Questões Militares para Direito

Q2213766

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213766 Direito Penal Militar

De acordo com o Código Penal Militar, são exemplos de pena principal e de pena acessória respectivamente:

A

detenção e impedimento.

B

exclusão das forças armadas e prisão.

C

reclusão e perda de posto e patente.

D

indignidade para o oficialato e impedimento.

E

reforma e suspensão do exercício do posto, graduação ou função.

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Q2213765

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213765 Direito Processual Penal Militar

Sobre inquérito policial militar, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal Militar.

A

É iniciado mediante boletim de ocorrência.

B

Serve para reunir as provas necessárias para a condenação do agente suspeito.

C

É sigiloso, sendo vedado que dele tome conhecimento o advogado do indiciado.

D

O seu encerramento dispensa minucioso relatório.

E

Pode ser dispensado quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais.

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Q2213764

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213764 Direito Processual Penal Militar

Edison, soldado da Polícia Militar, está respondendo à ação penal pública instaurada mediante denúncia pelo crime militar de condescendência criminosa, e, uma vez citado, apresentou defesa escrita, arguindo que a denúncia não indicou o tempo e o lugar do suposto crime, dentre outras teses defensivas. Diante desse contexto hipotético, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal Militar.

A

A citação de Edison marcou o início do processo.

B

A ação penal contra Edison deveria ter sido promovida mediante queixa-crime, em razão de o crime ser de pequeno potencial ofensivo.

C

No caso de Edison, é facultativa a indicação do tempo e do lugar do crime na denúncia.

D

No atual momento do processo, o Ministério Público Militar não pode desistir da ação penal proposta contra Edison.

E

Compete à polícia judiciária militar receber ou não a denúncia oferecida contra Edison.

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Q2213763

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213763 Direito Penal Militar

São exemplos de crimes contra a pessoa previstos no Código Penal Militar, EXCETO

A

desacato a superior.

B

homicídio.

C

lesão corporal.

D

maus tratos.

E

constrangimento ilegal.

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Q2213762

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213762 Direito Penal Militar

Em conformidade com o Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A

Há crime quando o agente pratica o fato em legítima defesa.

B

O comportamento criminoso é impunível quando o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

C

Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o da ação ou omissão.

D

A pena é atenuada com relação ao agente que executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.

E

É punível quem comete o crime em estrita obediência à ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços, se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso.

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Q2213761

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213761 Direito Processual Penal

Referente a prisões, medidas cautelares e liberdade provisória, assinale a alternativa correta.

A

A prisão preventiva pode ser decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, desde que mediante requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou representação da autoridade policial.

B

A prisão temporária pode ser decretada ainda que não seja imprescindível para as investigações do inquérito policial.

C

A prisão preventiva pode ser substituída por prisão domiciliar quando o agente for maior de 60 (sessenta) anos de idade.

D

Qualquer do povo deverá e as autoridades policiais e seus agentes poderão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

E

Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deve conceder liberdade provisória, impondo, obrigatoriamente, a monitoração eletrônica.

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Q2213760

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213760 Direito Penal

São exemplos de crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública em geral:

A

desacato e prevaricação.

B

peculato e concussão.

C

corrupção ativa e abandono de função.

D

tráfico de influência e resistência.

E

desobediência e subtração ou inutilização de livro ou documento.

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Q2213759

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213759 Direito Processual Penal

Alfredo está sendo investigado como suposto autor de um homicídio praticado dias atrás em Santa Maria-DF. No interrogatório policial, Alfredo decide por exercer seu direito de permanecer em silêncio, para evitar produzir qualquer prova contra si mesmo. O direito de Alfredo ao silêncio constitui expressão ou decorrência do princípio do(a)

A

contraditório.

B

presunção de não culpabilidade.

C

nemo tenetur se detegere.

D

juiz natural.

E

busca da verdade.

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Q2213757

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213757 Direito Administrativo

Dorival, na condição de interessado, apresentou requerimento por escrito a órgão público federal que resultou na abertura de processo administrativo do qual poderá resultar sanção a Joelson, servidor público federal. Nesse contexto, assinale a alternativa correta em conformidade com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A

O processo administrativo instaurado é nulo, pois não poderia ter sido iniciado senão de ofício.

B

No curso do processo administrativo instaurado, as decisões dispensam indicação dos pressupostos de fato e de direito que as determinarem, ainda que imponham sanções.

C

Até que o processo administrativo não seja concluído, Joelson não poderá apresentar alegações ou produzir provas.

D

No curso do processo administrativo, Dorival e Joelson podem ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

E

Quanto às razões de mérito, Joelson não poderá recorrer da decisão que encerrar o processo administrativo.

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Q2213756

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213756 Direito Administrativo

Em relação aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O poder regulamentar é a atividade do Estado consistente em limitar os direitos individuais em benefício do interesse público.

B

São atributos do poder hierárquico a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

C

O poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

D

O poder de polícia é a faculdade de emitir normas para disciplinar matérias não privativas de lei.

E

O poder normativo está relacionado com a apuração e punição de faltas funcionais.

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Q2213755

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213755 Direito Administrativo

Acerca da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Compõem a Administração Pública Indireta as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público e as empresas públicas.

B

As empresas públicas, as sociedades de economia mista e os consórcios públicos compõem a Administração Pública Direta.

C

As entidades paraestatais e o terceiro setor compõem a Administração Pública Indireta.

D

Os órgãos integrantes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal aos quais a lei confere o exercício de funções administrativas compõem a Administração Pública Direta, assim como as autarquias e as fundações instituídas pelo Poder Público.

E

A Administração Pública Indireta é composta pelos órgãos integrantes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal aos quais a lei confere o exercício de funções administrativas.

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Q2213754

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213754 Direito Administrativo

Amélia, professora concursada da rede municipal de ensino público, foi condenada por sentença transitada em julgado em razão de, dolosamente, ter usado, em proveito próprio, valores integrantes do acervo patrimonial do Município que eram destinados à aquisição de sulfites e cartolinas, incorrendo, assim, em ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta em conformidade com a Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

A

Amélia poderia ter sido responsabilizada por ato de improbidade administrativa em virtude do mero exercício da função ou desempenho de competência pública, ainda que não tivesse sido comprovada a prática de ato doloso com fim ilícito.

B

Amélia não poderia ter sido condenada por ato de improbidade administrativa, já que não praticou conduta atentatória aos princípios da administração pública e não causou efetiva e significativa lesão ao erário.

C

Amélia não poderia ter sido condenada, pois não está enquadrada na definição de agente público sujeito às sanções por ato de improbidade administrativa.

D

As sanções aplicáveis isolada ou cumulativamente ao ato de improbidade administrativa praticado por Amélia são perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.

E

A condenação de Amélia por ato de improbidade administrativa impossibilita que a mesma conduta seja apurada como um ilícito penal na esfera penal.

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Q2213753

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213753 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O critério subjetivo usado para definir o ato administrativo considera o tipo de atividade exercida.

B

Em virtude do atributo da imperatividade, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.

C

Quanto aos destinatários, o ato administrativo pode ser constitutivo, declaratório e enunciativo.

D

Autorização, parecer, decreto e lei são exemplos de atos administrativos.

E

Os elementos do ato administrativo são o sujeito, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade.

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Q2213752

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213752 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), são princípios que devem ser observados em licitações e contratações pelas Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO

A

interesse particular.

B

impessoalidade.

C

moralidade.

D

transparência.

E

competitividade.

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Q2213751

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213751 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Policiais militares foram acionados para atender a uma ocorrência de furto qualificado tentado de um automóvel em Sobradinho-DF e, nas imediações, encontraram o adolescente Jorge, que, segundo informações fornecidas pela vítima, tinha todas as características físicas do autor do fato e ainda portava uma chave falsa, com a qual havia tentado abrir o veículo. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990).

A

Jorge é penalmente inimputável e não pode ser privado de sua liberdade senão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

B

Jorge não pode ser apreendido em flagrante de infracional equiparado ao crime de furto, por ser adolescente, mas poderá ser condenado à pena privativa de liberdade de reclusão.

C

Jorge é penalmente imputável e poderá ser condenado à pena de internação em estabelecimento educacional pela prática do crime de furto.

D

Jorge é penalmente inimputável, e, por isso, poderá ser imediatamente submetido à medida socioeducativa de advertência aplicada pelo Delegado de Polícia.

E

Jorge pode ser apreendido em flagrante pela prática de ato infracional equiparado ao crime de furto e, uma vez provadas a autoria e a materialidade do ato infracional, poderá ser submetido à medida socioeducativa.

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Q2213750

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213750 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é forma de violência doméstica e familiar contra a mulher

A

a violência física, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

B

a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

C

a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

D

a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional.

E

a violência moral, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

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Q2213749

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213749 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as medidas de prevenção da ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990).

A

É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

B

As crianças menores de 10 (dez) anos podem ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição de espetáculos públicos desde que acompanhadas dos pais ou responsável.

C

É permitida a venda à criança ou ao adolescente de armas, munições e explosivos, assim como de bilhetes lotéricos e equivalentes.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.

E

Criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos pode viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial quando estiver acompanhado de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

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Q2213748

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213748 Direitos Humanos

São exemplos de direitos humanos de primeira, segunda e terceira geração (ou dimensão), respectivamente:

A

direito à educação, direito à liberdade de pensamento e direito à paz social.

B

direito à liberdade de locomoção, direito à educação e direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

C

direito à saúde, direito à igualdade e direito ao pluralismo político.

D

direito à igualdade, direito à propriedade e direito à segurança.

E

direito à vida, direito à nacionalidade e direito à moradia.

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Q2213747

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213747 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Lei Federal nº 13.060/2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional.

A

É ilegítimo o uso de arma de fogo contra pessoa desarmada em fuga.

B

Para fins de contenção, é legítimo disparar com arma de fogo contra os membros inferiores de pessoa desarmada em fuga.

C

É legítimo o uso de arma de fogo contra pessoa que represente risco imediato de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

D

Para o fim de incapacitação mecânica temporária de pessoa, é legítimo o uso de instrumento de menor potencial ofensivo.

E

É ilegítimo o uso de arma de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, salvo quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

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Q2213746

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213746 Direitos Humanos

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, assinale a alternativa correta.

A

É uma recomendação em forma de resolução proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

B

Não foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro.

C

Conforma um instrumento normativo do sistema internacional de proteção dos direitos humanos de caráter global.

D

Estabelece que os Estados signatários devem respeitar direitos e liberdades individuais, sem, contudo, elencar um rol de direitos civis e políticos.

E

Foi promulgada no Brasil por meio de decreto e veda a prisão por dívida, salvo em caso de inadimplemento de obrigação alimentar.

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