Questões Militares para Soldado da Polícia Militar

Q2059422

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |

Q2059422 Direito Penal

Sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, analise os itens abaixo:
I. A gestão do Sinarm é de responsabilidade do Comando do Exército. II. Ao Sinarm compete, dentre outras atribuições, cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade. III. A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

apenas I.

B

apenas II.

C

apenas III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q2059421

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |

Q2059421 Direito Penal

Determinado cidadão brasileiro, buscando proteger a sua fazenda de invasão do “Movimento Sem-terras”, resolveu importar, sem nenhuma autorização do Poder Público, dez armas de fogo e bastante munição, os quais efetivamente chegaram, após quinze dias de transporte postal, ao local. No caso, houve a prática de:

A

crime de comércio ilegal de arma de fogo.

B

crime de porte ilegal de arma de fogo.

C

crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.

D

crime de tráfico internacional de arma de fogo.

E

crime de comércio internacional de arma de fogo.

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Q2059420

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |

Q2059420 Direito Penal

Abraão, soldado da Polícia Militar, foi acusado de ter cometido crime de abuso de autoridade. Ocorre que, após a instrução processual, a sentença penal reconheceu que o ato imputado ao réu fora praticado em estrito cumprimento de dever legal. Nesse caso, é correto afirmar que:

A

A sentença faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar.

B

A sentença faz coisa julgada em âmbito administrativo-disciplinar, mas não no cível.

C

A sentença não faz coisa julgada nem no âmbito cível e nem no administrativo-disciplinar.

D

A sentença faz coisa julgada em âmbito disciplinar, mas não no âmbito cível-administrativo.

E

A sentença faz coisa julgada em âmbito cível, mas não no administrativo-disciplinar.

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Q2059419

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |

Q2059419 Direito Penal

À luz do regime legal do abuso de autoridade, caso o policial militar constranja determinado preso, mediante violência, a exibir uma tatuagem que era motivo de curiosidade pública, haverá a prática de:

A

crime com pena reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.

B

crime com pena de prisão simples.

C

crime com pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

D

crime com pena de prisão simples, sem prejuízo da pena cominada à violência.

E

crime com pena reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

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Q2059418

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |

Q2059418 Direito Penal

Com base na Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, analise os itens abaixo:
I. A divergência na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade. II. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, desde que seja servidor público. III. Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público apenas aditar a queixa.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

apenas I.

B

apenas II.

C

apenas III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q2059417

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |

Q2059417 Direito Processual Penal

Acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa correta:

A

Para que haja a violência doméstica contra a mulher, é essencial a prática de conduta comissiva.

B

A violência doméstica e familiar contra a mulher necessariamente causa morte ou sofrimento.

C

É possível que haja violência doméstica contra a mulher sem que o agressor possua vínculo familiar.

D

A violência familiar contra a mulher se dá sempre em razão de uma omissão baseada no gênero.

E

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui a única forma de violação dos direitos humanos.

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Q2059416

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |

Q2059416 Direito Penal

João Marley, maior de idade, cultivava em sua residência, para seu consumo pessoal, plantas das quais somente conseguia extrair pequena quantidade de maconha. Ele, diante da ínfima quantidade, sequer comercializava ou compartilhava a droga, consumindo-a sozinho. Nesse caso, João Marley poderá estar criminalmente sujeito a:

A

pena de advertência sobre os efeitos da droga.

B

pena de internação compulsória.

C

prisão simples e multa.

D

pena de reclusão.

E

pena de detenção.

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Q2059415

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |

Q2059415 Direito Penal

A legislação atual prevê que a internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação. Nesse contexto, são considerados tipos de internação:

A

a internação estatal e a internação particular.

B

a internação voluntária e a internação obrigatória.

C

a internação obrigatória e a internação compulsória.

D

a internação compulsória e a internação ambulatorial.

E

a internação voluntária e a internação involuntária.

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Q2059414

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |

Q2059414 Direito Penal

De acordo com a legislação em vigor, é possível a concessão de porte de arma de fogo para:

A

os Procuradores Federais.

B

todos os integrantes das Carreiras de Auditoria Pública.

C

os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho.

D

quaisquer servidores da Agência Brasileira de Inteligência.

E

os membros da Advocacia-Geral da União.

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Q2059413

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |

Q2059413 Direito Penal

São princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad:
I. O respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes. II. A criação de normas a serem observadas pelo Conselho Nacional Antidrogas - Conad. III. A articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad. IV. O reconhecimento da verticalidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção autorizada e o seu tráfico. V. A promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

A

I, II e IV.

B

I, III e V.

C

II, III e IV.

D

II, IV e V.

E

I, II, III e V.

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Q2059412

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |

Q2059412 Direito Constitucional

Acerca dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, analise os itens a seguir:
I. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. II. Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. III. Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, é vedada a acumulação de cargos públicos, exceto quando for conveniente para a atividade militar.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

apenas I.

B

apenas II.

C

apenas III.

D

I e II.

E

I, II e III.

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Q2059411

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |

Q2059411 Direito Constitucional

Maria é casada com Paulo, Governador do Estado, com quem tem um filho chamado Raul, de vinte anos. Caso este último decida concorrer, nas eleições nacionais, para o cargo de Deputado Estadual, ocorrerá o seguinte:

A

A candidatura será deferida, ainda que Raul seja filho do Governador do Estado.

B

A candidatura será indeferida por ausência de condição de elegibilidade.

C

A candidatura poderá ou não ser deferida, a depender de Paulo renunciar ao mandato seis meses antes do pleito.

D

A candidatura somente será deferida se Raul estiver concorrendo à reeleição.

E

A candidatura será indeferida apenas por Raul ser filho do Governador do Estado.

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Q2059410

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |

Q2059410 Direitos Humanos

À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, analise os itens abaixo:
I. Pelo teor da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ocorrerá, ainda que sem a anuência do Estado brasileiro, visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. II. Nenhum preso deverá ser submetido a escravidão ou a servidão, mas poderá ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório que promova a sua readaptação social. III. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

apenas I.

B

apenas II.

C

apenas III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q2059409

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |

Q2059409 Direito Administrativo

Isidoro, soldado, estava dirigindo a viatura da Polícia Militar em direção à escola de seu filho, pois precisava pegá-lo e deixá- lo em casa com a mãe. Ao passar regularmente por um semáforo, um terceiro, que ultrapassou indevidamente o aviso de sinal vermelho, acabou colidindo com a viatura policial. Com base na situação em questão, assinale a alternativa correta.

A

Não haverá responsabilidade civil extracontratual do Estado no caso, ainda que Isidoro tenha feito uso indevido da viatura policial.

B

Não haverá responsabilidade civil do Estado no caso, pois a regra, no direito brasileiro, é que somente deve ser indenizada a falta ou má prestação do serviço público.

C

Haverá responsabilidade civil do Estado, que deverá indenizar, subsidiariamente, o particular.

D

Apenas Isidoro será responsável pela indenização ao particular, uma vez que estava utilizando a viatura fora do serviço.

E

Haverá responsabilidade civil do Estado na forma contratual, que deverá indenizar o particular.

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Q2059408

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |

Q2059408 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Superior Tribunal Militar será composto por:

A

onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Congresso Nacional.

B

doze Ministros temporários, nomeados pelo Presidente da República.

C

quatorze Ministros vitalícios, cuja aprovação tenha ocorrido no Senado Federal.

D

treze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República e cuja aprovação tenha ocorrido no Senado Federal.

E

quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal.

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Q2059407

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |

Q2059407 Legislação Federal

Acerca do acesso à informação, analise os itens a seguir:
I. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. II. Integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. III. No Estado do Mato Grosso do Sul, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo máximo de quarenta e oito horas, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

apenas I.

B

apenas II.

C

apenas III.

D

I e II.

E

I, II e III.

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Q2059406

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |

Q2059406 Direito Administrativo

Acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito pela prática de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A sanção de perda da função pública não é aplicável aos servidores públicos sujeitos ao regime de livre nomeação e exoneração.

B

O pagamento de multa civil será de até 360 (trezentos e sessenta) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente ímprobo.

C

De acordo com a gravidade do fato, é possível a fixação, de forma cumulativa, da sanção de suspensão dos direitos políticos com a sanção de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

D

A sanção de proibição de contratar com o Poder Público pode se dar no prazo de até 30 (trinta) anos.

E

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, causando prejuízo ao erário pelo enriquecimento ilícito de outrem, já gera sanção pela prática de improbidade administrativa.

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Q2059405

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |

Q2059405 Direito Constitucional

“São instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República”. O texto em questão está se referindo:

A

ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional.

B

às Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica.

C

às Forças Armadas, constituídas pelo Exército, pela Marinha, pela Aeronáutica e pela Polícia Federal.

D

ao Exército, constituído pela Marinha, pela Aeronáutica e pelas demais Forças Armadas.

E

às Polícias da União, dos Estados e do Distrito Federal.

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Q2059404

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |

Q2059404 Direito Administrativo

Assinale abaixo o único caso em que o bem público se encontra completamente desafetado pelo Estado:

A

Hospital público sucateado.

B

Terreno baldio pertencente ao Estado.

C

Cessão temporária de ambulância para hospital municipal.

D

Criação de servidão administrativa.

E

Desocupação de escola pública para fins de reforma.

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Q2059403

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |

Q2059403 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, há diversos princípios explícitos e implícitos que regem a atuação da Administração Pública. Dentre eles, destaca-se determinado princípio por impedir que o administrador cause prejuízo aos cofres públicos através da concessão indevida de descontos ou benefícios financeiros a particulares. Nesse caso, trata-se do princípio do(a):

A

publicidade.

B

reserva legal.

C

menor prejuízo.

D

supremo interesse público.

E

indisponibilidade do interesse público.

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Questões Militares Para soldado da polícia militar

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