Questões Militares para Direito

Q1874243

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar - Edital nº 003 |

Q1874243 Direito Penal Militar

Considerando as disposições legais sobre o erro na Parte Geral do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações), assinale a afirmativa correta.

A

Se o agente, movido pelo erro, atinge bem jurídico diverso do visado, a pena será agravada, em razão de condições e qualidades da vítima.

B

O erro de fato plenamente escusável, embora resulte em situação de fato que torna a ação legítima, não isenta o agente da pena.

C

Se o erro é provocado por terceiro, este responderá pelo crime, desde que tenha agido com dolo.

D

Quando o agente, por erro de percepção, atinge uma pessoa em vez de outra, será beneficiado pela circunstância de atenuação da pena.

E

O erro de direito não incide sobre o fato, que o agente supõe lícito, mas decorre da ignorância ou erro escusável de interpretação da lei.

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Q1874242

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar - Edital nº 003 |

Q1874242 Direito Constitucional

Em consonância com as disposições constitucionais acerca dos militares, analise as afirmativas.

I- O militar alistável, com menos de dez anos de serviço, é inelegível.
II- O militar alistável, com mais de dez anos de serviço, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
III- O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.
IV- O militar, em nenhuma hipótese, acumula a atividade militar com emprego ou função pública civil.

Estão corretas as afirmativas

A

I, III e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q1874241

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar - Edital nº 003 |

Q1874241 Direito Constitucional

A respeito de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, atinentes à prisão, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
( ) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
( ) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que comprovado o prévio pagamento da fiança.
( ) A prisão do depositário infiel é enquadrada como prisão penal, mesmo que seja considerada prisão por dívida.

Assinale a sequência correta.

A

V, V, V, F

B

V, F, V, V

C

V, V, F, F

D

F, F, F, V

E

F, V, V, F

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Q1874240

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar - Edital nº 003 |

Q1874240 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da garantia de inviolabilidade do direito à propriedade, é correto afirmar:

A

A garantia do direito de propriedade é condicionada ao atendimento de sua função social.

B

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada prévia indenização ao proprietário.

C

Em caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, é assegurada indenização ao proprietário, com pagamento mediante títulos da dívida pública.

D

Quem sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência patrimonial, por ilegalidade ou abuso de poder, pode valer-se de habeas corpus.

E

É uma garantia fundamental exclusiva dos brasileiros, pois não alcança os estrangeiros.

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Q1874239

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar - Edital nº 003 |

Q1874239 Direito Administrativo

Entre as causas que podem acarretar a mutabilidade dos contratos administrativos, a legislação prevê o denominado “fato do príncipe”. Nessa hipótese, a alteração contratual decorre de

A

acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes contratantes, imprevisível e inevitável, que causa um desequilíbrio econômico, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado.

B

qualquer conduta ou comportamento do Poder Público, que incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda, agrava ou impede a sua execução, provocando seu desequilíbrio econômico-financeiro.

C

ato de autoridade, que repercute indiretamente sobre o contrato, de forma a onerar, dificultar ou impedir a satisfação de determinadas obrigações, acarretando um desequilíbrio econômico-financeiro.

D

fato estranho à vontade das partes, inevitável e imprevisível, que inviabiliza a continuidade da execução do contrato.

E

fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração, que acarreta o impedimento de execução do contrato.

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Q1874238

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar - Edital nº 003 |

Q1874238 Direito Administrativo

A atividade da Administração Pública que se expressa por meio de atos normativos ou concretos, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, ou condicionando a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, em razão de interesse público concernente à segurança, à ordem, à tranquilidade pública ou ao respeito aos direitos individuais e coletivos, consiste no poder

A

de polícia.

B

hierárquico.

C

disciplinar.

D

regulamentar.

E

normativo.

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Q1874237

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar - Edital nº 003 |

Q1874237 Direito Administrativo

Sobre as autarquias que integram a Administração Pública indireta, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) São pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para executar funções próprias e típicas do Estado.
( ) São dotadas de autonomia orçamentária, financeira e administrativa, além de quadro de pessoal próprio.
( ) O patrimônio pertencente às autarquias é integrado por bens públicos, qualificados como impenhoráveis e insuscetíveis de aquisição por usucapião.
( ) Os dirigentes das autarquias são hierarquicamente subordinados aos gestores dos órgãos da Administração Pública direta a que tais entidades estão vinculadas.

Assinale a sequência correta.

A

V, F, F, V

B

V, V, V, F

C

F, V, V, F

D

V, F, V, F

E

F, V, F, V

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Q1874236

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar - Edital nº 003 |

Q1874236 Direito Administrativo

O regime jurídico-administrativo é composto por determinados princípios, cuja função primordial é orientar a compreensão e a aplicação do Direito Administrativo. Sobre os princípios constitucionais e legais expressos, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Marque a sequência correta.

A

2, 4, 1, 3

B

3, 4, 2, 1

C

4, 3, 2, 1

D

4, 3, 1, 2

E

2, 4, 3, 1

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Q1874235

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar - Edital nº 003 |

Q1874235 Direito Constitucional

Em conformidade com as diretrizes constitucionais, incumbe ao Poder Executivo, assim como aos demais Poderes, manter sistema integrado de controle interno com a finalidade, entre outras, de

A

promover ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

B

estabelecer as metas a serem atingidas pelos instrumentos orçamentários e pelos programas de governo.

C

propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio ambiente.

D

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão pública orçamentária, financeira e patrimonial.

E

substituir o controle externo, quando este não estiver satisfatoriamente aparelhado para exercer sua missão institucional.

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Q1874234

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar - Edital nº 003 |

Q1874234 Direito Administrativo

Em relação às espécies de atos administrativos, leia a definição doutrinária de Celso Antônio Bandeira de Mello.
“...ato unilateral pelo qual a Administração vinculadamente faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para o gozo de um serviço público. Assim, a utilização de um serviço hospitalar pelo correspondente internamento, o ingresso em estabelecimento oficial de ensino na qualidade de aluno, o desfrute dos serviços de uma biblioteca pública como inscrito entre seus usuários, são formas de gozo de serviço público que dependem do ato de...”
(FONTE: Curso de Direito Administrativo. 15 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003.)

Trata-se do ato de

A

homologação.

B

autorização.

C

permissão.

D

aprovação.

E

admissão.

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Q1874024

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CBM-AM Prova: FGV - 2022 - CBM-AM - Soldado do Corpo de Bombeiros Militar |

Q1874024 Direito Constitucional

O Presidente da República solicitou à sua assessoria que verificasse se, entre as competências privativas que a ordem constitucional lhe outorgou, era permitido a delegação de alguma delas.

A assessoria respondeu corretamente que

A

nenhuma competência privativa é suscetível de delegação.

B

qualquer competência privativa exige lei para que seja delegada.

C

todas as competências privativas são suscetíveis de delegação.

D

apenas as competências privativas expressamente indicadas são suscetíveis de delegação.

E

competências privativas somente podem ser delegadas mediante autorização do Congresso Nacional.

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Q1874023

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CBM-AM Prova: FGV - 2022 - CBM-AM - Soldado do Corpo de Bombeiros Militar |

Q1874023 Direito Constitucional

Mário logrou êxito em ser aprovado para o concurso da Polícia Penal do Estado Alfa. Após a posse no cargo e o início do regular exercício das respectivas funções, Mário atuará

A

no policiamento ostensivo.

B

na apuração de infrações penais.

C

na preservação da ordem pública.

D

na segurança de unidades prisionais.

E

na execução de atividades de defesa civil.

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Q1874022

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CBM-AM Prova: FGV - 2022 - CBM-AM - Soldado do Corpo de Bombeiros Militar |

Q1874022 Direito Constitucional

João perguntou a Maria, estudante de direito, se, à luz da forma federativa de Estado adotada no Brasil, os Municípios deveriam ser regidos por uma Constituição ou por uma Lei Orgânica.

Maria respondeu corretamente que os Municípios são regidos por uma

A

Lei Orgânica, editada pela Câmara Municipal.

B

Constituição, editada pela Câmara Municipal.

C

Lei Orgânica, editada pela Assembleia Legislativa do respectivo Estado.

D

Constituição, editada pela Assembleia Legislativa do respectivo Estado.

E

Constituição ou por uma Lei Orgânica, a depender da opção da Câmara Municipal.

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Q1874021

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CBM-AM Prova: FGV - 2022 - CBM-AM - Soldado do Corpo de Bombeiros Militar |

Q1874021 Direito Constitucional

O Governador do Estado solicitou que sua assessoria elaborasse relatório a respeito das políticas públicas, da área de seguridade social, que atendiam ao maior número de pessoas.

Entre as áreas abaixo, a única que se enquadra no conceito indicado pelo Governador é a de

A

saúde.

B

educação.

C

alimentação.

D

segurança pública.

E

comunicação social.

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Q1874020

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CBM-AM Prova: FGV - 2022 - CBM-AM - Soldado do Corpo de Bombeiros Militar |

Q1874020 Direito Constitucional

Um grande número de eleitores, com elevado prestígio junto à sociedade civil, decidiu criar o Partido Político WW. Esse partido teria caráter regional, atuando apenas na região norte do país.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o objetivo almejado é

A

inconstitucional, pois os partidos políticos não podem ter caráter regional.

B

constitucional, pois os partidos políticos podem ter caráter regional, atuando em apenas uma região.

C

inconstitucional, pois os partidos políticos, embora possam ter caráter regional, devem estar vinculados a ao menos três regiões.

D

inconstitucional, pois os partidos políticos, embora possam ter caráter regional, devem estar vinculados a ao menos duas regiões.

E

constitucional, desde que o partido político tenha o seu caráter regional previamente autorizado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

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Q1874019

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CBM-AM Prova: FGV - 2022 - CBM-AM - Soldado do Corpo de Bombeiros Militar |

Q1874019 Direito Constitucional

João, servidor público, informou à sua amiga Maria que ele somente perderia o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo ou, na forma da lei complementar, mediante avaliação periódica de desempenho. Isso significa dizer que João

A

ocupa cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, e conta com mais de três anos de efetivo exercício.

B

ocupa cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, e conta com mais de dois anos de efetivo exercício.

C

ocupa cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, independente do lapso temporal desde a posse.

D

ocupa cargo público, de natureza não eletiva, e conta com mais de dois anos de efetivo exercício.

E

exerce função pública, independente do cargo ocupado e da forma de provimento.

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Q1874018

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CBM-AM Prova: FGV - 2022 - CBM-AM - Soldado do Corpo de Bombeiros Militar |

Q1874018 Direito Constitucional

Pedro, cidadão muito ativo na fiscalização das atividades dos governantes, tomou conhecimento de que o Prefeito do Município Alfa estava utilizando recursos públicos para fomentar determinada atividade privada, apesar de a lei expressamente vedar essa possibilidade. As despesas realizadas, portanto, eram ilícitas, causando dano ao patrimônio público.

Por tal razão, Pedro procurou um advogado e informou que desejava ajuizar a ação constitucional cabível para obstar essa prática e requerer a devolução dos valores já dispendidos. Essa ação é

A

o habeas data.

B

a ação popular.

C

a ação civil pública.

D

o mandado de segurança.

E

a reclamação constitucional.

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Q1874017

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CBM-AM Prova: FGV - 2022 - CBM-AM - Soldado do Corpo de Bombeiros Militar |

Q1874017 Direito Processual Penal

João, soldado bombeiro militar, viu que Pedro estava furtando a bicicleta de Antônio: tinha rompido o cadeado, sentara no banco da bicicleta e estava começando a pedalar.

Nesse caso, é correto afirmar que, no instante em que se desenvolvia a última parte da narrativa, Pedro

A

não poderia ser preso por João, já que essa atividade é própria da Polícia Civil.

B

não poderia ser preso por João, já que essa atividade é própria da Polícia Penal.

C

não poderia ser preso por João, já que essa atividade é própria da Polícia Militar.

D

poderia ser preso por João ou por qualquer outra pessoa que tivesse conhecimento dos fatos.

E

somente poderia ser preso por Antônio, em razão do desforço imediato em defesa do seu patrimônio.

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Q1874016

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CBM-AM Prova: FGV - 2022 - CBM-AM - Soldado do Corpo de Bombeiros Militar |

Q1874016 Direito Administrativo

O Município Alfa decidiu construir uma escola para atender às crianças e aos adolescentes do Bairro XX. Após amplos estudos, constatou-se que a escola deveria ficar localizada em um prédio de propriedade de Antônio.

Nesse caso, a aquisição da referida propriedade privada pelo Município

A

exige a indispensável concordância de Antônio em vender o imóvel.

B

é expressamente vedada, considerando a separação entre o interesse público e o interesse privado.

C

pode ocorrer sem a concordância de Antônio ou indenização, isso em razão do interesse público presente.

D

exige a indispensável concordância de Antônio em vender, ou a oferta de imóvel, pelo Município, em permuta.

E

pode ocorrer ainda que não haja concordância de Antônio, desde que haja justa e prévia indenização em dinheiro.

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Q1874015

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CBM-AM Prova: FGV - 2022 - CBM-AM - Soldado do Corpo de Bombeiros Militar |

Q1874015 Direito Constitucional

Marie, de nacionalidade francesa, está residindo no território nacional há alguns meses. Para se inteirar dos distintos aspectos de sua situação jurídica, procurou um advogado e o questionou se possuía, ou não, direitos fundamentais.

O advogado respondeu corretamente que Marie

A

possui direitos fundamentais, desde que tenham sido provisoriamente deferidos no início do processo de naturalização.

B

possui direitos fundamentais, desde que tenha requerido a sua fruição no momento de ingresso no território nacional.

C

não possui direitos fundamentais, que somente são titularizados pelos brasileiros natos.

D

não possui direitos fundamentais, que somente serão obtidos ao fim do processo de naturalização.

E

possui direitos fundamentais, já que se encontra residindo no território nacional.

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