente da Câmara dos Deputados.

C

o Presidente do Senado Federal, o Ministro da Justiça e o Vice-Presidente da República.

D

os Comandantes das Forças Armadas, os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal e o VicePresidente da República.

E

o Presidente do Congresso Nacional, o VicePresidente da República e os Comandantes das Forças Armadas.

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Q1920423

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920423 Legislação Federal

De acordo com o Regulamento Disciplinar da Marinha (Decreto nº 88.545/83), assinale a opção correta.

A

De acordo com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, o militar reformado está sujeito à pena disciplinar.

B

Por uma única contravenção pode ser aplicada mais de uma punição.

C

A pena de exclusão do serviço da Marinha será imposta, apenas, a bem da disciplina ou por conveniência do serviço.

D

A pena de prisão simples consiste no recolhimento da praça, à prisão fechada.

E

Normalmente, a pena deverá ser imposta dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do momento em que a contravenção chegou ao conhecimento da autoridade que tiver que impô-la.

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Q1920422

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920422 Direito Administrativo

De acordo com o entendimento de Carvalho Filho (2018), sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A extinção subjetiva é aquela que decorre do cumprimento normal dos efeitos do ato. Se nenhum outro efeito vai resultar do ato, este se extingue naturalmente.

B

A extinção subjetiva caracteriza-se pela circunstância de que a relação jurídica, no caso, se qualifica como intuitu personae, de modo que os efeitos do ato administrativo, em linha de princípio, não se transmitem a terceiros. O ato fica, pois, impossibilitado de prosseguir em sua eficácia. Entretanto, se houver transferibilidade dos efeitos, o ato não se extinguirá, continuando a produzir normalmente os seus efeitos.

C

Extinção subjetiva consiste na essencialidade do elemento objeto no plano de existência do ato. Se a eficácia deste se irradia sobre determinado conteúdo, que representa o objeto, uma vez desaparecido este, extingue-se o próprio ato, despido que fica de elemento essencial para sua existência.

D

A caducidade significa a validação de efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato.

E

A lei proíbe o desfazimento volitivo do ato administrativo, por outro lado a doutrina admite sob três formas: a invalidação (ou anulação), a revogação e a cassação.

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