Questões Militares para Direito

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CBM-AM Prova: FGV - 2022 - CBM-AM - Soldado do Corpo de Bombeiros Militar |

Q1874014 Legislação Estadual

Joana, militar estadual do Amazonas da ativa, no desempenho e em razão de serviço oficial consistente em operação realizada em caso de calamidade pública, está com paradeiro ignorado por todos há duas semanas.

Consoante dispõe a Lei Estadual do Amazonas nº 1.154/75, Joana é considerada:

A

ausente.

B

desertora.

C

desaparecida.

D

extraviada.

E

desligada.

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Q1874013

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CBM-AM Prova: FGV - 2022 - CBM-AM - Soldado do Corpo de Bombeiros Militar |

Q1874013 Legislação Estadual

Antônio, Bombeiro Militar do Estado do Amazonas, vai se casar no próximo mês e está planejando sua viagem de lua de mel. De acordo com a Lei Estadual do Amazonas nº 1.154/75, Antônio tem direito ao afastamento total do serviço por

A

tantos dias quantos possua a título de férias vencidas, não havendo que se falar em afastamento específico em razão do casamento.

B

tantos dias quantos possua a título de licença especial vencida, não havendo que se falar em afastamento específico em razão do casamento.

C

8 (oito) dias, período que será computado como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais.

D

15 (quinze) dias, período que será computado como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais.

E

30 (trinta) dias, período que será computado como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais.

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Q1874012

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CBM-AM Prova: FGV - 2022 - CBM-AM - Soldado do Corpo de Bombeiros Militar |

Q1874012 Legislação Estadual

João, Soldado Bombeiro Militar do Estado do Amazonas, insatisfeito com sua remuneração, pretende mobilizar seus colegas para fundar um sindicato e, em seguida, realizar greve.

De acordo com a Constituição do Estado do Amazonas, o intuito de João é

A

inviável, pois aos servidores públicos estaduais são proibidas a sindicalização e a greve.

B

inviável, pois ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

C

viável, no que tange à sindicalização, e inviável, em relação à greve, que é vedada.

D

viável, desde que ambas as providências sejam previamente aprovadas pela maioria absoluta da categoria.

E

inviável, pois ao militar é proibida a sindicalização, mas é permitida a greve, desde que deliberada por toda a categoria.

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Q1874011

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CBM-AM Prova: FGV - 2022 - CBM-AM - Soldado do Corpo de Bombeiros Militar |

Q1874011 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que contém uma atribuição que não é da Defesa Civil, consoante dispõe a Constituição do Estado do Amazonas.

A

Recomendar ao poder competente a interdição de áreas de risco identificadas.

B

Mobilizar recursos para prevenção e minimização dos desastres.

C

Propor à autoridade competente a decretação ou a homologação de situação de emergência e de estado de calamidade pública.

D

Coordenar a elaboração do plano de contingência estadual e fomentar a elaboração dos planos de contingência municipais.

E

Ajuizar ação civil pública para defesa do meio ambiente e mapeamento de área de risco geológico sujeita a desastres naturais ou provocados pelo homem.

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Q1874010

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CBM-AM Prova: FGV - 2022 - CBM-AM - Soldado do Corpo de Bombeiros Militar |

Q1874010 Legislação Estadual

De acordo com o texto da Constituição do Estado do Amazonas, compete ao Corpo de Bombeiros Militar

A

prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento; orientação e instrução das guardas municipais, onde houver, e por solicitação do Município respectivo; realização ordinária de perícias criminais e médico-legais.

B

socorro de emergência; prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento; realização ordinária de perícias criminais e médico-legais; atuação na defesa civil estadual e nas funções de proteção da incolumidade pública.

C

prevenção e combate a incêndio, busca e salvamento; realização de perícias de incêndio relacionadas com sua competência; socorro de emergência; planejamento, coordenação e execução de atividades de proteção e defesa civil.

D

identificação civil e criminal; combate a incêndio e realização das respectivas perícias; atuação na defesa civil estadual e nas funções de proteção da incolumidade pública e do socorro das pessoas em casos de infortúnio ou de calamidade.

E

funções da Polícia Judiciária e apuração de infrações penais, comuns e militares; realização de perícias criminais de qualquer natureza; combate a incêndio; atuação na defesa civil e nas funções de proteção da incolumidade e ordem pública.

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Q1874009

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CBM-AM Prova: FGV - 2022 - CBM-AM - Soldado do Corpo de Bombeiros Militar |

Q1874009 Legislação Estadual

Em relação ao pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo intermunicipal rodoviário e aquaviário, a Constituição do Estado do Amazonas prevê que

A

são isentos de pagamento os bombeiros militares em serviço.

B

são isentos de pagamento os bombeiros militares, independentemente de estarem em serviço.

C

são isentos de pagamento os bombeiros militares e seus familiares.

D

não são isentos de pagamento os bombeiros militares, independentemente de estarem em serviço, pelo princípio da isonomia.

E

não são isentos de pagamento os bombeiros militares, mas, se estiverem em serviço, fazem jus a desconto de 50% (cinquenta por cento).

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Q1874008

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CBM-AM Prova: FGV - 2022 - CBM-AM - Soldado do Corpo de Bombeiros Militar |

Q1874008 Legislação Estadual

A Lei Delegada do Estado do Amazonas nº 89/07 dispõe que o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas - CBMAM, integra o Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, com subordinação ao Governador do Estado e vinculação, para fins operacionais, à Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP, e tem entre suas finalidades

A

proteção e salvamento aquáticos.

B

atuação no socorro médico ordinário hospitalar.

C

exercício geral das atividades de polícia judiciária para apuração de crimes e controle de edificações e seus projetos.

D

atuação precípua na defesa civil municipal e nas funções de proteção dos bens, serviços e instalações locais.

E

exercício geral das atividades de polícia judiciária para apuração de crimes, bem como prevenção e combate a incêndio.

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Q1874007

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CBM-AM Prova: FGV - 2022 - CBM-AM - Soldado do Corpo de Bombeiros Militar |

Q1874007 Legislação Estadual

De acordo com a redação da Lei Delegada do Estado do Amazonas nº 89/07, compete especificamente às Companhias Independentes de Bombeiro Militar, Pelotões Independentes de Bombeiro Militar e Destacamentos Independentes de Bombeiro Militar

A

a coordenação, fiscalização, controle e execução de atividades administrativas e operacionais de salvamento, busca, resgate e emergências médicas.

B

a execução de atividades de prevenção, combate a incêndio, busca e salvamento, atendimento de socorros de emergência e defesa civil.

C

a execução das atividades de Secretaria, inclusive correspondência, correios, protocolo-geral, arquivo-geral e confecção do Boletim Ostensivo Geral da Corporação; serviço de embarque e desembarque da Corporação.

D

o estudo, análise, planejamento e fiscalização das atividades atinentes à prevenção e segurança contra incêndios e pânico, além da realização de vistorias, emissão de pareceres e supervisão da instalação de hidrantes na rede pública.

E

a execução das atividades de planejamento estratégico, coordenação e fiscalização do emprego das Unidades da Capital, quanto à execução de atividades de prevenção, combate a incêndio, busca e salvamento.

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Q1874006

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CBM-AM Prova: FGV - 2022 - CBM-AM - Soldado do Corpo de Bombeiros Militar |

Q1874006 Legislação Estadual

Em matéria de estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas - CBMAM, consoante dispõe a Lei Delegada do Estado do Amazonas nº 89/07, é correto afirmar que

A

a Comissão de Promoção de Praça (CPP) é presidida pelo Subcomandante Geral.

B

são Órgãos de Execução as Diretorias de Recursos Humanos, Finanças, Logística, Saúde e de Serviços Técnicos.

C

são Órgãos de Direção Geral o Conselho do Mérito Bombeiro Militar e as Comissões de Promoção de Oficiais e de Praças.

D

o cargo de Comandante Geral é privativo de Oficial da ativa do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares, em qualquer posto.

E

os cargos de Subcomandante Geral e de Chefe do Estado Maior Geral são privativos de Oficial do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares no posto de Coronel, da ativa ou da reserva.

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Q1874005

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CBM-AM Prova: FGV - 2022 - CBM-AM - Soldado do Corpo de Bombeiros Militar |

Q1874005 Legislação Estadual

A Lei Delegada do Estado do Amazonas nº 89/07 dispõe sobre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas – CBMAM.

De acordo com o mencionado diploma normativo, o CBMAM, força pública estadual, considerada força auxiliar e reserva

A

das Forças Armadas, é instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, que compõe a Administração Indireta do Poder Executivo.

B

do Exército Brasileiro, é instituição permanente, organizada com base na democracia e na separação dos poderes, que compõe a Administração Direta do Poder Legislativo.

C

do Exército Brasileiro, é instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, que compõe a Administração Direta do Poder Executivo.

D

da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas é instituição permanente, organizada com base na democracia e na separação dos poderes, que compõe a Administração Direta do Poder Legislativo.

E

da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas é instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, que compõe a Administração Direta do Poder Executivo.

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Q1872937

Ano: 2022 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2022 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar |

Q1872937 Direito Penal

Ananias, de nacionalidade Argentina, morando próximo ao Bairro Marquês, na cidade de Teresina-PI, pegou o carro de um vizinho, sem o conhecimento deste, com a intenção de dar uma volta na cidade e depois devolvê-lo. O vizinho nada pôde fazer, pois soube que não se configura crime a conduta do agente que subtrai um bem e que devolve logo em seguida, de forma voluntária. É o que têm entendido a doutrina e a jurisprudência. Neste sentido, marque a alternativa CORRETA, quanto à aplicação da lei penal e ao crime.

A

Mesmo que não haja lei anterior que defina o crime de furto de uso, é possível que seja tipificado posteriormente, e Ananias, após a tipificação, passe a responder pelo crime de furto de uso que cometera.

B

É possível que se aplique a lei estrangeira a Ananias, desde que o crime seja tipificado na Argentina, embora o Brasil não tenha tratados, nem convenções internacionais a esse respeito.

C

Caso seja considerado na Argentina crime o “furto de uso”, o governo brasileiro deverá comunicar àquele, segundo o Código Penal Brasileiro, pois para efeitos penais considerar-se-ia a Argentina extensão do território nacional.

D

Caso o furto de uso fosse tipificado no ordenamento jurídico brasileiro, o local do crime seria o lugar em que ocorrera a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

E

Caso Ananias ainda seja menor, o suposto crime que realizara poderá ser imputado a seu pai, Josafá, que possui nacionalidade brasileira, e é domiciliado no Brasil.

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Q1872936

Ano: 2022 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2022 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar |

Q1872936 Direito Penal

Tendo como amparo o Código Penal Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

A

Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, exercício de seu labor profissional ou quando é incapaz.

B

O agente que praticar o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

C

Considera-se estado de necessidade quem pratica o fato para salvaguardar seu patrimônio ou sua vida, de perigo iminente e atual, mesmo tendo provocado voluntariamente tal situação.

D

A legítima defesa é um dos casos de imputabilidade penal, que ocorre quando alguém repele, de forma moderada ou violenta, injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

E

Não se considera legítima defesa o fato de o agente de segurança pública repelir agressão ou risco de agressão à vítima mantida refém durante a prática de crimes.

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Q1872935

Ano: 2022 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2022 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar |

Q1872935 Legislação Estadual

Em relação aos Militares do Estado do Piauí, conforme a Constituição Estadual, marque a alternativa CORRETA.

A

São militares do Estado do Piauí os membros da Policia Civil, Policia Militar e Agentes de Trânsito.

B

As patentes dos oficiais da Polícia Militar do Estado do Piauí são conferidas pelo Presidente da República.

C

É perfeitamente compatível com o cargo de militar do Estado, em efetivo serviço, a filiação a partido político.

D

O militar estadual em atividade que aceitar cargo ou emprego público civil permanente perderá o posto e a patente e será considerado indigno.

E

São militares do Estado do Piauí os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

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Q1872934

Ano: 2022 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2022 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar |

Q1872934 Direito Constitucional

O caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988 reza: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Assim, marque a alternativa que contempla, corretamente, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição:

A

O homem ainda continua sendo o “chefe” da sociedade conjugal, entretanto a mulher tem o direito de administrar o seu próprio patrimônio.

B

Sem nenhuma exceção, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

C

A liberdade de associação para fins lícitos ocorre mediante autorização do poder público, vedada a de caráter paramilitar.

D

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

E

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do poder público.

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Q1872932

Ano: 2022 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2022 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar |

Q1872932 Direito Constitucional

A forma de Estado adotado pelo Brasil é a federativa, que reconhece a autonomia de cada entidade integrante. Quanto à organização político-administrativa do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A

A União, estados e municípios poderão recusar fé nos documentos públicos.

B

A criação de um município será ato da Câmara Legislativa, após plebiscito dos vereadores.

C

É vedado ao município subvencionar cultos religiosos, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

D

Os territórios integram os Estados, e sua criação, transformação em município ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

E

É vedada, segundo a Constituição de 1988, a incorporação de um Estado por outro.

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Q1872931

Ano: 2022 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2022 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar |

Q1872931 Direito Penal

Em relação a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, marque a alternativa CORRETA.

A

Não comete crime de abuso de autoridade o agente público que, no exercício de suas funções, abusa do poder que lhe tenha sido atribuído, como finalidade de beneficiar terceiro.

B

Comete crimes de abuso de autoridade agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

C

Os crimes previstos na lei supracitada são de ação publica condicionada à representação, devendo ser ajuizada pelo Ministério Público após a representação da vítima.

D

Entre os efeitos da condenação do crime por abuso de autoridade, encontra-se a obrigação de indenização do ofendido e, no caso de reincidência, a inabilitação, temporária, para o exercício de cargo, sem perigo, de perda do cargo.

E

Para o crime de abuso de autoridade, as responsabilidades civil e administrativa dependem da responsabilidade criminal.

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Q1872930

Ano: 2022 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2022 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar |

Q1872930 Direito Processual Penal

O Congresso Nacional aprovou a Lei 13.964/2019, denominada Pacote Anticrime, que alterou tanto a legislação penal, quanto a legislação processual penal. Considerando as alterações trazidas pela referida lei, marque a alternativa CORRETA.

A

O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, momento em que se realizará audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de videoconferência.

B

O Ministério Público é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente receber o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão.

C

O juiz das garantias não poderá prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las, contudo deverá assegurar o exercício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação especial pertinente, bem como decidir sobre o requerimento antecipado de provas.

D

Caso o investigado esteja preso, o juiz das garantias deverá, após requerimento do Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 30 (trinta) dias; após essa prorrogação, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.

E

O condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional.

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Q1872929

Ano: 2022 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2022 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar |

Q1872929 Direito Penal

Assinale a alternativa cujas informações apresentadas NÃO configurem crime de abuso de autoridade, de acordo com a Lei 13.869/2019.

A

Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.

B

Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão.

C

Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, quando ele houver sido capturado em flagrante delito.

D

Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia.

E

Impedir, sem justa causa, a entrevista, pessoal e reservada, do preso com seu advogado.

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Q1872928

Ano: 2022 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2022 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar |

Q1872928 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil tem finalidades que devem ser perseguidas. Entre as alternativas abaixo, aquela que traz um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988, é

A

erradicar a pobreza.

B

os valores sociais do trabalho.

C

a dignidade da pessoa humana.

D

a soberania.

E

a cidadania.

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Q1872927

Ano: 2022 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2022 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar |

Q1872927 Direito Penal

Marcos, policial militar, trafegava na BR343, no sentido Teresina a Luís Correia, quando viu um senhor cair de uma bicicleta, no meio da autoestrada. Ao chegar mais próximo, percebeu que o referido senhor havia fraturado uma perna e era um antigo desafeto de seu pai. Marcos estacionou o seu veículo ao lado do acidentado e passou a filmá-lo, até que um ônibus não conseguiu se desviar do corpo em agonia, atropelando-o, tendo como resultado sua morte. Após o ocorrido, Marcos encaminhou o vídeo da morte do senhor ciclista ao pai, anunciando, via whatsapp, que acabara de presenciar a morte de seu inimigo. Em relação ao fato, é correto dizer que

A

Marcos encontrava-se em seu dia de folga e estava a caminho do litoral piauiense, portanto não teria, por lei, obrigação de proteção, cuidado ou vigilância, ademais não foi ele quem deu causa à situação.

B

Marcos, na verdade, cometeu crime de abandono de incapaz, pois deveria ter o cuidado, a guarda e vigilância, já que era a única autoridade no local.

C

Marcos responderá por omissão de socorro, uma vez que deixou de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal à pessoa ferida, em grave e iminente perigo.

D

o fato de Marcos não ter divulgado o vídeo do atropelamento do desafeto de seu pai, configura-se arrependimento eficaz.

E

Marcos será isento de pena a partir do momento que se descobre que houve engano em relação à identidade da pessoa atropelada, que não era o desafeto de seu pai; houve erro quanto à pessoa.

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