Questões Militares para Direito

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino |

Q1761116 Direito Penal

Um indivíduo, com a intenção de matar, dispara contra uma jovem, que é imediatamente socorrida por familiares, vindo a óbito 15 dias depois. Nesse período, entrou em vigor uma lei tornando mais severa a punição do crime de homicídio. Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O atirador deve responder pelo crime de homicídio, com a pena em vigor na data da morte da vítima.

B

O atirador deve responder pelo crime de tentativa de homicídio, com a pena em vigor na data da morte da vítima.

C

O atirador deve responder pelo crime de homicídio, com a pena em vigor na data da conduta criminosa, independentemente do momento do resultado.

D

O atirador deve responder pelo crime de tentativa de homicídio, com a pena em vigor na data da conduta criminosa, independentemente do momento do resultado.

E

Ao juiz responsável pelo caso cabe decidir a lei penal a ser aplicada, uma vez que a legislação brasileira adotou expressamente, no próprio Código Penal, a teoria mista ou da ubiquidade.

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Q1752256

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-TO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Soldado | CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Quadro de Praças Especialistas (QPE) |

Q1752256 Legislação Estadual

O retorno de um policial da PMTO ao seu quadro, cessado o motivo que determinou sua agregação, ocorrerá por meio de

A

reversão.

B

reintegração.

C

aproveitamento.

D

readaptação.

E

recondução.

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Q1752252

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-TO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Soldado | CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Quadro de Praças Especialistas (QPE) |

Q1752252 Legislação Estadual

A Seção do Estado-Maior do Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Tocantins responsável pelo planejamento das matérias relativas à logística e à infraestrutura da corporação é a

A

1.ª Seção.

B

2.ª Seção.

C

3.ª Seção.

D

4.ª Seção.

E

5.ª Seção.

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Q1752249

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-TO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Soldado | CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Quadro de Praças Especialistas (QPE) |

Q1752249 Legislação Estadual

A carreira militar estadual no estado do Tocantins é privativa do pessoal

A

da ativa e da reserva remunerada.

B

da ativa em serviço ativo e da reserva remunerada.

C

em serviço na ativa, reserva remunerada e reformados.

D

em serviço e na reserva remunerada.

E

da ativa, somente.

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Q1752247

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-TO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Soldado | CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Quadro de Praças Especialistas (QPE) |

Q1752247 Legislação Estadual

A competência para realizar o comando, a chefia, a assessoria e a direção das unidades que compõem a estrutura organizacional da Polícia Militar do Estado de Tocantins (PMTO) e a competência para, sem prejuízo da atividade operacional, exercer as atividades administrativas, além de outros encargos próprios da carreira militar, são, respectivamente, dos oficiais integrantes do

A

Quadro de Oficiais da Administração (QOA) e do Quadro de Oficiais de Administração da Saúde (QOAS).

B

Quadro de Oficiais da Administração (QOA) e do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE).

C

Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM) e do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE).

D

Quadro de Oficiais de Administração da Saúde (QOAS) e do Quadro de Oficiais da Administração (QOA).

E

Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM) e do Quadro de Oficiais da Administração (QOA).

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Q1752200

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Soldado |

Q1752200 Legislação Estadual

Considere que policiais da PMTO tenham praticado as seguintes condutas:
I Alfredo compareceu em reunião de caráter político, sem estar de serviço; II Márcio faltou aos preceitos da civilidade, estando de serviço; III Ana deixou de punir transgressor da disciplina; IV Sílvia não cumpriu ordem recebida.
Assinale a opção que apresenta a correta relação entre o(a) policial militar e a transgressão militar cometida.

A

Ana – leve; Sílvia e Márcio – média; Alfredo – grave

B

Ana – leve; Alfredo e Sílvia – média; Márcio – grave

C

Márcio – leve; Alfredo – média; Ana e Sílvia – grave

D

Sílvia e Alfredo – leve; Márcio – média; Ana – grave

E

Alfredo e Márcio – leve; Ana – média; Sílvia – grave

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Q1752199

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Soldado |

Q1752199 Legislação Estadual

Suponha que, na PMTO, Tatiana seja oficial da reserva remunerada; Luciano, praça reformado; Mateus, oficial da ativa; e Larissa, segundo sargento da ativa. Nessa situação, do ponto de vista da ética e da disciplina militares, estará(ão) sujeito(s) a Conselho de Justificação

A

Tatiana, Luciano, Mateus e Larissa.

B

Tatiana e Mateus.

C

Luciano e Larissa.

D

Mateus, somente.

E

Larissa, somente.

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Q1752198

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Soldado |

Q1752198 Legislação Estadual

Se um oficial da PMTO cometer transgressão disciplinar, será competente para demiti-lo o

A

governo do estado.

B

comandante-geral.

C

corregedor-geral.

D

chefe do Estado-Maior.

E

secretário-chefe da Casa Militar.

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Q1752196

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Soldado |

Q1752196 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, é preceito e dever da ética militar

A

o orgulho do militar pela organização a que serve.

B

amar a verdade como fundamento da dignidade.

C

o civismo e o culto das tradições históricas.

D

a fé na elevada missão da corporação.

E

o aprimoramento técnico-profissional.

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Q1752195

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Soldado |

Q1752195 Legislação Estadual

Marcos, Fernando, Gustavo e Vagner são policiais da ativa na PMTO. Marcos tem 28 anos de idade e foi promovido a 2.º sargento em 1.º/6/2019. Sua promoção a 3.º sargento ocorrera em 1.º/6/2013. Fernando tem 29 anos de idade e foi promovido a 2.º sargento em 1.º/6/2020. Sua promoção a 3.º sargento ocorrera em 1.º/6/2012. Gustavo tem 28 anos de idade e foi promovido a 2.º sargento em 1.º/6/2019. Sua promoção a 3.º sargento ocorrera em 1.º/6/2014. Vagner tem 29 anos de idade e foi promovido a 2.º sargento em 1.º/6/2019. Sua promoção a 3.º sargento ocorrera em 1.º/6/2013.
Nessa situação hipotética, na ordem decrescente de precedência hierárquica estão os policiais

A

Marcos, Gustavo, Vagner e Fernando.

B

Gustavo, Vagner, Marcos e Fernando.

C

Vagner, Marcos, Gustavo e Fernando.

D

Fernando, Vagner, Marcos, Gustavo.

E

Marcos, Fernando, Gustavo e Vagner.

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Q1752193

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Soldado |

Q1752193 Legislação Estadual

Suponha que três policiais militares do estado do Tocantins tenham sido punidos disciplinarmente: Pedro, com prisão; João, com reforma disciplinar; e Lucas, com demissão. Nessa situação hipotética,

A

a punição aplicada a João foi a de maior gravidade.

B

a punição aplicada a Lucas foi a de maior gravidade.

C

as punições aplicadas a Pedro e Lucas foram igualmente de maior gravidade.

D

as punições aplicadas a Pedro e João foram igualmente de maior gravidade.

E

as punições aplicadas a João e Lucas foram igualmente de maior gravidade.

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Q1752190

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Soldado |

Q1752190 Direitos Humanos

Considerando que a Declaração Universal dos Direitos Humanos tem como ideal a prática costumeira entre os povos e as nações de importantes valores para a sociedade, é correto afirmar que o documento, no Brasil, tem natureza

A

de recomendação a respeito da aceitação e promoção de suas deliberações.

B

inderrogável, podendo ser revogada somente por outra norma de igual valor.

C

de tratado internacional, valendo como norma internalizada pelo ordenamento jurídico.

D

de direito positivo, conforme prescreve a Constituição da República.

E

vinculativa, acarretando sanção internacional o seu descumprimento.

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Q1752188

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Soldado |

Q1752188 Direito Penal

Joana, de 25 anos de idade, praticou o crime de roubo mediante ameaça com uma arma branca; no decorrer da ação penal, restou comprovado que a autora era portadora de doença mental.
Nessa situação, caso entenda pela inimputabilidade de Joana, o juiz do feito terá reconhecido que a autora era,

A

ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta, mas capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento.

B

ao tempo da sentença, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

C

ao tempo da sentença, plenamente capaz de entender o caráter ilícito da conduta, mas inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento.

D

ao tempo da ação, parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta e de autodeterminação.

E

ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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Q1752187

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Soldado |

Q1752187 Direito Penal

Em relação ao crime de homicídio, previsto no Código Penal brasileiro, assinale a opção correta.

A

Em qualquer situação, sendo doloso o homicídio, a conduta do agente será tipificada como crime hediondo.

B

O perdão judicial é possível tanto no homicídio culposo quanto no homicídio doloso, se as consequências do crime atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

C

O feminicídio tem como sujeito ativo exclusivamente o homem e como sujeito passivo uma pessoa necessariamente do sexo feminino, em contexto caracterizado por relação de poder e submissão.

D

As formas privilegiadas de homicídio geram a diminuição da pena e estão relacionadas à motivação do crime.

E

A qualificadora do homicídio funcional cometido contra integrante do sistema prisional no exercício de sua função não se estende ao homicídio de cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo de até 3.º grau desse integrante, em razão da função por ele exercida.

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Q1752184

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Soldado |

Q1752184 Direito Constitucional

Considere que o governador do estado do Tocantins tenha criado, por decreto, no âmbito do estado, um órgão de segurança pública diverso dos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF). Nessa situação hipotética, a criação do órgão ocorreu

A

em desacordo com a CF, pois deveria ter sido realizada por lei estadual.

B

em desacordo com a CF, que tem um rol taxativo dos órgãos de segurança pública.

C

em desacordo com a CF, pois deveria ter sido realizada com alteração na constituição estadual.

D

de acordo com a CF, caso o ato tenha sido ratificado pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.

E

de acordo com a CF, independentemente de qualquer ato posterior.

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Q1752126

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Técnico de Enfermagem |

Q1752126 Direito Constitucional

Os direitos comunicativos a partir da perspectiva dos direitos humanos e de sua proteção podem ser entendidos, de forma sintética, como

A

liberdade de imprensa, como direito de divulgação de fatos.

B

liberdade de expressar opiniões em matéria religiosa, ciência, arte etc

C

liberdade de pensamento e consciência.

D

liberdade religiosa, como direito de expressar a fé.

E

liberdade de comunicação nas mídias sociais.

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Q1752124

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-TO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Técnico de Saúde Bucal | CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Técnico de Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Soldado |

Q1752124 Direito Penal

Em caso de membro do Poder Legislativo eleito para mandato legislativo praticar conduta descrita em lei como abuso de autoridade,

A

a conduta do sujeito não poderá ser enquadrada na Lei de Abuso de Autoridade, porquanto esta alcança apenas o servidor público.

B

o sujeito poderá ser enquadrado na Lei de Abuso de Autoridade, mediante requisição do ministro da Justiça.

C

o parlamentar estará sujeito aos ditames da Lei de Abuso de Autoridade, como qualquer outro servidor público.

D

o sujeito não se submeterá à Lei de Abuso de Autoridade, em razão de prerrogativa de função.

E

o parlamentar estará sujeito à Lei de Abuso de Autoridade, desde que haja representação do ofendido.

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Q1752121

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-TO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Técnico de Saúde Bucal | CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Técnico de Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Soldado |

Q1752121 Direito Administrativo

O princípio administrativo que tem como dois de seus fundamentos a adequação (o meio empregado na atuação deve ser compatível com o fim colimado) e a exigibilidade (a conduta deve ter-se por necessária, não havendo outro meio menos gravoso ou oneroso para alcançar o fim público), é o princípio da

A

proporcionalidade.

B

razoabilidade.

C

autotutela.

D

precaução.

E

moralidade.

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Q1752118

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-TO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Técnico de Saúde Bucal | CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Técnico de Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Soldado |

Q1752118 Direito Administrativo

A característica do ato administrativo em que o ato tão logo praticado possa ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado é a

A

presunção de legitimidade.

B

imperatividade.

C

autoexecutoriedade.

D

discricionariedade.

E

coercibilidade.

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Q1752117

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Técnico de Enfermagem |

Q1752117 Direito Constitucional

Suponha que policiais militares do estado de Tocantins, de um mesmo batalhão, tenham criado determinada associação civil. Nessa situação, se a finalidade for objeto de questionamento, a associação poderá

A

ter suas atividades suspensas, por ato do governador do estado.

B

ser compulsoriamente dissolvida, por ato do comandante-geral da Polícia Militar.

C

ter suas atividades suspensas, se houver trânsito em julgado de decisão judicial.

D

ser compulsoriamente dissolvida, somente por decisão judicial

E

ter suas atividades suspensas, por ato do comandante do batalhão

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