Questões Militares Para tecnólogo de administração

Uma empresa, que atua no ramo de móveis e objetos de decoração, foi autuada por infração à legislação municipal e teve seu estabelecimento lacrado pela Prefeitura Municipal em decorrência da aplicação da respectiva sanção legal, sem que houvesse decisão judicial a respeito dos fatos. Referido ato praticado pela Prefeitura fundamenta-se no atributo do ato administrativo denominado

“Os atos administrativos produzidos por escrito indicarão a data e o local de sua edição, e conterão a identificação nominal, funcional e a assinatura da autoridade responsável". Essa determinação está prevista no art. 13 da Lei estadual n.º 10.177/98 e está diretamente relacionada aos requisitos do ato administrativo definidos como:

A “atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos" decorre do poder administrativo denominado

“... dedicar-se integralmente ao serviço policial-militar, buscando, com todas as energias, o êxito e o aprimoramento técnico-profissional e moral" e “estar sempre preparado para as missões que desempenhe" são deveres policiais-militares, previstos no art. 8.º da Lei Complementar estadual n.º 893/01 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo), que estão diretamente relacionados ao princípio constitucional da Administração Pública da(o)

Com relação à inclusão de presos no Presídio Militar Romão Gomes (PMRG), é correto afirmar que

Para a decretação da prisão preventiva, são necessários como requisitos e fundamentos, respectivamente:

Considerando as funções de escrivão nas atividades de polícia judiciária militar, assinale a alternativa correta.

No que tange aos crimes militares contra a autoridade ou disciplina militar, é correto afirmar que

No tocante à Prisão Preventiva, além da observância dos fundamentos da garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal e dos requisitos de prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, é correto afirmar que

No que diz respeito ao Inquérito Policial, conforme o disposto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

No tocante às modalidades do crime de peculato, previsto no Código Penal, é correto afirmar que

É definido(a) no Código Penal como excludente de ilicitude:

No ano de 2004, Delcianus praticou o crime de adultério, motivo pelo qual foi acusado e condenado em sentença penal com trânsito em julgado. Todavia, no ano de 2005, a Lei Federal n.º 11.106 revogou o art. 240 do Código Penal, que previa a conduta de adultério como crime.

Em vista desta nova situação, é correto afirmar que

O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo é composto por:

Considerando as atribuições constitucionais dos órgãos destinados ao exercício da segurança pública, é correto afirmar que

No tocante à previsão constitucional da Justiça Militar estadual, é correto afirmar que

De acordo com os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

No tocante aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

Leia as notícias.

I. O terremoto de hoje [27.02.2010] foi o segundo mais potente dos últimos 20 anos (...). A maioria das construções da capital não sofreu danos externos, embora muitas tenham sido afetadas no interior (...). O país está acostumado com os terremotos e conta com uma legislação rigorosa para a construção de imóveis, que devem ser equipados com dispositivos de segurança para aguentar a força dos tremores.

                                                                                                              (www.r7.com – 27.02.2010)

II. A apuração oficial das eleições regionais de domingo passado [04.04.2010] confirmou que o partido Movimento ao Socialismo (MAS), do presidente Evo Morales, conquistou a maioria dos governos departamentais, embora a oposição tenha ficado com as principais prefeituras.

                                                                                (www.politicainternacional.com.br – 08.04.2010)

III. Em 5 de agosto, um desmoronamento na mina San José, em Copiapó, deixou 33 trabalhadores presos em uma galeria a quase 700 m de profundidade. Após 17 dias, as equipes de resgate conseguiram contato com o grupo e descobriram que estavam todos vivos por meio de um bilhete enviado à superfície. A partir daí, começou a operação para retirá-los da mina em segurança.

                                                                                (http://noticias.terra.com.br/mundo – 17.10.2010)

Refere(m)-se ao Chile, o noticiado em

  Um projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso está provocando muita discussão. Educar não é fácil, não é simples, não tem manual e para cada família é de um jeito diferente. O dia a dia requer muita paciência dos pais. “Como eu devo educar meu filho está fora de cogitação. Mesmo que tiver essa lei, provavelmente eu não vou cumprir", confessou o consultor de informática J. L. Antunes.

                                                                  (http://g1.globo.com/jornal-nacional – 14.07.2010. Adaptado)

A notícia se refere ao projeto de lei que